TSE determina remoção de posts da Secom que enalteçam Lula

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral determinou a remoção, no prazo de 24 horas, de publicações em canais oficiais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência que extrapolem caráter estritamente jornalístico e enfatizem a figura do presidente da República e candidato à reeleição. A ordem inclui, de forma articulada, a exigência de abstenção de novas postagens desse tipo durante o período eleitoral e a requisição para que plataformas como Facebook e X tornem os conteúdos indisponíveis no mesmo prazo.

Contexto

A controvérsia se insere na linha de decisões que enfrentam o uso da publicidade institucional e das estruturas estatais em períodos eleitorais. A Constituição Federal e a legislação eleitoral impõem limites ao poder público para resguardar a impessoalidade da atuação administrativa e a isonomia entre candidaturas. Historicamente, o Judiciário eleitoral tem atuado para coibir manifestações de campanha travestidas de publicidade oficial, sobretudo quando o material evidencia a pessoa do chefe do Executivo em atos ou entregas que possam conferir vantagem eleitoral.

A demanda que motivou a decisão partiu de um partido de oposição e objetivava a remoção ampliada de publicações do perfil institucional do governo federal. O presidente do tribunal concedeu medida parcial, restringindo a abrangência da ordem às postagens que efetivamente destaquem a atuação pessoal do chefe do Executivo, deixando para a Secretaria de Comunicação o papel de identificar quais conteúdos se enquadram nessa proibição.

O que foi decidido

A decisão determinou a retirada, em 24 horas, de postagens oficiais que "destaquem" a figura do presidente nos atos, programas, obras, serviços, entregas ou pronunciamentos oficiais. Além disso, mandou que a Secom se abstenha de publicar novos conteúdos com a mesma natureza durante o período eleitoral. Paralelamente, ordenou que as plataformas de redes sociais removam ou tornem indisponíveis esses materiais, independentemente de ação da Secom.

A solução adotada equivale a uma limitação preventiva e parcial: não houve concessão de medida que atinja toda a publicidade institucional, mas sim aquela parcela que, na avaliação do presidente do tribunal, ultrapassa a mera informação jornalística e adquire caráter promocional centrado na pessoa do mandatário. A decisão é sigilosa, proferida em 31 de julho, e sujeita-se a eventual impugnação pelo Poder Executivo.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — prevê os princípios da administração pública, com destaque para impessoalidade, publicidade e moralidade, que orientam a vedação de promoção pessoal de agentes públicos.
• Art. 14, CF/88 — disciplina princípios do processo eleitoral e participação política (contextual de legitimidade do pleito).
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — contém dispositivos que proíbem o uso da máquina pública para fins eleitorais; o art. 73, em especial, disciplina condutas vedadas a agentes públicos em períodos eleitorais.
• Jurisprudência do TSE sobre publicidade oficial — o tribunal já consolidou entendimento de que a veiculação de publicidade institucional é admitida apenas em hipóteses estritamente informativas e não pode configurar promoção pessoal ou vantagem político-eleitoral.
• Princípio da impessoalidade administrativa (doutrina e precedentes) — parâmetro para aferir quando a publicidade extrapola a informação pública e passa a servir a interesses eleitorais.

Impacto prático

• Para campanhas e partidos: a decisão representa instrumento rápido para contestar o uso de canais oficiais que possam favorecer um candidato, possibilitando remoção célere de conteúdos considerados promocionais.
• Para a administração pública e assessorias de comunicação: impõe necessidade imediata de revisão editorial de postagens institucionais, com protocolos de checagem para evitar menções personalistas ao chefe do Executivo durante o período eleitoral.
• Para plataformas de redes sociais: reforça a obrigação de cooperação com ordens judiciais eleitorais para retirada de conteúdo, mesmo diante da permanência do material em perfis oficiais.
• Para processos em curso: determina um critério prático — o destaque da pessoa do mandatário — que deve orientar pedidos de tutela de urgência semelhantes e a atuação de órgãos de fiscalização eleitoral.

O que observar

• Critérios de avaliação: permanece aberto o debate sobre o que tecnicamente constitui "destaque" da figura presidencial. Caberá à Secom e, em última instância, ao Judiciário, traçar fronteiras entre publicidade informativa e promoção pessoal.
• Provas e prova técnica: contestações futuras tenderão a trazer análises de conteúdo (contexto, linguagem, edição, recorrência) e indicadores de impacto eleitoral para demonstrar vantagem indevida.
• Recursos e efeito: a decisão é passível de recurso e poderá ser revista em instância colegiada; também é possível pedido de modulação dos efeitos caso se entenda ultrapassada a limitação pedida.
• Risco de litigância estratégica: o uso de medidas emergenciais pelo TSE sugere aumento de impugnações e pedidos de remoção na campanha de 2026, o que exigirá critérios mais detalhados e potencialmente regulamentação administrativa para uniformizar atuação da Secom.

Em síntese, a decisão reforça a salvaguarda constitucional da impessoalidade administrativa e a vedação a práticas que possam desequilibrar a disputa eleitoral usando recursos e canais oficiais, mas deixa em aberto o contorno prático do conceito de destaque pessoal — ponto que promete ser objeto de litígio e aperfeiçoamento jurisprudencial nos próximos meses.