TSE reforça segurança da urna eletrônica e combate à IA nas eleições 2026

Ao completar trinta dias à frente do Tribunal Superior Eleitoral, o ministro Kassio Nunes Marques consolidou uma gestão pautada pela preservação da confiança no processo de votação, pela defesa da soberania popular e pela preparação institucional para o pleito de 2026. Sua posse ocorreu em 12 de maio, marcando o início de uma administração que combina fortalecimento técnico do sistema eleitoral com iniciativas de inclusão política.

Contexto

O Brasil atravessa um período de crescentes questionamentos sobre a integridade de seus processos eleitorais, impulsionados por fenômenos globais como a desinformação em massa, o uso malicioso de tecnologias de geração de conteúdo sintético e vulnerabilidades reais em infraestruturas digitais. A urna eletrônica, implementada há três décadas, tornou-se simultaneamente símbolo de modernidade eleitoral e alvo de narrativas que questionam sua segurança — ainda que sem comprovação técnica de falhas estruturais. Neste contexto, a Justiça Eleitoral enfrenta demanda dual: reafirmar a legitimidade institucional do voto e simultaneamente modernizar suas salvaguardas contra riscos emergentes. A eleição geral de 2026 representa o primeiro grande teste dessa estratégia renovada, exigindo coordenação entre o tribunal central e as cortes regionais, além de articulação com defensorias, órgãos de segurança e atores da sociedade civil.

O que foi decidido

Durante seu primeiro mês, o presidente do TSE estabeleceu três eixos operacionais. O primeiro deles centra-se na reafirmação pública e institucional da urna eletrônica como patrimônio democrático que merece "permanente preservação e aperfeiçoamento", ressaltando seu desempenho histórico em segurança, eficiência e transparência. O segundo eixo direciona-se ao enfrentamento da desinformação e ao uso responsável de inteligência artificial. O TSE aprovou salvaguardas jurídicas específicas que enquadram o uso irregular de conteúdo sintético gerado por IA — quando violarem as normas eleitorais — como "uso indevido dos meios de comunicação", criando base para ação fiscalizadora e sancionadora. Para operacionalizar esse monitoramento, instituiu-se comissão permanente destinada a sistematizar ações relacionadas à IA no processo eleitoral, com diretivas para utilização ética, segura e transparente.

O terceiro eixo aborda a modernização institucional e a segurança cibernética. Em 19 de maio, o Tribunal aprovou resolução regulamentando a criação de cargos e funções nos tribunais eleitorais. Em 9 de junho, adotou-se nova Política de Segurança da Informação unificada, que amplia a capacidade de prevenção e resposta a incidentes, institui estruturas permanentes de governança em todos os TREs e exige a criação, em até 30 dias, de unidades próprias de segurança da informação em cada tribunal regional. No mesmo período, publicaram-se oito portarias instituidoras de grupos de trabalho, comissões e conselhos permanentes abrangendo inclusão política de segmentos historicamente sub-representados (indígenas, pessoas negras), governança tecnológica e comunicação institucional.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 14 — Estabelece a soberania popular e o sufrágio universal como fundamentos da democracia; a Justiça Eleitoral é instituição encarregada de garantir esses direitos fundamentais.
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Estabelece direitos, deveres e governança para uso da internet no Brasil; é referência para regulação de conteúdo sintético e uso de plataformas em períodos eleitorais.
• Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) — Define as normas para campanhas, uso de meios de comunicação e propaganda política; base para enquadramento do uso indevido de IA como violação de normas eleitorais.
• Resoluções do TSE — O Tribunal Superior Eleitoral possui competência normativa para disciplinar a realização de eleições através de resoluções, que têm força vinculante para todos os demais órgãos da Justiça Eleitoral e para candidatos, partidos e eleitores (art. 23, VIII, da Lei Complementar 64/1990).
• Jurisprudência consolidada — Desde 2020, a Justiça Eleitoral tem construído precedentes sobre regulação de conteúdo falso em redes sociais e responsabilidade de plataformas digitais em períodos eleitorais, culminando em decisões que ampliam o escopo de "propaganda indevida" para incluir desinformação estruturada.

Impacto prático

A agenda apresentada afeta múltiplos atores do ecossistema eleitoral:

• Para candidatos e campanhas: O enquadramento de IA sintética irregular como "uso indevido de meios de comunicação" cria novo risco legal. Campanhas que empreguem deepfakes, vídeos manipulados ou áudios falsos para atacar adversários ou enganar eleitores enfrentarão abertura de investigações pela Justiça Eleitoral, com possibilidade de cassação de direitos políticos em casos graves.

• Para empresas de tecnologia e plataformas digitais: A criação de comissão permanente de IA sinaliza que o TSE avançará na exigência de compliance eleitoral. Plataformas que hospedem conteúdo sintético desinformativo sem mecanismos de detecção e remoção rápida poderão enfrentar medidas judiciais, bloqueios ou multas.

• Para defensorias públicas e assistência jurídica eleitoral: O acordo inédito entre TSE e defensorias amplia acesso gratuito a orientação legal para populações vulneráveis, prioritariamente em casos de fraude à cota de gênero, violência política contra mulheres e assédio eleitoral. Esse mecanismo reforça proteção de direitos políticos de grupos historicamente marginalizados.

• Para tribunais regionais eleitorais: A exigência de unidades de segurança da informação em até 30 dias e participação em novos grupos de trabalho permanentes significam aumento de responsabilidade administrativa e cibersegurança em cada região. A gestão compartilhada proposta pressupõe alinhamento de procedimentos.

• Para eleitores: A reafirmação pública da confiabilidade da urna eletrônica busca reduzir desconfiança institucional, enquanto o grupo de trabalho de inclusão tem potencial de remover barreiras à participação (acessibilidade para pessoas com deficiência, informação em línguas indígenas).

O que observar

Alguns pontos permanecem em aberto ou demandam monitoramento:

Regulamentação de IA: Embora o TSE tenha estabelecido que IA sintética irregular se enquadre em norma eleitoral existente, não há ainda decreto ou resolução pormenorizada sobre critérios de detecção, limites de tolerância técnica ou procedimentos de prova de manipulação. Questões como "quando uma IA é considerada indevida?" e "quem prova a manipulação?" dependem de diretrizes futuras da comissão permanente.

Articulação com regulação digital geral: A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet estabelecem regras próprias sobre tratamento de dados e responsabilidade de plataformas. O TSE precisará harmonizar suas decisões eleitorais com ANPD e outras instâncias, evitando conflitos de competência.

Inclusão versus segurança: A expansão de mecanismos de participação (especialmente para povos indígenas e segmentos historicamente excluídos) demanda adequação tecnológica das urnas eletrônicas e sistemas de registro, que é tarefa complexa e de médio prazo.

Sustentabilidade das novas estruturas: A criação de oito portarias instituidoras de grupos de trabalho permanentes, unidades de segurança em cada TRE e comissões requer orçamento e pessoal. A continuidade dessas iniciativas dependerá de aprovação de créditos orçamentários e não está garantida em gestões futuras.

Eventuais desafios judiciais: Candidatos que se sentirem prejudicados por decisões da comissão de IA poderão impugnar molduras normativas através de ações mandamentais ou questionamento da constitucionalidade das resoluções perante o STF, prolongando controvérsias.