TSE desmente boato sobre eleitor morto e reforça sigilo do voto

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) refutou a circulação de um vídeo que alegava que um eleitor falecido em 2010 teria tido o voto computado nas Eleições de 2022. A Corte explicou que o título daquele eleitor foi cancelado após comunicação de óbito ao cartório eleitoral e reiterou que o sistema de apuração não permite identificar o voto individual, além de alertar para o risco de fornecimento de dados pessoais a sites sem procedência.

Contexto

A desinformação sobre a integridade das urnas eletrônicas reaparece periodicamente no debate público brasileiro, frequentemente mesclando narrativas sobre fraude com instruções ou ferramentas aparentemente capazes de revelar votos. Desde 2020, o TSE vem produzindo a série "Fato ou Boato" para enfrentar essas alegações e esclarecer o funcionamento técnico e jurídico do sistema eleitoral. A controvérsia em pauta articula três vetores distintos: (i) o procedimento de cancelamento de títulos eleitorais em razão de óbito; (ii) a inviolabilidade e o caráter secreto do voto nas eleições brasileiras; e (iii) a proliferação de portais e aplicativos que utilizam dados pessoais para fabricar resultados enganadores.

A importância da matéria decorre da combinação entre o potencial de geração de pânico e descrédito nas instituições e o risco concreto de exposição e uso indevido de informações pessoais (CPF, número de título), que pode ensejar fraudes ou outros ilícitos. Para operadores do direito, entender a cadeia processual do cancelamento do título e as salvaguardas constitucionais do voto é essencial para contestar narrativas que tentam deslegitimar pleitos democráticos.

O que foi decidido

O TSE não proferiu uma “decisão jurisdicional” no sentido estrito, mas divulgou esclarecimento institucional com efeitos imediatos de orientação pública. O tribunal constatou, mediante verificação cadastral, que o título do cidadão mencionado no vídeo havia sido cancelado no mesmo ano do óbito, o que inviabiliza a hipótese de voto por parte dessa pessoa nas eleições de 2022. Ademais, o órgão enfatizou que o sítio apresentado como fonte — identificado como não oficial — retornava resultados fabricados para qualquer número informado, inclusive para CPFs inválidos, e, portanto, não tinha vínculo com o sistema oficial de votação.

No aspecto constitucional, o TSE reafirmou o caráter secreto do voto, que impede qualquer identificação individual do sentido do voto nas urnas eletrônicas, bem como declarou que a própria Justiça Eleitoral não possui capacidade técnica ou processual para estabelecer a escolha individual do eleitor. Em termos práticos, a fiscalização institucional concluiu que os supostos “votos exibidos” pela plataforma eram invenções, sem qualquer correlação com registros da urna.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — estabelece o direito de sufrágio e os princípios que o regem, inclusive o caráter do voto como direto e secreto, fundamento para a impossibilidade de identificação individual do voto.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — disciplina o cadastro eleitoral e os atos administrativos relativos ao cancelamento do título por óbito, bem como as comunicações entre cartórios civis e eleitorais.
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) — protege o tratamento de dados pessoais (CPF, nome, número do título); orienta medidas de segurança e aplicação de responsabilização em caso de vazamento ou uso indevido por terceiros.
• Normas e procedimentos do TSE — regulamentos internos e manuais técnicos sobre funcionamento da urna e do sistema de apuração, que sustentam tecnicamente a inviolabilidade do voto.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — posicionamentos reiterados do TSE sobre a impossibilidade de rastrear o sentido do voto individual nas urnas eletrônicas.

Impacto prático

• Para advogados e juristas: reforça a necessidade de basear contestações sobre integridade do pleito em perícia técnica e provas documentais — alegações isoladas disseminadas em redes sociais não têm valor probatório e podem configurar ato atentatório à fé pública.
• Para eleitores e candidatos: confirma que títulos cancelados por óbito são administrativamente inabilitados para votação, reduzindo plausibilidade de narrativas que atribuem votos a falecidos.
• Para profissionais de compliance e proteção de dados: mantém a LGPD no centro do risco reputacional e sancionatório: sites que pedem CPF ou título eleitoral sem justificativa legal podem incorrer em infração e responsabilidade civil/administrativa.
• Para o sistema eleitoral: o esclarecimento institucional atua como remédio comunicacional imediato, mas não substitui investigações criminais e administrativas quando há produção deliberada de falsidades que visem fraudar ou deslegitimar o processo eleitoral.

O que observar

• Fiscalização e responsabilização: se houver prova de que plataformas fabricam e divulgam resultados com uso indevido de dados, cabe investigação para apurar infrações penais (estelionato, divulgação de informações falsas), administrativas e violações à LGPD. Advogados devem acompanhar eventuais procedimentos instaurados pelo Ministério Público ou pela própria Justiça Eleitoral.
• Modulação e efeitos: esclarecimentos públicos do TSE têm efeito pedagógico imediato, mas não substituem decisões judiciais; em litígios específicos, é necessário requerer perícia técnica e juntada de prova documental idônea para impugnar narrativas falsas.
• Recomendações práticas: orientar clientes e cidadãos a não fornecer CPF, título ou demais dados a sites não oficiais; em casos de exposição indevida, avaliar medidas extrajudiciais e judiciais para remoção de conteúdo e reparação de danos.
• Riscos para operadores do direito: advogados que reproduzirem alegações sem cautela podem contribuir para litigância temerária; a estratégia adequada é priorizar provas periciais e o uso de canais oficiais do TSE para verificação.

Em síntese, o pronunciamento do TSE reafirma duas certezas técnicas e jurídicas: o cancelamento de título em razão de óbito impede que um falecido tenha voto computado; e o sigilo do voto, garantido pela Constituição, torna impossível identificar nominalmente em quem cada eleitor votou. O enfrentamento da desinformação exige, portanto, combinação de esclarecimento público, proteção de dados e, quando cabível, responsabilização dos responsáveis por plataformas que produzem e disseminam resultados falsos.