TSE firma pacto com Defensoria Pública para acesso à Justiça Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral formalizou uma parceria institucional com as defensorias públicas brasileiras mediante acordo de cooperação técnica com o objetivo de expandir o acesso à Justiça Eleitoral entre candidatos e eleitores em vulnerabilidade econômica, com prioridade em matérias de fraude à cota de gênero, violência política e assédio eleitoral.

Contexto

O acesso à Justiça constitui direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, que estatui a inafastabilidade da tutela judicial. A Defensoria Pública, instituída como instrumento essencial à função jurisdicional do Estado mediante a Constituição Federal (artigo 134), assume responsabilidade primária na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos carentes de recursos financeiros.

Historicamente, o campo eleitoral apresentou restrições quanto à participação efetiva de grupos vulneráveis, seja por obstáculos informativos, econômicos ou sociais. A crescente complexidade do processo eleitoral brasileiro, intensificada pela legislação de cotas de gênero (Lei nº 12.034/2009) e pelas vedações concernentes ao assédio político e sexual em ambiente de trabalho, criou demanda por orientação jurídica especializada de baixo acesso econômico. A formalização desta parceria representa resposta institucional a essa lacuna, alinhando-se ao entendimento constitucional de que a democracia material exige não apenas mecanismos procedimentais, mas eliminação de barreiras que impeçam participação equitativa.

O que foi decidido

O acordo de cooperação técnica estabelece regime de assistência jurídica integral e gratuita mediante atuação conjunta entre o Tribunal Superior Eleitoral, a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos-Gerais (Condege). A parceria foi formalizada em cerimônia na sede do TSE em Brasília.

A cooperação contempla dois eixos principais: primeiro, assistência jurídica direta em matérias específicas relacionadas ao processo eleitoral, particularmente fraude à cota de gênero, violência política, assédio político e assédio eleitoral em relações de trabalho; segundo, ações educativas, campanhas e cursos voltados à promoção de cidadania, direitos democráticos e direitos eleitorais.

Os atendimentos estarão sujeitos à comprovação de necessidade econômica, conforme critério tradicional da Defensoria Pública, garantindo que beneficiários careçam de recursos para custear assistência advocatícia sem prejuízo do próprio sustento familiar. O acordo não restringe o acesso apenas a eleitores; candidatos em situação de vulnerabilidade também integram o público-alvo da cooperação.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, inciso XXXV, CF/88 — Direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional estatal.
• Art. 134, CF/88 — Defensoria Pública como instituição essencial à função jurisdicional, responsável por assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados.
• Lei nº 12.034/2009 — Sistema de cotas de gênero em candidaturas, criando obrigações procedimentais cuja violação enseja controvérsia eleitoral passível de assistência jurídica.
• Lei nº 14.192/2021 — Legislação que tipificou violência política contra mulher, estendendo proteções para o campo eleitoral.
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) — Marco normativo que rege procedimentos eleitorais, incluindo prazos e requisitos para apresentação de ações e recursos.
• Jurisprudência do TSE — Consolidou-se entendimento de que o processo eleitoral, embora dotado de complexidade processual, não pode constituir barreira ao exercício de direitos políticos de grupos historicamente vulnerabilizados.

Impacto prático

Para candidatos e candidatas em situação de vulnerabilidade econômica:

• Acesso a orientação jurídica qualificada em matérias de cota de gênero, eliminando risco de candidatura irregular sem conhecimento das obrigações legais;
• Defesa contra acusações de fraude de cota sem custear honorários advocatícios;
• Proteção contra violência política e assédio no contexto de campanha.

Para eleitores e eleitoras:

• Assistência em denúncias de assédio eleitoral praticado por empregadores ou agentes públicos;
• Orientação quanto a direitos políticos fundamentais, particularmente para grupos marginalizados (mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, povos originários, pessoas idosas);
• Acesso a informações sobre regularização eleitoral e exercício do direito de voto.

Para as instituições de Justiça Eleitoral:

• Redução de litigiosidade por falta de informação e consequente aumento de segurança jurídica processual;
• Fortalecimento da legitimidade democrática ao demonstrar capilaridade do acesso à Justiça;
• Possibilidade de concentração em matérias complexas mediante triagem realizada pela rede de defensorias.

Para as defensorias públicas:

• Expansão de atuação em campo historicamente periférico a sua prática;
• Institucionalização de eixo temático novo com demanda estruturada.

O que observar

O acordo não constitui decisão judicial ou resolução normativa, mas acordo administrativo de cooperação. Sua eficácia dependerá de: (1) adequação orçamentária das defensorias públicas para absorver demanda adicional; (2) capacitação técnica de defensores em matéria eleitoral, campo especializado; (3) definição clara de critérios de elegibilidade econômica e procedimentos de atendimento.

Ponto relevante: o acordo menciona "comprovação de necessidade de atuação da Defensoria Pública" sem detalhar quais documentos constituem prova suficiente, podendo gerar controvérsias quanto ao acesso efetivo em primeira abordagem.

Na prática forense, espera-se que a parceria incremente petições em ações eleitorais de cunho protetor (cotas, violência, assédio) em que antes predominava a inércia por inacessibilidade econômica. Profissionais eleitoralistas devem acompanhar eventual publicação de protocolos de atendimento e critérios de distribuição de casos entre defensorias estaduais.