Dados do TSE mostram menos de 2% de candidatos LGBTQIAPN+ em 2026

Pela primeira vez com dados sobre orientação sexual e identidade de gênero, o TSE divulgou estatísticas que mostram que os candidatos que se declaram LGBTQIAPN+ representam menos de 2% do total de inscritos nas eleições gerais de 2026. A informação, vinda dos registros de candidatura e facultativa, impõe reflexões sobre igualdade constitucional, proteção de dados pessoais e o desenho de políticas públicas e ações afirmativas no processo eleitoral.

Contexto

A inclusão de campos relativos à orientação sexual e à identidade de gênero nos formulários de registro de candidatura é novidade recente no ciclo eleitoral brasileiro: começou a ser adotada em 2024 nas eleições municipais e, agora, aparece pela primeira vez nas estatísticas das eleições gerais para os cargos majoritários e proporcionais federais e estaduais. A coleta desses dados é facultativa, e parcela expressiva de candidatos optou por não declarar. O tema cruza direitos fundamentais — igualdade e dignidade (art. 5º, CF/88) — com normas eleitorais e de proteção de dados, e, por isso, provoca debates sobre utilidade estatística, risco de exposição e a potencial necessidade de políticas voltadas à inclusão política.

A controvérsia importa porque a mera existência de campos para autodeclaração não garante representação política efetiva. Números absolutos e percentuais de candidaturas são insumos para avaliar sub-representação de grupos vulneráveis e para pensar ações afirmativas, financiamento público, acesso a tempo de rádio e televisão e medidas de combate à discriminação durante campanhas. Além disso, a coleta e divulgação desses dados suscitam questões de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com prerrogativas do processo eleitoral.

O que foi decidido

O TSE passou a disponibilizar, nas estatísticas de candidaturas, informações sobre orientação sexual e identidade de gênero comunicadas pelos próprios candidatos no ato do registro. Os dados publicados indicam que, entre 20.575 candidaturas registradas no pleito, 1,93% se declararam bissexuais, gays, lésbicas, pansexuais ou assexuais, e 0,51% se reconheceram como transgênero quando comparados ao universo total de inscrições. Quando o universo é restrito aos que efetivamente preencheram voluntariamente os campos, a proporção de autodeclarados LGBTQIAPN+ sobe, mas permanece minoritária.

A divulgação também mostra variações em outros recortes demográficos: aumento do percentual de candidaturas de pessoas com deficiência, indígenas e de origem asiática em relação a 2022, e pequenas alterações nas proporções de candidatos brancos, pardos e pretos. No tocante à identidade de gênero, 53 pessoas declararam utilização de nome social. Os números divulgados são preliminares e sujeitos a ajustes conforme análise dos registros pelo tribunal.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — regulamento do sistema eleitoral e exercício do direito de sufrágio, com igualdade de acesso aos cargos públicos eletivos.
• Art. 5º, CF/88 — cláusula geral de igualdade e proteção contra discriminação, fundamento para políticas de inclusão política.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina procedimentos relativos ao registro de candidaturas e à publicidade eleitoral.
• Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — regramento básico sobre condições e registros de candidatos.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais sensíveis, aplicáveis à coleta e divulgação de informações sobre orientação sexual e identidade de gênero.
• Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — princípios de acessibilidade e inclusão, relevantes para interpretação de dados sobre candidaturas de pessoas com deficiência.
• Jurisprudência consolidada do TSE — decisões anteriores sobre uso do nome social e garantias relativas ao registro e à igualdade de acesso às candidaturas (aplicação prática nas instruções para registro).

Impacto prático

• Para advogados que atuam em Direito Eleitoral: os dados abrem espaço para ações estratégicas de litigância e advocacy, tanto para assegurar direitos de candidatos LGBTQIAPN+ quanto para questionar omissões em medidas de inclusão. A análise pode subsidiar pedidos de reserva de recursos, propaganda e medidas judiciais contra atos discriminatórios durante campanhas.
• Para partidos e diretórios: o mapeamento evidencia a necessidade de programas internos de promoção de candidaturas diversas e capacitação para reduzir barreiras estruturais à participação política.
• Para autoridades eleitorais: impõe o dever de compatibilizar transparência estatística com proteção de dados sensíveis, adotando medidas técnicas e procedimentais para evitar reidentificação e uso indevido das informações.
• Para pesquisadores e formuladores de políticas públicas: permite base empírica inicial para avaliar sub-representação e projetar políticas afirmativas, mas exige cuidado metodológico por causa do caráter facultativo das declarações.
• Para candidatos e eleitores LGBTQIAPN+: os percentuais baixos sinalizam fragilidade de representação; a existência do campo, porém, cria uma primeira ferramenta de visibilidade institucional e possibilidade de monitoramento.

O que observar

• Conformidade com a LGPD: a orientação sexual e a identidade de gênero são dados sensíveis. Deve-se acompanhar como o TSE fundamenta a base legal do tratamento (consentimento, cumprimento de obrigação legal, interesse público para estatística) e quais salvaguardas técnicas e administrativas são aplicadas para evitar vazamentos ou uso discriminatório.
• Fragilidade estatística pela não declaração: quase metade dos candidatos não preencheu os campos; análises e políticas à luz desses números exigem pressupostos claros sobre viés de auto-seleção e subnotificação.
• Possíveis demandas judiciais: litigios sobre uso do nome social, direito à privacidade, publicidade dos dados e pedidos de tutela para obrigar partidos a fomentar candidaturas diversas podem surgir e subir ao TSE e ao Supremo, envolvendo interpretação da CF/88 e da LGPD.
• Medidas institucionais necessárias: técnicas de anonimização, relatórios agregados por cargo/estado, e regulamentação interna do TSE para tratamento e divulgação, além de campanhas informativas para estimular autodeclaração segura.
• Monitoramento longitudinal: acompanhar a evolução nos próximos pleitos é essencial para aferir se as medidas de inclusão político-eleitoral terão efeitos reais na representação e podem justificar intervenções normativas ou administrativas adicionais.

Em suma, a disponibilização dos dados pelo TSE representa um marco informacional relevante, mas não resolve por si só a sub-representação de pessoas LGBTQIAPN+ na política. O avanço estatístico impõe desafios regulatórios e práticos sobre proteção de dados sensíveis, interpretação constitucional da igualdade e desenho de políticas eleitorais que promovam inclusão efetiva, não apenas visibilidade documental.