TSE rejeita proibição do filme Dark Horse em debate sobre liberdade de expressão

O Tribunal Superior Eleitoral, por meio de seu presidente, indeferiu representação que buscava impedir a circulação cinematográfica do filme "Dark Horse" — produção que aborda a trajetória política do ex-presidente Jair Bolsonaro — durante o período de campanha de 2026. A decisão funda-se primordialmente no questionamento da capacidade processual dos autores da ação, afastando a apreciação do mérito da controvérsia sobre liberdade de expressão e propaganda eleitoral.

Contexto

A matéria insere-se numa zona de tensão recorrente entre a proteção da isonomia eleitoral e as garantias constitucionais de liberdade de expressão e criação artística. O direito eleitoral brasileiro, codificado na Lei 9.504/1997 e interpretado pelo Tribunal Superior Eleitoral, busca equilibrar a prevenção de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação com o respeito às liberdades públicas consagradas nos artigos 5º e 220 da Constituição Federal. A exibição de conteúdos audiovisuais com potencial impacto eleitoral — em especial em períodos próximos ao pleito — tem sido objeto de crescente regulação jurisprudencial. Precedente relevante ocorreu em 2022, quando o TSE determinou a suspensão cautelar do documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?", produção da Brasil Paralelo, em contexto de segundo turno presidencial. Essa medida sinalizou abertura do tribunal para intervenção em produtos audiovisuais de viés político. Contudo, a decisão ora analisada marca um recuo processual, ainda que não necessariamente uma reafirmação de liberdade irrestrita.

O que foi decidido

O presidente do TSE fundamentou a rejeição da representação no vício de legitimidade ativa dos autores. O advogado Marco Aurélio de Carvalho, membro do Grupo Prerrogativas, não demonstrou condição de candidato nas eleições de 2026. O deputado federal Rogério Correia (PT-MG), embora elegível, apresenta pretensão eleitoral circunscrita ao estado de Minas Gerais — portanto, sem circunscrição nacional — enquanto a norma reguladora de representações contra propaganda no contexto presidencial exige que o autor possua legitimidade para concorrer a cargo de abrangência nacional. A decisão, assim, não adentrou o mérito das alegações sobre financiamento irregular, abuso de poder econômico ou uso indevido de meios de comunicação, que constituíram o núcleo argumentativo da ação. Nunes Marques, em sua avaliação, priorizou a dimensão procedimental — a capacidade de estar em juízo para promover ação de natureza eleitoral — sobre a substância da questão relativa ao filme em si.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.504/1997 (Lei de Eleições) — Regula propaganda eleitoral, abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação, estabelecendo legitimidade ativa para representações conforme a circunscrição da pretensão eleitoral do reclamante.

• Artigos 5º e 220, CF/88 — Consagram liberdade de expressão e de criação intelectual, sem censura prévia, salvo nas hipóteses constitucionalmente admitidas (espetáculos e diversões públicas).

• Jurisprudência do TSE (2022) — Precedente sobre suspensão cautelar do documentário "Quem mandou matar Jair Bolsonaro?" demonstra que o tribunal não afasta, em tese, intervenção em produtos audiovisuais de viés eleitoral; todavia, exige pressupostos procedimentais e materialidade da ilicitude.

• Princípio da isonomia eleitoral — Consagrado no ordenamento como vetor de igualdade de chances entre candidatos, frequentemente invocado para justificar restrições a manifestações de conteúdo político.

Impacto prático

A decisão produz efeitos imediatos sobre o regime jurídico do filme "Dark Horse" no contexto de 2026:

• Liberdade de exibição: A produção audiovisual pode circular sem impedimento cautelar emanado da Justiça Eleitoral, ao menos na presente configuração processual.

• Risco de novo ajuizamento: Atores com legitimidade processual — candidatos a cargo de circunscrição nacional ou representantes de partidos com expressão nacional — podem vir a ajuizar nova ação se o filme for efetivamente lançado próximo ao período de campanha oficial, com argumentação mais robusta sobre financiamento irregular ou abuso econômico.

• Produtores e distribuidoras: Não sofrem restrição judicial preventiva, mas permanecem expostos a futura ação eleitoral se preenchidos os pressupostos legais; recomenda-se documentação transparente de fontes de financiamento.

• Jurisprudência eleitoral: A decisão reafirma que legitimidade processual é requisito inafastável, mesmo em matérias de potencial impacto eleitoral grave.

O que observar

Pontos abertos e desafios interpretativos permanecem:

• A questão de fundo — se a exibição de documentário político a vésperas de eleição configura abuso de poder econômico ou propaganda irregular — não foi apreciada. Portanto, permanece em aberto a possibilidade de novo litígio com legitimados e, eventualmente, precedente materialmente diverso.

• A alegação de irregularidades financeiras (caixa 2, triangulação internacional, financiamento empresarial irregular) não foi examinada no plano probatório. Caso evidências mais sólidas emerjam, podem fundamentar representação posterior.

• A modulação entre liberdade de expressão e proteção da isonomia eleitoral — central em democracias contemporâneas — permanece em zona cinzenta: o TSE não consolidou tese clara sobre quando conteúdo audiovisual cruza a linha entre expressão lícita e abuso de poder.

• Profissionais envolvidos em produção, financiamento ou distribuição devem estar atentos à possibilidade de investigação criminal (crimes eleitorais, financiamento irregular, lavagem de dinheiro) e cível (reparação eleitoral), ainda que a censura prévia tenha sido afastada neste momento.