TSE e redes sociais de agentes públicos em ano eleitoral: limites práticos

O Tribunal Superior Eleitoral consolidou parâmetros relevantes sobre a atuação de agentes públicos em redes sociais no período de vedação da publicidade institucional, relativizando proibições absolutas e privilegiando critérios de igualdade, ausência de uso da máquina pública e natureza da despesa. A consequência prática é que nem toda publicação em perfil pessoal é ilícita, mas há fronteiras objetivas que profissionais e gestores públicos devem observar para evitar multas e contestações eleitorais.

Contexto

A disciplina das condutas vedadas a agentes públicos no período eleitoral está consagrada no art. 73 da Lei 9.504/1997, com o objetivo de preservar a isonomia entre concorrentes e impedir que a administração pública seja instrumentalizada para fins de promoção pessoal de quem exerce cargos públicos. Nas últimas gestões judiciais o TSE enfrentou repetidamente situações envolvendo conteúdos publicados em redes sociais — vídeos gravados em biblioteca, assembleia, viatura e unidade de saúde — o que expôs tensões entre liberdade de expressão do agente, acesso à informação pública e a vedação ao uso do aparato estatal para promoção político-eleitoral. A controvérsia importa porque a comunicação digital cotidiana de secretários, dirigentes e servidores pode transitar entre informação legítima e publicidade institucional proibida, com efeitos práticos sobre a responsabilização administrativa e eleitoral.

O que foi decidido

A jurisprudência do TSE tem firmado duas linhas centrais: (i) a vedação do art. 73 não recai apenas sobre candidatos, mas alcança todos os agentes públicos, independentemente de serem ou não postulantes a cargo eletivo; (ii) a distinção entre simples uso de cenário público e efetiva utilização da estrutura estatal é determinante para aferir a ilicitude. Assim, postagens em perfis pessoais podem ser legítimas quando decorrem de iniciativa privada do agente, não implique gasto público, nem utilização exclusiva ou privilegiada de bens e serviços estatais, e não configurem encenação ou acesso restrito. Por outro lado, serão vedadas quando o conteúdo se valer de recursos ou informações reprodutíveis apenas pelo exercício do cargo, quando houver interrupção de serviços, quando servidores forem mobilizados para a gravação, ou quando o ato representar publicidade custeada ou autorizada pelo órgão.

O Tribunal também tem incrementado a exigência de igualdade: além do local ser de livre acesso e de não haver cessão exclusiva, a ausência de interação privilegiada entre servidores/usuários e a câmera tornou-se critério relevante. Em decisões recentes, a existência de conhecimento interno que favoreça a preparação da peça e a presença de pessoal uniformizado ou atividades suspensas foram considerados indícios de uso institucional indevido.

Base normativa e precedentes

• Art. 73, Lei 9.504/1997 — enuncia as condutas vedadas a agentes públicos no período pré-eleitoral, incluindo a proibição de publicidade institucional de atos, programas, obras e serviços nos três meses anteriores ao pleito.
• Art. 37, CF/88 — princípio da impessoalidade e vedação ao uso da máquina pública para promoção pessoal, que orienta a interpretação da vedação eleitoral.
• AgR-REspe 376-15/ES (TSE, 2020) — entendimento de que postagens sobre atos públicos em perfil pessoal não se confundem automaticamente com publicidade institucional custeada por recursos públicos; preservação da liberdade de expressão do agente quando não há uso de recursos estatais.
• Rp 3267-25/DF (TSE, 2012) — distinção entre captação meramente noticiosa em biblioteca pública e utilização do local como instrumento de propaganda.
• AgR-REspEl 603168-40/RS (TSE, 2021) — consolidação de requisitos objetivos para uso lícito de bens públicos como cenário: livre acesso, não interrupção do serviço, franqueamento igualitário e ausência de encenação.
• Jurisprudência TSE (2025-2026) — aperfeiçoamento dos critérios com exigência adicional de ausência de interação privilegiada e vedação quando houver informação privilegiada ou mobilização de servidores.

Impacto prático

• Para gestores e assessorias de comunicação: necessidade de protocolos internos que limitem gravações institucionais no período vedado, definam quando uma peça informativa pode ser publicada em perfil pessoal e documentem ausência de custo ou privilégio.
• Para advogados eleitorais: pauta de defesas e acusações centrada em prova sobre acesso, interrupção de serviços, mobilização de pessoal e uso de símbolos/insígnias; adoção de perícias técnicas em redes sociais e pedidos de exibição de documentos ao órgão.
• Para agentes não candidatos: risco de multa administrativa mesmo sem candidatura; a cassação só alcança candidatos, mas a multa e a responsabilização administrativa permanecem aplicáveis.
• Para partidos e concorrentes: fundamento para representação e pedidos de aplicação das sanções eleitorais em situações que evidenciem desigualdade de acesso ou uso da máquina pública.

O que observar

• Provas decisivas: registros de abertura do local ao público, escalas de serviço, autorizações formais, notas de despesa e logs de acesso que demonstrem isonomia ou privilégio; sem documentação, a presunção de irregularidade tende a favorecer a tese de vedação.
• Modulação e recursos: mensagens contínuas podem ensejar ações cautelares, pedidos de retirada de conteúdo e recursos ao colegiado; defesas devem enfatizar a ausência de custo público e a natureza privada do perfil.
• Risco de ampliação jurisprudencial: o TSE vem aperfeiçoando parâmetros fáticos; práticas administrativas que hoje parecem limítrofes podem ser requalificadas como uso indevido no futuro, por isso políticas preventivas são recomendáveis.
• Recomendações práticas: evitar uso de símbolos/identificação institucional em perfis pessoais no período vedado; não interromper serviços ou requisitar servidores para gravação; documentar eventuais manifestações de acesso igualitário.

Conclusão: a proibição não funciona como um bloqueio absoluto à comunicação digital de agentes públicos, mas impõe um crivo concreto de igualdade, ausência de custo e não utilização da estrutura estatal. Profissionais que lidam com comunicação pública e contencioso eleitoral devem traduzir esses requisitos em rotinas documentais e critérios de compliance para reduzir litígios e multas eleitorais.