TSE confirma: substituto seis meses antes conta como mandato

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade no Plenário, que a assunção do vice-prefeito ao cargo de prefeito ocorrida nos seis meses anteriores à eleição configura exercício de mandato para fins de reeleição, mesmo quando o afastamento do titular for breve e não decorra de ordem judicial. Na prática, isso autoriza o substituto a concorrer ao cargo de prefeito no pleito subsequente, mas lhe veda pleitear nova reeleição imediatamente depois de um eventual mandato integral, sob pena de configurar terceiro mandato consecutivo.

Contexto

A controvérsia articula dois vetores interpretativos: a vedação constitucional à recondução ilimitada de chefes do Poder Executivo e a definição de quando se considera que alguém “exerceu” um mandato para fins de contagem de reeleições. A Constituição Federal de 1988 estabelece limites à reeleição (art. 14, dispositivo sobre mandato e reeleição), enquanto decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) — notadamente o julgamento do Recurso Extraordinário 1.355.228, Tema 1.229 de repercussão geral — abriram exceções ao entendimento tradicional quando a assunção decorre de decisão judicial não definitivamente transitada. A consulta submetida ao TSE pelo Diretório Nacional da Rede Sustentabilidade questionou hipótese corriqueira: vice que assume por curto período (menos de 15 dias) nos seis meses que antecedem a eleição por motivo administrativo ordinário (férias, licença) e depois é eleito para mandato subsequente, poderia disputar reeleição após cumprir o mandato integral?

A resposta do TSE reafirma a jurisprudência pacificada da Corte Eleitoral, que há tempo considera a substituição ocorrida no semestre pré-eleitoral como exercício do mandato, impedindo a contagem de mais de duas reconduções consecutivas à mesma chefia do Executivo municipal.

O que foi decidido

A turma do TSE não conheceu da consulta formulada pela legenda e reafirmou o entendimento de que a assunção ao cargo de prefeito nos seis meses anteriores ao pleito configura exercício de mandato para efeitos de reeleição, ainda que o período de substituição seja reduzido e não decorra de decisão judicial. Em consequência:

• O vice que assumir nos seis meses antecedentes à eleição pode concorrer ao cargo de prefeito naquela eleição.
• Caso seja eleito e cumpra o mandato subsequente por inteiro, ficará impedido de disputar nova reeleição imediatamente depois, porque isso equivaleria ao exercício de terceiro mandato consecutivo.

O fundamento central adotado pelo relator foi a interpretação do dispositivo constitucional que limita a reeleição, conjugada com a necessidade de evitar subversões do regime de limitações sucessórias mediante substituições provisórias de curta duração.

O Plenário também destacou a distinção entre a hipótese apreciada e o entendimento firmado pelo STF no RE 1.355.228: o precedente supremo afastou a contagem do período de substituição quando a assunção decorre de decisão judicial ainda não transitada em julgado, entendendo tratar‑se de situação excepcional; essa razão não se aplica aos afastamentos administrativos ordinários, que permanecem alcançados pela jurisprudência do TSE.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — dispõe sobre o regime eleitoral, incluindo a previsão de reeleição para chefes do Poder Executivo; o parágrafo que trata da limitação de reeleição é o ponto de partida da controvérsia.
• Recurso Extraordinário (RE) 1.355.228, Tema 1.229, STF — precedente que reconheceu exceção quando a assunção da chefia do Executivo decorre de decisão judicial não transitada em julgado, não sendo aplicável às hipóteses de afastamento administrativo ordinário.
• Jurisprudência consolidada do TSE — entendimento reiterado da Corte Eleitoral no sentido de que a substituição nos seis meses anteriores ao pleito configura exercício do mandato para efeitos de reeleição.
• Consulta nº 0600535-60.2026.6.00.0000 (TSE) — procedimento que originou o pronunciamento, cuja não-conhecida confirma o entendimento pacificado.

Impacto prático

• Para candidatos e partidos: confirma que a estratégia de promover substituições provisórias nos seis meses que antecedem a eleição não cria atalho para sucessivas reconduções além do permitido constitucionalmente; o substituto pode concorrer na eleição imediata, mas, se vencer e cumprir o mandato, estará impedido de buscar reeleição imediata subsequente.
• Para prefeitos e vices: orienta a gestão de afastamentos por férias ou licenças médicas, pois qualquer assunção no lapso pré-eleitoral terá efeitos sobre futuros direitos eletivos.
• Para advogados eleitorais: fornece argumento sólido para impugnações ou defesas em ações que discutam inelegibilidade por terileiro mandato consecutivo; reforça necessidade de distinguir causas de afastamento (judicial versus ordinário).
• Para a administração pública municipal: exige cautela nas comunicações e atos formais sobre transmissões de cargo no semestre anterior à eleição, já que a ocorrência é juridicamente relevante para a carreira política.

O que observar

• Distinção STF x TSE: eventuais demandas que aleguem aplicação do entendimento do STF (RE 1.355.228) deverão demonstrar que a assunção decorreu de decisão judicial não transitada em julgado; sem essa demonstração, prevalecerá a jurisprudência do TSE.
• Recursos e modulação: como a matéria foi decidida em consulta, não há caso concreto com modulação de efeitos; contudo, conflitos futuros poderão subir com pedidos de interpretação conforme ou controle de constitucionalidade incidental.
• Prova e instrução: em litígios eleitorais será decisivo comprovar a causa do afastamento do titular (documentos administrativos, portarias, cópias de atos, decisões judiciais) para qualificar a assunção.
• Risco prático: partidos que optem por substituições táticas no semestre pré-eleitoral correm o risco de ver vedado ao substituto o direito de ser reeleito novamente, o que pode gerar litígios e impugnações pós-eleitorais.

Conclusão resumida: o TSE manteve a linha de interpretação restritiva quanto à contagem de mandatos, preservando a regra constitucional de limitação de recondução dos chefes do Executivo e distinguindo, com base no motivo do afastamento, as hipóteses em que o entendimento do STF encontra aplicação.