TSE extingue ação sobre propaganda eleitoral e nega legitimidade dos autores

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral decidiu, em junho de 2026, extinguir processo que questionava a possibilidade de um filme biográfico sobre figura política constituir propaganda eleitoral antecipada nas próximas eleições presidenciais, fundando-se exclusivamente em questão de legitimidade processual dos autores da ação, sem análise do mérito.

Contexto

O sistema eleitoral brasileiro, regulado pela Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), estabelece regras estritas sobre propaganda eleitoral, particularmente acerca da chamada propaganda antecipada, que é aquela realizada antes do período oficialmente permitido para campanha. A doutrina e a jurisprudência do TSE reconhecem tensão entre o direito fundamental de liberdade de expressão e de criação artística, de um lado, e a tutela da igualdade nas condições de disputa eleitoral, de outro.

A controvérsia envolveu um filme documentário-biográfico intitulado "Dark Horse", que retrata a trajetória de figura política proeminente, financiado com recursos privados. A questão central residia em saber se a exibição pública de uma obra audiovisual que beneficie, ainda que indiretamente, a candidatura de terceiro deve ser submetida às restrições próprias da propaganda eleitoral regulada. Trata-se de tema delicado: de um lado, a garantia constitucional da liberdade artística e de expressão (Art. 5°, IV, CF/88); do outro, o princípio da igualdade e equidade no processo eleitoral (Art. 14, CF/88).

O que foi decidido

O ministro presidente considerou extinto o processo sem julgamento do mérito, isto é, sem apreciar a questão de fundo relativa à caracterização ou não de propaganda eleitoral antecipada. A fundamentação concentrou-se unicamente na ausência de legitimidade ativa dos autores da representação perante o tribunal eleitoral.

Segundo o entendimento adotado, a jurisprudência consolidada do TSE exige que o autor de representação por propaganda eleitoral irregular seja candidato que dispute a eleição na mesma circunscrição do candidato apontado como beneficiário da suposta irregularidade. Esse requisito visa evitar que representações sejam utilizadas como instrumento meramente procrastinatório ou vexatório por adversários políticos genericamente interessados no processo eleitoral.

No caso concreto, a ação foi proposta por um deputado federal pré-candidato à Presidência da República no âmbito estadual (circunscrição de estado), e por um advogado que nem sequer manifestou pretensão de candidatura. Como a questão envolvia eventual candidatura à Presidência, circunscrição de abrangência nacional, o tribunal entendeu que o deputado não atenderia ao requisito exigido — pois sua pré-candidatura é restrita ao contexto estadual, não coincidindo com a circunscrição nacional da Presidência. Quanto ao advogado coautor, a ausência completa de qualificação como candidato afastou sua legitimidade.

Com esse fundamento, o ministro extinguiu o processo e declarou prejudicado o pedido de medida cautelar que buscava impedir imediatamente a exibição, divulgação e utilização do filme durante o período eleitoral de 2026.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — Estabelece o direito ao sufrágio e fundamentos da igualdade na disputa eleitoral.
• Art. 5°, IV e IX, CF/88 — Garantem liberdade de expressão e criação artística como direitos fundamentais.
• Lei n° 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Regulamenta propaganda eleitoral, prazos e restrições; o art. 36 proíbe propaganda antecipada e estabelece conceito amplo de "propaganda eleitoral".
• Jurisprudência consolidada do TSE — Exige, para proposição de representação por irregularidade eleitoral, que o autor seja candidato na mesma circunscrição do beneficiário alegado da irregularidade; essa construção busca evitar abuso processual e tutelas de interesse não concreto.
• Precedentes sobre legitimidade ativa em matéria eleitoral — O TSE historicamente rejeita representações propostas por sujeitos sem qualificação direta como candidatos competidores ou sem circunscrição coincidente.

Impacto prático

Para advogados eleitores e especialistas em direito eleitoral:

• A decisão reafirma e consolida a jurisprudência restritiva quanto à legitimidade ativa em representações eleitorais. Não basta ser cidadão ou ativista político; o TSE exige vínculo concreto de competição eleitoral.
• Representações sobre propaganda antecipada propostas por deputados federais que se candidatem apenas no âmbito estadual podem enfrentar extinção por falta de legitimidade quando o alegado beneficiário seja pré-candidato à Presidência (circunscrição nacional).
• Advogados e especialistas que não sejam candidatos próprios carecem de legitimidade para representar, ainda que atuem na defesa de interesses difusos ou coletivos — o TSE não reconhece legitimidade extraordinária em tal contexto.

Para produtores, cineastas e figuras públicas:

• A extinção do processo sem análise do mérito deixa em aberto a questão substantiva: obras audiovisuais de cunho biográfico ou documentário sobre figuras políticas não geram automaticamente análise de propaganda antecipada pelo tribunal, ao menos enquanto não houver legitimidade processual adequada para provocar o controle.
• Não há precedente fixado sobre a caracterização de filme como propaganda antecipada (a análise ficou prejudicada), o que mantém a incerteza jurídica.

Para candidatos e campanhas eleitorais:

• Candidatos a cargos municipais ou estaduais que se sintam prejudicados por material audiovisual de candidatos presidenciais terão dificuldade em acessar o TSE para discutir tal questão, dada a incongruência de circunscrições.

O que observar

Questão não resolvida: A decisão não enfrenta o mérito do debate entre liberdade artística e regulação de propaganda antecipada. O TSE deixou aberta a controvérsia sobre como caracterizar obras audiovisuais como propaganda. Eventual regulamentação administrativa ou jurisprudência futura poderá revisar esse entendimento.

Recursos cabíveis: A extinção por falta de legitimidade é questão de ordem processual. Caso haja discordância com o critério jurisprudencial de legitimidade, caberia impugnação perante instâncias superiores do próprio TSE (Corte Eleitoral em plenário) ou eventual ação de competência originária do Supremo Tribunal Federal (STF), embora a discussão seja marcadamente eleitoral.

Precedente replicável: O raciocínio ora adotado tende a ser replicado em representações futuras que envolvam circunscrições incongruentes, endurecendo o acesso ao controle de propaganda eleitoral antecipada.

Risco para profissionais: Advogados que patrocinem representações sem avaliar adequadamente o requisito de legitimidade (circunscrição coincidente + qualificação como candidato) podem gerar extinções processuais rápidas, danificando a credibilidade junto ao tribunal e consumindo recursos processuais de forma ineficiente.