TSE cria grupo de trabalho para ampliar inclusão eleitoral nas Eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral instituiu um Grupo de Trabalho dedicado a reforçar a centralidade do eleitor no sistema democrático brasileiro, com ênfase especial nas demandas de mulheres, pessoas negras, povos indígenas e pessoas com deficiência. A iniciativa, consubstanciada na Portaria TSE nº 299/2026, posiciona a Justiça Eleitoral em uma frente de ampliação material dos direitos políticos, alinhando-se a interpretações contemporâneas da Constituição Federal sobre direitos fundamentais e democracia participativa.

Contexto

A inclusão eleitoral representa um desafio estrutural para o sistema democrático brasileiro. Historicamente, segmentos vulneráveis — indígenas em territórios remotos, pessoas com deficiência, comunidades quilombolas e populações em situação de rua — enfrentam barreiras concretas ao exercício do voto. Essas barreiras são de natureza múltipla: geográfica (distância das seções eleitorais), tecnológica (dificuldade de acesso às plataformas digitais), comunicacional (informações em linguagem inacessível) e institucional (procedimentos que não consideram necessidades específicas). O TSE, enquanto órgão responsável pela organização e fiscalização do processo eleitoral conforme o art. 23, IX da Constituição Federal, assume papel central na remoção desses obstáculos. A criação deste grupo de trabalho inscreve-se em uma tendência internacional de aprofundamento da democracia inclusiva, reconhecendo que a mera previsão legal do direito de voto é insuficiente sem as condições concretas de exercício.

O que foi decidido

O TSE estabeleceu um Grupo de Trabalho coordenado pelo secretário da Secretaria de Modernização, Gestão Estratégica e Socioambiental, composto por representantes de diferentes áreas do Tribunal e dos tribunais regionais eleitorais. O GT possuirá três eixos principais de atuação:

1. Diagnóstico e mapeamento: levantamento das condições de acesso à cidadania eleitoral e identificação de barreiras institucionais, tecnológicas, comunicacionais e territoriais enfrentadas pelo eleitorado.

2. Proposição de soluções: elaboração de ações para ampliar a participação democrática de grupos historicamente marginalizados, com consulta a boas práticas nacionais e internacionais de inclusão eleitoral.

3. Entrega de relatório: até dezembro de 2026, o grupo deverá apresentar diagnósticos consolidados e propostas de aperfeiçoamento à Presidência do TSE.

Paralelamente, o TSE reafirmou um conjunto de medidas já aprovadas para as Eleições 2026, incluindo ações afirmativas para povos indígenas, comunidades quilombolas, populações tradicionais e pessoas em situação de rua, bem como a possibilidade de transferência temporária de seção eleitoral para facilitar o voto.

Base normativa e precedentes

• Art. 14 e art. 5º, II, CF/88 — Estabelecem o direito de voto como direito político fundamental e reafirmam a igualdade formal. A interpretação contemporânea desses artigos exige remoção de barreiras reais ao exercício do direito.

• Art. 23, IX, CF/88 — Atribui à União, estados e municípios a organização das eleições. O TSE, como órgão federal, assume responsabilidade primária pela arquitetura inclusiva.

• Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão — Estatuto da Pessoa com Deficiência) — Estabelece direitos de acessibilidade, linguagem acessível e desenho universal. Aplica-se diretamente ao processo eleitoral.

• Lei nº 12.990/2014 — Institui cotas para pessoas negras em concursos públicos; reflete política de ação afirmativa consolidada que o TSE amplia para o contexto eleitoral.

• Jurisprudência do TSE e STF — A Suprema Corte já reconheceu, em decisões sobre direitos políticos, que a garantia formal do voto exige remoção de barreiras concretas. Precedentes sobre acessibilidade e direitos de minorias apontam na direção de políticas inclusivas.

Impacto prático

Para eleitores vulneráveis:

• Transferência temporária de seção eleitoral facilitará o voto de pessoas em territórios remotos, indígenas e quilombolas.
• Programa Seu Voto Importa assegurará transporte gratuito no dia da eleição para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, ampliando participação efetiva.
• Diagnóstico e mapeamento de barreiras poderão resultar em novos mecanismos de acessibilidade em 2028 e além.

Para a Justiça Eleitoral:

• Sistematização de dados sobre exclusão eleitoral fornecerá base empírica para políticas futuras.
• Incorporação de boas práticas nacionais e internacionais qualificará o desenho institucional de processos eleitorais.
• Visão multiescalar (TSE + TREs) garantirá adaptação a realidades regionais distintas.

Para pesquisadores e formuladores de políticas:

• Relatório final deverá documentar diagnóstico consolidado sobre acesso à cidadania eleitoral no Brasil, oferecendo ferramenta para monitoramento de indicadores de inclusão.
• Propostas do GT poderão subsidiar alterações normativas (Código Eleitoral, resoluções do TSE) e ações administrativas em médio prazo.

O que observar

1. Prazo de implementação: O relatório será entregue em dezembro de 2026, mês da eleição. Isso significa que recomendações estruturais não serão incorporadas nas Eleições 2026, mas sim em pleitos subsequentes. Haverá pressão por implementação acelerada de diagnósticos.

2. Recursos e financiamento: As medidas de inclusão — especialmente o programa Seu Voto Importa, com custo de transporte — demandam orçamento significativo. A sustentabilidade financeira dependerá de alocação adequada pelo TSE e pelo Congresso.

3. Conflito entre universalidade e focalização: Políticas afirmativas para grupos específicos (indígenas, quilombolas, pessoas com deficiência) convivem com o princípio de universalidade eleitoral. Haverá pressão por expansão do escopo (inclusão de outras populações vulneráveis) e debate sobre critérios de elegibilidade.

4. Regulamentação e transparência: As ações aprovadas para 2026 foram definidas administrativamente pelo TSE. Futuras expansões exigirão maior clareza normativa (resoluções, instruções) e consulta pública para garantir legitimidade democrática.

5. Monitoramento de efetividade: Será necessário acompanhar se as barreiras identificadas pelo GT são efetivamente removidas e se a participação eleitoral de grupos vulneráveis aumenta após implementação das medidas. Dados comparativos entre eleições são essenciais.

6. Articulação com outras esferas: Estados e municípios, responsáveis por logística do dia da eleição, precisarão ser alinhados. Descentralização da implementação pode gerar heterogeneidade de qualidade no atendimento.