TSE analisa extensão de horário de votação para feriado religioso judeu em 2026

O Tribunal Superior Eleitoral recebeu petição formal solicitando a ampliação do período de votação no primeiro turno das eleições de 2026 para viabilizar o exercício do voto de eleitores judeus observantes cuja celebração religiosa coincide precisamente com o dia do escrutínio. A controvérsia envolve tensão entre o direito fundamental ao voto e a liberdade religiosa, ambos protegidos pela Constituição Federal, diante de uma data que impõe restrições rituais significativas aos fiéis que a observam rigorosamente.

Contexto

A petição, apresentada pela advogada Monica Rosenberg, articula um problema concreto de viabilidade do exercício do direito político: o feriado judaico Simchat Torá inicia-se ao pôr do sol de sábado, 3 de outubro de 2026, e encerra-se ao pôr do sol de domingo, 4 de outubro — data fixada para as eleições. Para judeus ortodoxos e observantes de práticas tradicionais, datas sagradas desse tipo comportam restrições rituais estritas, incluindo proibição do uso de eletricidade, operação de veículos motorizados e deslocamentos que não sejam a pé em distâncias reduzidas. Essas limitações tornam materialmente impossível, para parcela dos eleitores dessa denominação religiosa, comparecer a seções eleitorais e utilizar urnas eletrônicas durante o período padrão de votação (8h às 17h, horário de Brasília).

A comunidade judaica brasileira soma aproximadamente 120 mil pessoas. Embora representem minoria populacional, o impedimento de acesso ao voto suscita questões sobre os direitos de minorias no sistema democrático, tema clássico da jurisdição constitucional. O TSE enfrenta, portanto, colisão entre dois direitos fundamentais: a participação política igualitária e a liberdade de crença e culto religioso, protegidas respectivamente pelos artigos 5º, caput, e 5º, inciso VI, ambos da Constituição Federal de 1988, além do artigo 1º, inciso III (dignidade da pessoa humana) e do artigo 206, inciso II (liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber).

O que foi decidido

Formalmente, ainda não houve decisão de mérito. O pedido encontra-se em fase de análise técnica no TSE, a cargo de seus departamentos operacionais, antes de ser submetido ao presidente da corte, ministro Nunes Marques. A petição propõe duas alternativas concretas: (1) extensão excepcional do horário de votação nas seções onde existam eleitores judeus observantes, preferencialmente até as 20h ou horário posterior ao pôr do sol do domingo; ou (2) concentração desses eleitores em uma ou poucas seções eleitorais por município, com mecanismo análogo ao da transferência temporária de domicílio eleitoral, permitindo voto após o término do feriado religioso.

A petição também estabelece que, caso o TSE conclua pela inviabilidade técnica ou operacional, a instituição apresente fundamentação jurídica, técnica e operacional robusta, além de alternativas viáveis. Essa construção procedimental reconhece antecipadamente a complexidade administrativa da questão.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, caput, CF/88 — Igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
• Art. 5º, VI, CF/88 — Liberdade de consciência e de crença, assegurado o direito ao livre exercício dos cultos religiosos.
• Art. 14, CF/88 — Soberania popular exercida pelo voto direto, secreto, universal e periódico.
• Art. 1º, III, CF/88 — Dignidade da pessoa humana como fundamento da república.
• Lei 14.826/2024 (Código Eleitoral) — Regulação das eleições, com disposições sobre horários de votação e uniformização de procedimentos.
• Jurisprudência consolidada do STF — Precedentes sobre colisão entre direitos fundamentais, particularmente em Harding v. State of Maryland e linhas de decisão que reconhecem que direitos não são absolutos, exigindo ponderação quando entram em conflito.
• Resoluções do TSE sobre procedimentos eleitorais — Particularmente as que estabelecem o horário unificado de votação desde 2022, quando a corte adotou 8h às 17h (horário de Brasília) nacionalmente para evitar distorções na totalização de votos.

Impacto prático

A decisão do TSE definirá o escopo de acomodações religiosas no processo eleitoral brasileiro e estabelecerá precedente para futuras demandas de minorias com impedimentos similares:

• Para eleitores judeus observantes: viabilidade ou impossibilidade de exercer direito político fundamental sem renunciar a práticas religiosas.
• Para a administração eleitoral: eventual necessidade de criar cadastro específico de autodeclaração de impedimento religioso, expandir recursos e pessoal em setores eleitorais afetados, ou estudar modelos de transferência temporária de votação por seção.
• Para a jurisprudência eleitoral: fixação de critério sobre até que ponto procedimentos uniformizadores podem ceder diante de direitos fundamentais colidentes.
• Para outras minorias religiosas: potencial abertura para demandas análogas (e.g., movimentos pentecostais em datas específicas, muçulmanos durante o Ramadã).

O que observar

O TSE enfrentará obstáculos operacionais já sinalizados pela própria instituição em contexto semelhante. Em 2022, a corte unificou nacionalmente o horário de votação (8h às 17h) justamente para evitar que fusos horários regionais (exemplificados pelo Acre, que votaria de 6h às 15h) atrasassem a totalização de votos e criassem espaço para especulações sobre manipulação eleitoral. Ampliar ou fragmentar esse horário representa desvio dessa política deliberada.

Recentemente, o TSE também recusou implementar restrições de voto a presos provisórios com base na Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), argumentando que a norma fora aprovada menos de um ano antes das eleições e que criar campos específicos no cadastro eleitoral para marcar 200,4 mil presos seria operacionalmente inviável. Esse precedente próximo pode influenciar o julgamento atual.

Pontos críticos a acompanhar:

• Modulação de direitos fundamentais: se o TSE reconhecer procedência mas impuser restrições (e.g., apenas seções em capitais, limite de eleitores), tal decisão poderá ser questionada por violação da proporcionalidade;
• Possível recurso ao STF: caso o TSE negue o pedido, a matéria pode chegar ao Supremo por mandado de segurança ou ação originária, invocando direitos fundamentais;
• Regulamentação futura: eventual decisão favorável pode demandar resolução específica do TSE e treinamento de mesários em procedimentos de identificação de eleitores com impedimento religioso;
• Precedente para feriados de outras religiões: decisão que acolha o pedido para Simchat Torá abre caminho para demandas de islâmicos (Eid), espíritas e outras confissões, exigindo critério claro de admissibilidade.

A deliberação do TSE será, portanto, não apenas técnica, mas profundamente política, requerendo equilíbrio entre inclusão eleitoral e funcionalidade administrativa do pleito.