TSE sob Kassio Nunes: defesa da urna e combate à desinformação eleitoral

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Kassio Nunes Marques, consolidou em seu primeiro mês de gestão uma agenda centrada na defesa da urna eletrônica, no combate à desinformação e na preparação institucional para as Eleições Gerais de 2026, estabelecendo diretrizes normativas para o uso responsável da inteligência artificial no processo eleitoral.

Contexto

A posse de Kassio Nunes Marques na presidência do TSE, em 12 de maio de 2026, ocorre num cenário de crescente complexidade para a administração eleitoral brasileira. Nas últimas décadas, o sistema de votação eletrônico consolidou-se como referência internacional, marcando a transição de um modelo baseado em cédulas para a urna eletrônica há aproximadamente três décadas. Contudo, o avanço tecnológico que permitiu essa modernização convive com desafios emergentes: a proliferação de desinformação, a manipulação de conteúdo sintético por inteligência artificial e vulnerabilidades cibernéticas que potencialmente ameaçam a integridade do processo eleitoral. O TSE, como órgão máximo da Justiça Eleitoral, tem a responsabilidade constitucional de garantir a regularidade, legitimidade e confiabilidade das eleições. A atual gestão optou por imprimir ênfase simultânea em três eixos: a reafirmação institucional da urna eletrônica como patrimônio democrático, o enfrentamento normativo da desinformação e dos riscos associados ao uso malicioso de ferramentas de IA, e a modernização administrativa e cibernética das estruturas da Justiça Eleitoral.

O que foi decidido

O presidente Kassio Nunes Marques reafirmou desde sua primeira sessão, em 14 de maio, a centralidade da urna eletrônica no processo democrático brasileiro, descrevendo-a como "divisor de águas" e patrimônio que exige permanente preservação e aperfeiçoamento. Nessa linha, o TSE aprovou resoluções que estabelecem salvaguardas normativas específicas para as Eleições de 2026, com destaque para a tipificação do uso irregular de conteúdo sintético gerado por inteligência artificial como enquadramento possível em "uso indevido dos meios de comunicação", categoria já prevista nas normas eleitorais.

No plano administrativo e de segurança, o Tribunal aprovou, em 19 de maio, resolução para regulamentar a criação de cargos e funções nos tribunais eleitorais, visando ao fortalecimento estrutural da Justiça Eleitoral. Já em 9 de junho, aprovou-se nova Política de Segurança da Informação, unificando diretrizes de cibersegurança em todas as cortes regionais e instituindo estruturas permanentes de governança. Na mesma data, publicaram-se oito portarias criando grupos de trabalho permanentes dedicados a temas como inclusão política de segmentos sub-representados, inteligência artificial, segurança cibernética e comunicação institucional.

Outra iniciativa significativa foi a assinatura de acordo de cooperação inédito entre o TSE e as defensorias públicas nacionais, ampliando o acesso gratuito à assistência jurídica eleitoral para pessoas vulneráveis e priorizando casos de fraude à cota de gênero, violência política e assédio eleitoral. Instituiu-se também grupo de trabalho dedicado à reafirmação da centralidade do eleitor, com atenção especial a mulheres, negros, povos originários e pessoas com deficiência.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 14 — Estabelece a soberania popular e o direito ao voto como fundamento da democracia brasileira
• Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) — Define normas gerais para eleições e autoriza resoluções do TSE para regulamentação de práticas eleitorais
• Resoluções do TSE — Instrumentos normativos que regulam especificamente o pleito de 2026, incluindo o enquadramento de conteúdo sintético de IA como possível uso indevido de meios de comunicação
• Jurisprudência consolidada do TSE — Reafirma a segurança, eficiência e transparência da urna eletrônica como sistema robusto, conforme precedentes que rejeitam questionamentos infundados sobre sua integridade
• Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — Princípio de transparência aplicável às estruturas de governança da Justiça Eleitoral

Impacto prático

Para os candidatos e agentes políticos, as resoluções aprovadas impõem restrições normativas ao uso de ferramentas de IA na campanha: campanhas que utilizem deepfakes, sínteses de voz manipuladas ou conteúdo visual falso para enganar eleitores poderão ser enquadradas administrativamente como uso indevido dos meios de comunicação, sujeitando-se a sanções previstas na Lei Eleitoral (incluindo multas e possível cassação de direito político).

Para os órgãos de comunicação social e plataformas digitais, a criação de comissão permanente de IA no TSE sinalizará orientações éticas e diretrizes de moderação de conteúdo, incentivando práticas voluntárias de identificação de mídia sintética e de responsabilização por desinformação.

Para os eleitores, especialmente grupos vulneráveis, a parceria TSE-defensorias públicas amplia o acesso à orientação jurídica gratuita em matérias eleitorais, reduzindo barreiras ao exercício do direito de voto.

Para a Administração Eleitoral em si, a unificação de políticas de cibersegurança em todos os TREs (com implementação obrigatória em 30 dias) fortalece a resiliência contra ataques digitais e incidentes que poderiam comprometer a integridade do pleito.

Para sociedade civil e organizações de direitos humanos, a criação de grupo de trabalho dedicado à inclusão política de mulheres, negros, indígenas e pessoas com deficiência sinalizará priorização de obstáculos à participação democrática plena.

O que observar

Os principais pontos abertos incluem: (1) a definição operacional precisa do que constitui "conteúdo sintético" sujeito a enquadramento normativo — será necessário acompanhar resoluções complementares do TSE especificando critérios técnicos e probatórios; (2) o resultado das tratativas entre o TSE e as plataformas digitais para implementação de políticas de transparência em algoritmos, tema que intersecciona com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018); (3) a efetividade das unidades de segurança da informação nos TREs em prevenir incidentes cibernéticos reais — eventual falha nesse campo pode gerar litígios sobre validade das eleições e exigir modulação normativa urgente.

Advogados eleitorais devem acompanhar publicação das orientações normativas detalhadas sobre IA, para posicionar adequadamente seus clientes. Magistrados eleitorais enfrentarão questões práticas sobre ônus de prova e perícia em casos de conteúdo sintético alegadamente falso. A comunidade acadêmica e regulatória observará se as iniciativas de governança cibernética serão efetivamente operacionalizadas ou permanecerão parcialmente simbólicas até as eleições.