TSE julga recursos de eleições 2024: terceiro mandato e propaganda irregular

O Tribunal Superior Eleitoral está prestes a decidir uma série de controvérsias jurídico-eleitorais originadas das Eleições Municipais de 2024, todas centradas em limites constitucionais à reeleição, sanções contra propaganda irregular e a linha entre compartilhamento de conteúdo em redes sociais e impulsionamento eleitoral pago. As três demandas em foco ilustram tensões atuais entre proteção da democracia eleitoral e interpretação restritiva de regras de campanha.

Contexto

As Eleições Municipais de 2024 geraram pelo menos três categorias principais de conflitos levados agora à corte eleitoral suprema: (i) a validade do registro de candidato no âmbito da vedação de mandatos consecutivos; (ii) o uso de ferramentas digitais para amplificar conteúdo eleitoral sem declaração adequada; (iii) a caracterização de propaganda negativa em ambientes privados de comunicação. Cada uma toca em aspectos diferentes da disciplina eleitoral contemporânea. A Constituição Federal estabelece limites ao exercício sucessivo do cargo eletivo no mesmo nível federativo. Paralelamente, a jurisprudência eleitoral e a legislação infraconstitucional (Lei 9.504/1997 — Lei das Eleições; Lei 14.236/2021, que disciplinou publicidade digital) moldaram regras específicas sobre campanha em redes sociais e penalidades. O TSE já enfrentou questões similares, mas a escala de litígios eleitorais envolvendo plataformas digitais cresceu significativamente nos últimos ciclos, tornando essas decisões referências obrigatórias para futuras campanhas.

O que foi decidido

Os três processos estão em fase de continuação de julgamento, com votos-vista pendentes de ministros específicos, portanto ainda não há decisão final. Contudo, a estrutura dos conflitos é clara:

Caso 1 — Terceiro mandato consecutivo (Itaguaí, RJ): Rubem Vieira de Souza (Dr. Rubão), apesar de vencedor na contagem de votos, teve seu registro de candidatura indeferido pelo TRE-RJ. O motivo: a Corte Regional considerou configurado o terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo, vedado pela Constituição Federal. O recurso contesta a interpretação do Regional e será julgado com voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Caso 2 — Impulsionamento pago de conteúdo (Junqueiro, AL): Izabelle Monteiro Alcântara Pereira foi condenada pelo TRE-AL ao pagamento de multa de R$ 5 mil por ter realizado impulsionamento pago de conteúdo em favor de candidato em seu perfil pessoal nas redes sociais. O Regional entendeu configurada propaganda eleitoral irregular. O recurso será votado com voto-vista do ministro Kassio Nunes Marques.

Caso 3 — Propaganda negativa privada (Várzea Grande, MT): O influenciador Willian Sidney Araújo de Moraes e o líder comunitário José Alex Rodrigues Lira foram condenados em primeira instância por propaganda negativa contra Flávia Moretti (PL), mas o TRE-MT reformou a sentença, julgando improcedente a representação. A razão: as mensagens foram compartilhadas em grupo privado de WhatsApp, com propósito de beneficiar candidato rival Kalil Baracat. O julgamento segue com manifestações adicionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, § 5º, CF/88 — Proíbe reeleição para um terceiro mandato consecutivo no mesmo cargo eletivo; constituição de limite temporal crucial ao exercício de cargos executivos.
• Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) — Disciplina a campanha eleitoral, em especial arts. 36 e seguintes sobre propaganda, e art. 57-A sobre impulsionamento pago de conteúdo.
• Lei 14.236/2021 — Alterou a Lei das Eleições para ampliar regulação de publicidade digital, exigindo identificação clara de quem paga pelo conteúdo impulsionado.
• Jurisprudência do TSE — Consolidou entendimento de que a vedação ao terceiro mandato consecutivo é verificada no momento do indeferimento do registro, não apenas na diplomação; impulsionamento pago sem devida identificação caracteriza propaganda irregular; comunicação em grupos privados pode constituir propaganda quando direcionada a beneficiar candidato, ainda que fora de espaço público.

Impacto prático

Para candidatos e gestores municipais:

• Definição clara sobre o alcance temporal da vedação ao terceiro mandato (interpretação restritiva vs. expansiva) influenciará centenas de candidaturas em próximos pleitos.
• Confirmação de que impulsionamento em redes sociais exige documentação expressa de quem financia reduz margem de atuação informal.

Para campanhas digitais:

• Reforço de que o uso de ferramentas de amplificação (boosting, ads) sem identificação adequada incorre em sanção pecuniária.
• Esclarecimento sobre se compartilhamento privado (WhatsApp, Telegram) sem intenção explícita de propaganda constitui ato sancionável.

Para advogados eleitoralistas:

• Precedentes de como os ministros interpretam espaços privados de comunicação (WhatsApp, grupos fechados) em contexto de eleição.
• Firmamento de jurisprudência sobre multas por infrações de propaganda digital, servindo como parâmetro em outras jurisdições.

Para autoridades locais e tribunais regionais:

• Balizamento sobre o rigor na aplicação de multas por propaganda irregular e reformas de decisões de primeira instância.

O que observar

1. Modulação de efeitos: Eventual modulação da decisão sobre terceiro mandato poderá afetar candidatos em transição entre mandatos, exigindo norma do TSE ou Lei das Eleições para clareza prospectiva.

2. Definição jurisprudencial sobre espaços privados: A inclusão ou exclusão de comunicações privadas (WhatsApp, grupos fechados) no conceito de propaganda eleitoral ainda é campo em movimento; essas decisões consolidarão entendimento.

3. Recursos cabíveis: Após decisão do TSE, partes poderão questionar a constitucionalidade das decisões via ações perante o STF, caso toquem em direitos fundamentais (direito de candidatura, liberdade de expressão).

4. Regulamentação futura: Possível necessidade de edição de Resolução pelo TSE para disciplinar melhor o impulsionamento digital e seus requisitos de transparência.

5. Riscos para operadores: Advogados que auxiliam campanhas devem intensificar controles sobre publicidade digital contratada, sob risco de responsabilidade solidária com candidatos ou comitês.