TSE fixa prazos do voto em trânsito para as eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral definiu os prazos e as condições para a transferência temporária de seção eleitoral (o chamado “voto em trânsito”) nas eleições de 2026. O pedido de transferência deve ser formulado até 20 de agosto de 2026, com prazo estendido até 28 de agosto para servidores e agentes encarregados do processo eleitoral e de segurança.

Contexto

A transferência temporária de local de votação não é novidade no ordenamento brasileiro, mas tornou-se objeto de atenção por conta das especificidades logísticas das eleições e de alterações legislativas recentes que afetam eleitores privados de liberdade. A controvérsia central envolve a delimitação temporal e material do direito ao voto quando o eleitor se encontra fora do domicílio eleitoral — seja por deslocamento interno, serviço público, atuação como mesário, ou por situação de custódia provisória. A questão é prática: define quem poderá votar, para quais cargos e como a Justiça Eleitoral operacionaliza a mudança em massa de seções, por meio do portal do TSE e do aplicativo e-Título.

A discussão ganhou relevo porque o Congresso aprovou dispositivo na Lei 15.358/2026 (o chamado Marco Legal do Combate ao Crime Organizado) que passou a prever, entre outras medidas, a possibilidade de cancelamento do título eleitoral em razão de prisão provisória. O TSE, contudo, entendeu que essa alteração não poderia produzir efeitos para o pleito de 2026 em razão do princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição Federal.

O que foi decidido

A Corte Eleitoral estabeleceu que o prazo ordinário para solicitar a transferência temporária de seção eleitoral encerra-se em 20 de agosto de 2026. A solicitação pode ser feita via atendimento online no portal do TSE ou presencialmente em qualquer cartório eleitoral. Para determinado conjunto de atuantes no processo eleitoral — mesários, agentes penitenciários, policiais penais, servidores de unidades prisionais e de internação de adolescentes — o prazo para requerer, alterar ou cancelar a transferência foi prorrogado até 28 de agosto de 2026.

A transferência temporária pode ser solicitada para um ou ambos os turnos e permite indicar localidades distintas para cada turno. O rol de locais elegíveis tende a abranger capitais e municípios com mais de 100 mil habitantes, conforme lista que será divulgada pelos tribunais regionais eleitorais e pelo TSE a partir de 1º de setembro. Quanto ao alcance do voto: se a transferência ocorrer dentro do mesmo estado do domicílio eleitoral, o eleitor poderá votar para todos os cargos federais e estaduais previstos na urna. Se a transferência for para município de outro estado, o eleitor estará habilitado apenas para votar para presidente da República.

Em relação aos presos provisórios, o TSE concluiu, em decisão tomada em abril de 2026, que as novas regras inseridas pela Lei 15.358/2026 que visam restringir o exercício do voto de detentos provisórios não se aplicam ao pleito de 2026, em face do princípio da anualidade eleitoral previsto na Constituição.

Base normativa e precedentes

• Art. 15, CF/88 — trata da suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal com trânsito em julgado; fundamento para a distinção entre condenados e presos provisórios.
• Princípio da anualidade, CF/88 — impede aplicação de normas que alterem regras eleitorais quando a eleição ocorrer dentro do período de um ano da vigência da nova lei.
• Resolução 23.751/2026 (TSE) — norma regulamentadora que disciplina o procedimento de transferência temporária de seção eleitoral e define quem pode solicitar o voto em trânsito.
• Lei 15.358/2026 (Marco Legal do Combate ao Crime Organizado) — incluiu previsão sobre cancelamento do título em razão de prisão provisória; teve sua aplicabilidade ao pleito de 2026 afastada pelo TSE por violação da anualidade.
• Código Eleitoral (Lei 4.737/1965) — dispõe, de forma geral, sobre organização do cadastro eleitoral e procedimentos de votação; matriz normativa histórica sobre o tema.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — orienta a interpretação operacional sobre exigências documentais, prazos e efeitos da transferência temporária.

Impacto prático

• Advogados e assessores de campanhas: devem orientar eleitores em deslocamento sobre prazos e limitações do voto em trânsito, bem como sobre a necessidade de indicação de município distinto por turno quando aplicável.
• Eleitores em trânsito: precisam protocolar pedido até 20/8/2026 (ou 28/8/2026, se integrante de categorias específicas) via portal do TSE ou cartório eleitoral; atenção ao limite de cargos elegíveis quando a transferência ocorrer para outro estado.
• Mesários e servidores eleitorais: o prazo mais largo (até 28/8) oferece margem para ajustes de última hora, mas exige acompanhamento da lista de locais disponibilizada a partir de 1º de setembro para confirmação da seção.
• Pessoas privadas de liberdade: a decisão do TSE de não aplicar de imediato as restrições da Lei 15.358/2026 preserva o direito de voto dos presos provisórios no pleito de 2026, mantendo a distinção jurídica entre prisão provisória e condenação transitada em julgado prevista no art. 15 da Constituição.
• Tribunais regionais eleitorais: terão de publicar a relação dos locais aptos a receber transferências temporárias e gerenciar os sistemas (e-Título, portais) para consultas e atualizações.

O que observar

• Prazos e prova documental: a exigência de formalização eletrônica ou presencial impõe que partidos, advogados e eleitores garantam inscrição tempestiva e comprovem requisitos em caso de impugnação.
• Limitação de cargo por fronteira estadual: o recolhimento dos votos somente para presidente em transferências interestaduais pode gerar questionamentos em situações-limite (municipalidades limítrofes, mudança de domicílio recente) que demandarão interpretação restrita dos tribunais regionais.
• Efeitos da Lei 15.358/2026: embora o TSE tenha afastado aplicação imediata ao pleito de 2026, o novo dispositivo permanece em vigor para eleições futuras; é necessário acompanhar eventuais ações judiciais e modulações de efeito pelo próprio TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal sobre sua constitucionalidade.
• Recursos e impugnações: decisões administrativas sobre pedidos de transferência poderão ser objeto de revisão nos tribunais regionais eleitorais e, eventualmente, de recurso ao TSE, sendo imprescindível observar prazos recursais previstos na legislação eleitoral e nas resoluções do TSE.

Em síntese, a regulamentação do voto em trânsito para 2026 combina previsibilidade — com prazo geral até 20 de agosto e procedimento eletrônico consolidado — e exceções operacionais importantes, sobretudo relativas a agentes que atuam no processo eleitoral e à preservação do direito de voto de presos provisórios diante da anualidade eleitoral. Profissionais do direito e partidos devem ajustar rotinas de atendimento e monitoramento para evitar indeferimentos e litígios de última hora.