TSE esclarece: mesários não votam no lugar de eleitores nas urnas

A Justiça Eleitoral determinou que é falsa a afirmação de que mesários possam, depois das 17h, utilizar a urna eletrônica para votar em nome de eleitores ausentes. O Tribunal Superior Eleitoral reiterou que os procedimentos de identificação e os registros eletrônicos impedem qualquer votação em nome de terceiro, preservando a integridade e o sigilo do voto.

Contexto

A desinformação sobre procedimentos eleitorais volta a surgir em períodos de votação, colocando em dúvida a lisura das urnas eletrônicas e o papel dos mesários. A controvérsia atinge dois vetores centrais do processo eleitoral: a identificação do eleitor e o sigilo do voto. Historicamente, a Justiça Eleitoral vem aperfeiçoando controles como verificação biométrica, exibição de fotografia no Terminal do Mesário e emissão de relatórios públicos (zerésima e boletim de urna) para reforçar a transparência. A Resolução TSE nº 23.751/2026, que normatiza atos gerais para as Eleições 2026, sistematiza esses mecanismos, respondendo a preocupações sobre possibilidade de “voto por procuração” em seção no dia do pleito. A importância prática da disputa é elevada: boatos sobre fraude em urnas podem minar a confiança no processo eleitoral e gerar tumulto no dia da votação.

O que foi decidido

O TSE negou a veracidade da alegação de que mesários poderiam, após o horário de encerramento, operar urnas para votar em nome de eleitores que não compareceram. A decisão/manifestação administrativa do Tribunal explica que a urna só se habilita para votação após identificação e habilitação individual do eleitor no Terminal do Mesário, onde são digitados dados como CPF ou número do título e exibida a fotografia cadastrada para conferência. Quando adotada, a identificação biométrica atua como barreira adicional. A urna é programada para assegurar que apenas o eleitor previamente identificado acesse o mecanismo de voto; o Terminal do Mesário não revela números digitados nem escolhas efetuadas, preservando o anonimato. Quanto ao horário das 17h (horário de Brasília), o TSE esclarece que o encerramento da votação se dá somente quando não há mais eleitores na fila; a continuação do registro de votos em uma urna após as 17h acontece exclusivamente para quem já estava na fila, e não por atuação de mesários em nome de terceiros.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — consagra o sufrágio e os requisitos gerais da participação política, embasando a competência da Justiça Eleitoral para regulamentar o processo de votação.
• Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral) — disciplina regras gerais do sistema eleitoral e atribuições da Justiça Eleitoral.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — estabelece normas sobre a organização e a realização das eleições, campanha eleitoral e funcionamento das seções.
• Resolução TSE nº 23.751/2026 — regula atos gerais do processo eleitoral das Eleições 2026, fixando procedimentos de identificação do eleitor, atuação das mesas receptoras, acessibilidade e encerramento da votação.
• Normas e manuais técnicos da Justiça Eleitoral — procedimentos operacionais sobre zerésima, boletim de urna e uso do Terminal do Mesário, que promovem transparência e auditabilidade.

Impacto prático

• Para eleitores: reforça que o comparecimento e a identificação pessoal são indispensáveis para o exercício do voto; inexistem atalhos legais para que terceiros votem em seu lugar.
• Para mesários e integrantes das mesas receptoras: esclarece limites de atuação — são vedadas tanto a substituição do eleitor no ato de votar quanto a entrada na cabine para acompanhar o voto de pessoa que não seja seu assistido por deficiência, conforme regras de acessibilidade.
• Para partidos, fiscais e promotores: confirma que as vias públicas de conferência (ex.: fixação do boletim de urna) e relatórios eletrônicos servem como instrumentos para contestação e fiscalização, reduzindo espaço para narrativas de fraude.
• Para debates jurídicos e contenciosos eleitorais: reduz espaço probatório para alegações baseadas unicamente em boatos sobre atuação indevida de mesários, exigindo provas materiais e técnicas para qualquer alegação de fraude.

O que observar

• Procedimentos de comprovação: em eventual impugnação que alegue fraude, será imprescindível demonstrar quebra concreta dos mecanismos de identificação (por exemplo, fraudes na biometria ou manipulação de registros), e não meras conjecturas sobre horários de encerramento.
• Acessibilidade e exceções: a regra geral é a votação individual; contudo, a Resolução prevê exceções bem delimitadas para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, exigindo identificação prévia do acompanhante e registro em ata — pontos que eventuais ações estratégicas podem explorar em demandas por cumprimento estrito de formalidades.
• Fiscalização e prova pericial: contestações sobre integridade da urna eletrônica envolvem prova técnica especializada e exame dos registros eletrônicos (zerésima, BU), pelo que advogados devem antecipar estratégias de produção de prova técnica.
• Comunicação pública: operadores do direito e partidos devem evitar amplificar informações não verificadas; a divulgação de boatos pode ensejar responsabilização por propaganda enganosa ou perturbação da ordem eleitoral.

Em resumo, a manifestação do TSE reafirma que o conjunto de controles normativos e tecnológicos previstos na Resolução TSE nº 23.751/2026 e nas leis eleitorais impede que mesários votem em nome de terceiros, preservando a identificação individual e o sigilo do voto. Alegações contrárias exigirão prova robusta, técnica e documental, não se sustentando apenas em interpretações do horário de encerramento da votação.