TSE confirma multas eleitorais por doação acima do limite e propaganda em templo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade em sessão extraordinária, sanções pecuniárias impostas por Tribunais Regionais Eleitorais a candidatas que cometeram irregularidades nas Eleições Gerais de 2022 e nas Eleições Municipais de 2024. A decisão confirma multa aplicada por doação que extrapolou o limite legal e multa por veiculação de propaganda em bem de uso comum (templo religioso), além de determinar a anotação da irregularidade no cadastro eleitoral, sem implicar automaticamente inelegibilidade.

Contexto

As decisões tratam de duas situações recorrentes no direito eleitoral: a extrapolação do limite de doações e o uso de espaços públicos ou bens de uso comum para propaganda eleitoral. A discussão sobre os efeitos da anotação de irregularidade no cadastro eleitoral tem sido sensível porque envolve a fronteira entre sanção administrativa/regulatória e as consequências aptas a restringir direitos políticos, sobretudo a inelegibilidade estabelecida pela Constituição Federal.

O regime jurídico das campanhas e da propaganda eleitoral encontra-se em normas específicas como a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e o Código Eleitoral (Decreto-Lei nº 4.737/1965), que regulam limites de doações, vedam determinadas condutas e preveem sanções administrativas. A Corte eleitoral, além de aplicar essas normas, tem consolidado entendimento sobre a natureza e os efeitos das anotações cadastrais e sobre a vedação ao uso de bens de uso comum e de templos para promoção pessoal de candidatos.

A relevância prática é alta: decisões como essa orientam fiscalizações, prestação de contas, e estratégias de defesa em processos por abuso do poder econômico ou propaganda irregular, influenciando ainda a interlocução entre TREs e o TSE na uniformização de entendimentos.

O que foi decidido

No caso relativo às Eleições Gerais de 2022, o Tribunal confirmou a punição imposta pelo TRE de São Paulo a uma doadora cuja contribuição excedeu o teto legal, fixando a multa em R$ 17.144,03 e determinando a anotação da irregularidade no cadastro eleitoral. O relator observou que, segundo a jurisprudência do TSE, a mera anotação de doação acima do limite não implica, por si só, inelegibilidade nem impede a emissão da certidão de quitação eleitoral.

No segundo processo, originário do TRE do Paraná, o Plenário confirmou multa de R$ 2.000,00 aplicada a candidata a vereadora por realização de propaganda eleitoral em templo religioso — classificado como bem de uso comum — inclusive com posterior divulgação em rede social, o que ampliou o alcance da mensagem. O fundamento central foi a preservação da isonomia entre candidatos e a vedação de comportamento que confere posição privilegiada a determinado postulante, mesmo quando a propaganda ocorre fora do horário de culto.

A Turma seguiu o voto do relator ao manter as sanções e as anotações correspondentes, reafirmando a distinção entre registro de irregularidade e efeitos que, para gerar inelegibilidade, demandariam previsão legal expressa e procedimento adequado.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — disciplina dos direitos e deveres políticos; base constitucional para análise de inelegibilidade e das garantias eleitorais.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — normas sobre propaganda, limites de doação e condutas vedadas na campanha; regula sanções administrativas e prestações de contas.
• Decreto-Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — regras procedimentais eleitorais e instrumentos sancionatórios aplicáveis aos agentes eleitorais.
• Jurisprudência consolidada do TSE — entendimento de que anotações de irregularidades no cadastro eleitoral não equivalem, automaticamente, à declaração de inelegibilidade nem impedem a emissão de certidão de quitação eleitoral, salvo quando houver previsão legal específica e procedimento determinante.

Impacto prático

• Para candidatos e doadores: reforça a necessidade de observância estrita dos limites de doação previstos na legislação eleitoral; o descumprimento gera multa e anotação, com repercussões administrativas que podem ser consideradas em processos futuros.
• Para partidos e equipes de campanha: alerta quanto ao risco de utilização de templos e bens de uso comum para atos de campanha, inclusive na divulgação posterior por redes sociais, o que pode ampliar a responsabilização por propaganda irregular.
• Para advogados eleitorais: decisões do TSE reiteram linhas de defesa e fundamentação — impugnar multa em abstrato é insuficiente; é preciso demonstrar ausência de abuso de poder ou de condição privilegiada e explorar a distinção entre anotação cadastral e inelegibilidade materialmente decretável.
• Para magistrados e TREs: uniformiza o critério de gradação das sanções e do tratamento da anotação no cadastro, reduzindo riscos de decisões díspares sobre efeitos colaterais como indeferimento de certidões.
• Para o eleitorado e fiscalização: evidencia que condutas que parecem sutis — postagem posterior em redes, por exemplo — são relevantes para a aferição da amplitude da propaganda e para a aplicação de sanções.

O que observar

• Limites da anotação: embora o TSE tenha reafirmado que a anotação não gera inelegibilidade automática, resta observar situações em que a soma de irregularidades ou a qualificação por outra norma legal pode ensejar inelegibilidade prevista constitucionalmente; a análise será casuística.
• Recursos e modulação: decisões unânimes reduzem margem de êxito em recursos internos, mas cabe ainda a via recursal conforme o rito eleitoral e, dependendo do caso, incidentes de desconstituição quando presentes vícios formais no procedimento.
• Prova e alcance das redes sociais: a divulgação posterior em ambientes digitais agrava a avaliação do alcance da propaganda; defesa processual deve atacar nexo causal entre o ato e eventual vantagem eleitoral, bem como a quantificação do prejuízo à isonomia.
• Precedentes futuros: aguarda-se manutenção da linha jurisprudencial do TSE quanto à separação entre sanções administrativas e restrição de direitos políticos, mas é plausível que feitos com maior potencial de distorção da disputa recebam tratamento mais rigoroso.

Em síntese, a decisão do TSE reafirma duas mensagens centrais: (i) tolerância zero em relação a condutas que privilegiem candidato em ambiente público ou de culto; e (ii) distinção entre obrigação de registrar irregularidade e imposição de inelegibilidade, o que preserva a proporcionalidade das consequências administrativas na seara eleitoral.