TSE ajusta regras do Fundo Eleitoral e auditoria para as Eleições 2026

O TSE aprovou, por unanimidade, ajustes em resoluções que disciplinam a distribuição de recursos do Fundo Eleitoral, a fiscalização do sistema eletrônico de votação e trechos do calendário das Eleições 2026; as mudanças visam alterar prazos de repasse, permitir transferência de recursos para o segundo turno e uniformizar o fluxo de relatórios de auditoria, com efeito imediato na organização partidária e na operacionalização das auditorias.

Contexto

A cada ciclo eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral promove adaptações regulatórias em atos normativos para adequar procedimentos operacionais, prazos e mecanismos de transparência à realidade prática das campanhas e à evolução dos contratos e das tecnologias empregadas no processo eleitoral. As resoluções que regem arrecadação e gastos partidários, auditoria do sistema de votação eletrônico e o calendário eleitoral são as principais ferramentas com que o TSE orienta a atuação de partidos, tribunais regionais eleitorais (TREs) e fornecedores contratados.

As controvérsias que costumam emergir dizem respeito à compatibilização entre princípios constitucionais (como a igualdade de oportunidades entre candidaturas e a publicidade dos atos públicos) e a autonomia interna dos partidos para definir critérios de distribuição de recursos. No campo da auditoria, a centralidade do controle das empresas contratadas e a necessidade de padronização dos relatórios para permitir fiscalização são questões recorrentes. O tema é relevante porque altera a logística de campanhas, prazos para cumprimento de cotas e o fluxo de informação entre TREs e o TSE, com impacto direto em transparência, compliance partidário e fiscalização administrativa.

O que foi decidido

A partir das propostas apresentadas pela presidência do Tribunal, o plenário aprovou alterações pontuais em três resoluções:

• Na Resolução TSE nº 23.607/2019 (arrecadação e gastos partidários), o prazo final para que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinados aos percentuais mínimos de candidaturas femininas, de pessoas negras e indígenas sejam distribuídos foi estendido de "até 30 de agosto do ano eleitoral" para "até 8 de setembro do ano eleitoral". Além disso, a norma passou a autorizar a transferência de recursos do FEFC exclusivamente para candidaturas majoritárias que avancem ao segundo turno, desde que tal previsão conste nos critérios de distribuição previamente adotados pelo partido; a transferência deve ocorrer até o quinto dia após o primeiro turno.

• Na Resolução TSE nº 23.673/2021 (fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação), alterou-se o fluxo de encaminhamento dos relatórios de auditoria elaborados por empresas contratadas: os TREs passam a ser destinatários imediatos desses relatórios, com prazo definido para que repassem ao TSE, institucionalizando e padronizando esse canal de envio.

• Na Resolução TSE nº 23.760/2026 (calendário eleitoral), realizaram-se correções terminológicas e de harmonização, entre elas a substituição de "cartórios eleitorais e secretarias dos tribunais eleitorais" por apenas "secretarias dos tribunais eleitorais" no item relativo ao regime de plantão a partir de 15 de agosto, com caráter de precisão técnica sem inovação substancial.

O plenário decidiu por unanimidade e as alterações tiveram efeito imediato sobre as instruções administrativas para as Eleições Gerais de 2026.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — disciplina o exercício do sufrágio e os fundamentos do sistema eleitoral, pano de fundo constitucional para normas infraconstitucionais.
• Resolução TSE nº 23.607/2019 — norma-reguladora da arrecadação e dos gastos de partidos e campanhas; objeto direto da alteração quanto ao FEFC e critérios de transferência para o segundo turno.
• Resolução TSE nº 23.673/2021 — estabelece procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação; a alteração reorganiza o fluxo de relatórios.
• Resolução TSE nº 23.760/2026 — calendário eleitoral que sofreu ajustes redacionais e de precisão técnica.
• Jurisprudência administrativa do TSE — a jurisprudência consolidada do Tribunal sobre cumprimento de cotas e critérios de distribuição de recursos partidários e sobre a publicidade dos atos de auditoria funda o sentido das mudanças aprovadas.

Impacto prático

• Para partidos políticos: a extensão do prazo para distribuição dos percentuais mínimos (mulheres, pessoas negras e indígenas) até 8 de setembro oferece mais fôlego operacional, mas exige atualização dos instrumentos partidários internos para demonstrar que eventuais transferências ao segundo turno estavam previstas nos critérios de distribuição já adotados.

• Para candidaturas e campanhas: a permissão de transferência de recursos do FEFC a candidaturas majoritárias no segundo turno, condicionada à previsão nos critérios partidários e ao prazo de cinco dias pós-primeiro turno, muda a possibilidade de recomposição orçamentária rápida para campanhas que avançam; aumenta a importância do compliance partidário e da transparência na formulação desses critérios.

• Para TREs e TSE: a centralização do recebimento inicial dos relatórios de auditoria pelos Tribunais Regionais e a exigência de prazo para envio ao TSE tendem a uniformizar controles e facilitar a consolidação de dados, melhorando a capacidade de fiscalização e de comunicação pública sobre a segurança do sistema de votação.

• Para eleitores e observadores: a padronização e o encurtamento do fluxo de informação prometem maior previsibilidade e transparência sobre as auditorias, o que pode fortalecer a confiança no processo eleitoral.

O que observar

• Compliance interno dos partidos: é crucial que os critérios de distribuição do FEFC estejam formalizados e documentados em tempo hábil, para evitar questionamentos administrativos sobre transferências ao segundo turno.

• Prazos e operacionalização nos TREs: a definição prática do prazo para repasse de relatórios ao TSE exigirá ajustes procedimentais e possivelmente readequações contratuais com empresas auditoras; atenção à sincronização entre calendários locais e federal.

• Fiscalização futura e eventuais contestações: alterações que afetam distribuição de recursos e auditoria poderão ser objeto de ações administrativas ou judiciais, especialmente se houver alegações de descumprimento das cotas ou de ausência de transparência. Caberá ao TSE e aos TREs manter registros claros para sustentar a regularidade dos atos.

• Risco de interpretação divergente: embora a mudança no calendário seja redacional, sua aplicação prática dependerá da interpretação uniformizada pelos tribunais eleitorais locais; a jurisprudência do TSE sobre interpretação de normas eleitorais continuará sendo parâmetro decisivo.

Em síntese, as modificações aprovadas são pontuais, com objetivo declarado de proporcionar maior autonomia administrativa aos partidos e maior padronização na fiscalização das auditorias eleitorais; porém, deslocam elementos operacionais que exigirão atenção imediata dos órgãos partidários, dos TREs e dos fornecedores contratados para auditoria.