TSE julga impugnação de pesquisa AtlasIntel para eleições 2026

O Tribunal Superior Eleitoral realizará sessão jurisdicional nesta terça-feira (9), a partir das 19h, para apreciar seis processos, dois dos quais com potencial impacto significativo no cenário eleitoral de 2026 e na jurisprudência sobre propagandas irregulares.

Dentre os processos em pauta, destaca-se uma representação ajuizada pelo Diretório Nacional do Partido Liberal contra a empresa AtlasIntel Tecnologia de Dados Ltda., cujo objeto é a impugnação de pesquisa eleitoral registrada junto à Justiça Eleitoral referente ao cargo de presidente da República nas Eleições Gerais de 2026. O caso será relatado pelo ministro Kassio Nunes Marques. Em paralelo, o tribunal apreciará recurso interposto contra condenação ao pagamento de multa de R$ 5 mil pela prática de propaganda eleitoral negativa caracterizada por veiculação de informações distorcidas e manipulação de imagens desfavor de candidato a prefeito nas Eleições Municipais de 2024 em Juruti (PA), sob relatoria da ministra Estela Aranha.

Contexto

As pesquisas eleitorais constituem importante ferramenta de expressão no processo democrático, permitindo ao eleitorado conhecer tendências de preferência política. Contudo, a legislação eleitoral estabelece rigorosos requisitos para seu registro e divulgação, visando conferir credibilidade e transparência aos dados apresentados. A capacidade de impugnação de pesquisas reconhecidamente fraudulentas ou viciadas representa salvaguarda contra desinformação em períodos eleitorais.

Paralelamente, a questão da propaganda eleitoral negativa vem gerando crescente contencioso no Judiciário Eleitoral. A distinção entre crítica legítima ao adversário político e propaganda fundada em desinformação ou manipulação de conteúdo permanece objeto de interpretação casuística, com riscos de cerceamento da liberdade de expressão política se excessivamente restritiva, ou de proliferação de informações enganosas se insuficientemente fiscalizada.

A sessão reflete preocupações estruturantes do sistema eleitoral brasileiro: a integridade das pesquisas que informam o debate público e a responsabilização por condutas propagandísticas abusivas.

O que será decidido

O tribunal apreciará, em primeiro plano, a representação do PL contra AtlasIntel. O objeto específico consiste em determinar se a pesquisa eleitoral registrada apresenta vícios procedimentais ou substanciais que justifiquem sua impugnação ou, alternativamente, rejeição da representação por falta de fundamento técnico-legal.

Em segundo plano, a corte analisará recurso interposto contra condenação por propaganda negativa, avaliando se a veiculação de conteúdo considerado enganoso ou manipulado pelo tribunal de origem configurou efetivamente propaganda vedada pela legislação eleitoral ou se subsiste espaço legítimo para crítica política, ainda que contundente ou imprecisa.

Ambas as decisões possuem potencial para estabelecer precedentes interpretativos quanto aos critérios de validade de pesquisas eleitorais e aos limites admissíveis da propaganda eleitoral negativa.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) — Regulamenta pesquisas eleitorais, fixando requisitos de registro, metodologia e transparência; estabelece restrições a propaganda eleitoral, em especial quanto a informações inverídicas ou manipuladoras.
• Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) — Dispõe sobre normas gerais do processo eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para conhecer de controvérsias sobre pesquisas e propagandas.
• Constituição Federal, arts. 14 e 17 — Consagram a soberania popular e o regime democrático, estabelecendo como fundamento a integridade do processo eleitoral.
• Resolução TSE nº 23.610/2019 — Disciplina pesquisas eleitorais, estabelecendo critérios técnicos para registro, publicação e divulgação de dados.
• Jurisprudência consolidada do TSE — Entendimento reiterado no sentido de que pesquisas eleitorais, ainda que possam refletir oscilações metodológicas, só são passíveis de impugnação quando presentes elementos concretos de fraude, manipulação de dados ou desvio acentuado dos parâmetros técnicos registrados.

Impacto prático

• Para partidos políticos e candidatos: Decisão sobre representação contra AtlasIntel estabelecerá parâmetros mais claros sobre quando pesquisas eleitorais tornam-se objeto legítimo de questionamento, podendo reduzir litigiosidade eventual ou, inversamente, criar precedente para novas representações em processos futuros.

• Para empresas de pesquisa: Condenação ou absolvição da AtlasIntel sinalizará o grau de tolerância do TSE a discrepâncias metodológicas e erros de registro, impactando protocolos de divulgação e responsabilidade civil.

• Para candidatos e propagandistas: Decisão sobre propaganda negativa em Juruti definirá com maior precisão a fronteira entre crítica política permitida e desinformação punível, impactando estratégias de campanha e exposição a sanções pecuniárias.

• Para a Justiça Eleitoral e conselhos regionais: Precedentes estabelecidos informarão decisões futuras dos TREs em matérias similares, conferindo maior uniformidade à jurisprudência eleitoral.

O que observar

O resultado da representação contra AtlasIntel será particularmente relevante caso implique em modulação dos critérios de impugnação de pesquisas eleitorais, seja restringindo-os (exigindo fraude manifesta) ou ampliando-os (admitindo questionamentos por desvios metodológicos menos gritantes). Eventuais ressalvas ou divergências entre os ministros podem sinalizar jurisprudência inconstante em matérias futuras.

Quanto à propaganda negativa, convém acompanhar se o tribunal enfatiza a protección da liberdade de expressão política ou, inversamente, prioriza a tutela da imagem e reputação do candidato afetado. A fundamentação escolhida pelos magistrados moldará expectativas sobre casos subsequentes, especialmente em pleitos com maior polarização discursiva.

Nota-se, ainda, que a sessão também comporta julgamento de proposta de alteração da Política de Segurança da Informação da Justiça Eleitoral, tema de crescente importância ante a sofisticação de ataques cibernéticos a sistemas eleitorais.