TSE define parâmetros para pesquisas e regras de propaganda em 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concentra no segundo semestre uma série de temas decisivos para a condução das eleições gerais de 2026, que terão primeiro turno em 4 de outubro e segundo turno em 25 de outubro; a propaganda eleitoral se inicia em 16 de agosto. Além de processar representações de campanha, a corte enfrentará questões estruturais sobre controle de metodologia de pesquisas, limites da propaganda e compatibilidade entre atos judiciais comuns e processos eleitorais.

Contexto

O calendário eleitoral e a natureza do pleito intensificam a relevância das matérias submetidas ao TSE. Disputas sobre propaganda, pesquisas e regras de elegibilidade costumam emergir com maior frequência em anos eleitorais porque decidem parâmetros de disputa e segurança jurídica das urnas e do pleito. A controvérsia sobre controle de metodologia de institutos de pesquisa reflete preocupação antiga: como compatibilizar liberdade de pesquisa e informação pública com o dever de transparência e lisura que envolve levantamento que influencia opinião pública e decisões administrativas e judiciais.

Outros temas pendentes — como o uso de deepfakes em convenções, a coincidência da data de votação com feriado religioso, o alcance da teoria do juízo aparente quando atos de juízes comuns se conectam a processos eleitorais, e a aplicação das cotas de gênero onde haja fraude — apontam para um conjunto de questões que cruzam direito eleitoral, garantias processuais e direitos fundamentais (liberdade de expressão, igualdade política e liberdade de consciência religiosa).

A relevância prática é imediata: decisões do TSE podem mudar critérios de validação de campanhas, influenciar cronogramas de votação, alterar composição de bancadas e gerar precedentes para disputas futuras, bem como provocar eventual modulação de efeitos e repercussões perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

O que foi decidido

A pauta do TSE para o semestre está montada para enfrentar diversas teses fundamentais. Entre os pontos de maior impacto estão: o exame de liminar que suspendeu pesquisa da AtlasIntel — cuja confirmação ou reversão definirá parâmetros sobre que elementos metodológicos os tribunais podem fiscalizar; o julgamento sobre permitir estender o horário de votação por coincidir com o Simchat Torá; e o debate sobre validade de atos de juízes da Justiça comum ligados a crimes conexos a eleitorais à luz da tese fixada pelo STF em 21 de agosto de 2019.

A turma do TSE deve também julgar se mulheres eleitas em chapas afetadas por fraude à cota de gênero podem permanecer nos cargos caso não tenham concorrido para o ilícito; se assistentes simples têm legitimidade para recorrer autonomamente quando há risco ao mandato; e qual o alcance probatório de gravações clandestinas em ambiente empresarial em ações penais eleitorais. Outros temas em debate incluem o enquadramento de críticas públicas como propaganda negativa, a caracterização de boca de urna em publicações efêmeras de redes sociais e as regras para coligações cruzadas com vistas a disputas de Senado nas eleições de 2026.

Votos já proferidos e pedidos de vista interromperam diversos julgamentos, o que sinaliza tensão doutrinária e risco de decisões apertadas. Em casos emparelhados, a definição caberá aos ministros que detêm o voto de desempate, com possibilidade real de modulação de efeitos para preservar segurança jurídica eleitoral.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — trata do sufrágio universal, princípios do processo eleitoral e requisitos de elegibilidade.
• Decreto-Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) — instrumento central do direito eleitoral brasileiro sobre procedimento, crimes eleitorais e organização das eleições.
• Lei nº 9.504/1997 — estabelece normas para as eleições, incluindo propaganda, pesquisas eleitorais e condutas vedadas.
• Lei Complementar nº 64/1990 — dispõe sobre inelegibilidades e suas causas (aplicável em controvérsias sobre inelegibilidade superveniente).
• Jurisprudência consolidada do TSE — sobre limites da propaganda eleitoral antecipada, uso de meios digitais e aplicação das cotas de gênero; precedentes anteriores informam, mas não vinculam integralmente em face de novas configurações factuais.
• Precedentes do STF — especialmente a tese firmada em 21 de agosto de 2019 acerca do juízo aparente, que influencia a apreciação de atos de magistrados comuns em processos eleitorais.

Impacto prático

• Advogados eleitorais: precisarão revisar petições e estratégias diante de critérios mais estritos ou mais brandos para a fiscalização das metodologias de pesquisa e da configuração de propaganda negativa, além de adequar alegações probatórias sobre gravações e deepfakes.
• Institutos de pesquisa: podem ser submetidos a novos requisitos de transparência metodológica e de divulgação de margem de erro, amostra e protocolo, com risco de decisões cautelares que suspendam levantamentos.
• Partidos e candidatos: decisões sobre coligações cruzadas, manutenção de mandato por mulheres eleitas em chapas com fraude e a possibilidade de estender votações por motivo religioso afetam diretamente formação de candidaturas e logística de campanha.
• Juízes e operadores do direito: definição sobre alcance do juízo aparente e admissibilidade de embargos de divergência eleitorais terá reflexo na cooperação entre esferas judiciais e no tratamento de decisões conexas.

O que observar

• Possibilidade de modulação de efeitos: o TSE pode limitar a eficácia temporal de suas decisões para evitar insegurança em fases avançadas da campanha; convém observar eventuais dispositivos de modulação.
• Recursos ao STF: matérias constitucionais poderão ser impugnadas por recurso extraordinário, notadamente quando tocar itens do art. 14 da CF/88 ou garantias fundamentais, o que pode deslocar parte do conflito para Brasília.
• Regulamentação complementar: decisões que imponham novos deveres a institutos de pesquisa ou plataformas digitais podem demandar atos normativos do próprio TSE ou da Justiça Eleitoral para definir operacionalização.
• Risco de fragmentação jurisprudencial: pedidos de vista e divergências indicam que o tribunal pode firmar entendimentos apertados, com margens para futuras retratações ou pacificação em turmas e cortes superiores.

Para operadores jurídicos, a orientação imediata é acompanhar as decisões monocráticas e os acórdãos integrais, ajustar peças processuais aos novos parâmetros e preparar teses de recurso dirigidas ao STF nas hipóteses de repercussão constitucional confirmada.