TSE libera propaganda eleitoral 2026: regras para internet, comícios e imprensa

Abertura resumida: A partir de 16 de agosto de 2026, o Tribunal Superior Eleitoral autorizou o início da propaganda eleitoral nas ruas e na internet, com regras detalhadas sobre impulsionamento pago, utilização de lives, proibição de enquetes e limites para sonorização, com efeitos imediatos para candidaturas, partidos e provedores de serviço. A resolução também disciplinou publicidade na imprensa escrita e providências relacionadas à proteção de dados.

Contexto

O calendário eleitoral de 2026 traz um conjunto de normas que operacionalizam o período de campanha previsto pela legislação eleitoral, espraiando-se desde propaganda tradicional em ruas e comícios até formatos digitais e tratamentos específicos para proteção de dados pessoais. A discussão sobre propaganda na internet e o papel das transmissões ao vivo (lives) ganhou centralidade desde as eleições anteriores, quando plataformas e campanhas passaram a usar intensivamente impulsionamento e transmissão em redes sociais. Há tensões recorrentes entre liberdade de expressão política, igualdade de oportunidade entre candidaturas e necessidade de transparência sobre gastos e impulsionamentos pagos. Além disso, a interação entre regras eleitorais e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) tem exigido coordenação institucional, especialmente quanto a eventuais relatórios de impacto à proteção de dados para operações de campanhas em larga escala.

O que foi decidido

A Corte eleitoral, por meio do calendário contido na Resolução TSE nº 23.760/2026, fixou que a propaganda eleitoral começa em 16 de agosto de 2026 e detalhou modalidades e restrições: a) a propaganda na internet passa a ser expressamente permitida desde essa data, inclusive permitindo a circulação paga ou impulsionada até 1º de outubro de 2026; b) a realização de lives por pessoa candidata que tenham caráter de promoção pessoal ou de atos relacionados ao exercício de mandato equivalerá a ato de campanha eleitoral público; c) enquetes relacionadas ao processo eleitoral ficam proibidas desde 16 de agosto, com possibilidade de atuação do poder de polícia para coibir sua divulgação; d) o uso de alto-falantes e amplificadores de som por candidaturas, partidos, federações e coligações está autorizado entre 16 de agosto e 3 de outubro, no horário entre 8h e 22h, com exigência de distância mínima de 200 metros de determinados prédios públicos e de estabelecimentos sensíveis; e) comícios e aparelhagem de sonorização fixa podem ocorrer de 16 de agosto a 1º de outubro, com horários específicos e possibilidade de prorrogação para encerramentos; f) publicidade paga na imprensa escrita foi autorizada entre 16 de agosto e 2 de outubro, com limites de número de inserções e tamanho por edição. A resolução também determinou que serviços telefônicos oficiais ou concedidos instalem linhas nas sedes partidárias mediante requerimento e pagamento, e fixou 16 de agosto como prazo relacionado ao envio de ofícios sobre necessidade de relatórios de impacto à proteção de dados para determinadas circunscrições eleitorais.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE nº 23.760/2026 — disciplina o Calendário Eleitoral e as regras específicas referentes ao período de propaganda das Eleições Gerais de 2026.
• Resolução TSE nº 23.610/2019 — estabelece regras procedimentais para a instalação de telefones em diretórios partidários por serviços oficiais ou concedidos.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — normatiza a propaganda eleitoral, limites temporais e modalidades de divulgação (princípio orientador das disposições regulamentares).
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — disciplina proteção de dados pessoais e autoriza, em certos cenários, a exigência de relatório de impacto à proteção de dados, que o TSE vinculou ao calendário eleitoral para circunscrições específicas.
• Código Eleitoral (Decreto-Lei nº 4.737/1965) — marco histórico do processo eleitoral, subsidiário para temas procedimentais, quando aplicável.
• Jurisprudência consolidada do TSE — decisões anteriores sobre impulsionamento pago, transparência de propaganda online e limites a condutas de campanha em ambiente digital orientam a interpretação prática das novas regras.

Impacto prático

• Para candidatos e partidos: é imprescindível planejar estratégias digitais observando o período de impulsionamento (16/8 a 1/10), documentar gastos e identificar conteúdos que possam configurar “promoção pessoal” via lives, sujeitando-se às restrições de campanha. A autorização de propaganda na imprensa escrita impõe controle sobre número e tamanhos de anúncios por veículo.
• Para plataformas digitais e provedores: haverá aumento da responsabilidade operacional para identificar e rotular propaganda paga, controlar impulsionamentos e responder a ordens de fiscalização ou remoção em face da vedação a enquetes e de regras específicas sobre lives.
• Para órgãos de fiscalização eleitoral: a proibição de enquetes cria necessidade de atuação preventiva e repressiva, exigindo coordenação com autoridades de polícia administrativa e com plataformas para retirada de conteúdo irregular.
• Para operadores de comunicação local (comícios, som): devem observar horários, limites de distância de prédios sensíveis e regras específicas para comícios de encerramento; infrações poderão ensejar aplicação de sanções administrativas e responsabilização prevista na legislação eleitoral.
• Para proteção de dados: partidos e candidatos submetidos a ofício para elaboração de relatório de impacto deverão cumprir prazos e requisitos ou justificar tecnicamente sua não aplicação, sob risco de fiscalização ou medidas administrativas.

O que observar

• Fiscalização e prova: a efetividade das restrições depende de capacidade de fiscalização do TSE e dos juízes eleitorais locais, bem como de registros técnicos que demonstrem impulsionamentos e pagamentos.
• Afunilamento litigioso: é previsível aumento de questionamentos e representações eleitorais sobre impulsionamentos, lives e enquetes — recursos ao Tribunal e medidas cautelares podem surgir rapidamente.
• Conflito com liberdade de expressão: medidas sobre lives e enquetes podem ser objeto de debate sobre seu impacto na liberdade de expressão política e eventual controle proporcional por parte do Judiciário.
• Intersecção LGPD–eleitoral: a requisição de relatórios de impacto à proteção de dados exige atenção dos profissionais de campanha e dos fornecedores de serviços digitais; a não observância pode gerar autuações pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e implicações no âmbito eleitoral.
• Recomendações práticas: documentar contratos de impulsionamento, manter registros de direcionamento de anúncios, treinar equipes sobre limites de conteúdo em lives e prover auditoria interna sobre uso de bases de dados pessoais.

Em síntese, o calendário eleitoral de 2026 uniformiza o início das atividades de campanha com regras claras para o universo digital e presencial, elevando a importância da conformidade técnica (transparência, contabilização de gastos, proteção de dados) e antecipando um ambiente regulatório e de fiscalização mais ativo nas próximas semanas.