TSE retoma sustentações orais síncronas em julgamentos eleitorais

O Tribunal Superior Eleitoral reativou a modalidade de sustentação oral síncrona em julgamentos de referendos e liminares, restaurando uma prática processual que havia sido suspensa ou alterada nos anos anteriores. A decisão representa o reconhecimento de que a argumentação oral em tempo real constitui direito funcional do profissional de direito e ferramenta relevante para a qualidade da decisão judicial.

Contexto

O direito eleitoral brasileiro, disciplinado pela Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) e pela jurisprudência consolidada do TSE, sempre reconheceu a sustentação oral como mecanismo de interlocução entre a advocacia e a magistratura durante o julgamento. Diferentemente de outras esferas judiciárias que adotaram modelos híbridos ou exclusivamente virtuais durante o período de restrições sanitárias, o TSE havia reduzido ou condicionado tal prática a procedimentos escritos ou síncronos por videoconferência com limitações práticas.

A retomada dessa prerrogativa é significativa porque, no contencioso eleitoral, a oralidade permite que o advogado esclareça teses jurídicas sobre questões constitucionais, direitos políticos e elegibilidade — matérias que frequentemente demandam argumentação imediata e adaptativa conforme as indagações dos magistrados. A sustentação síncrona diferencia-se da mera apresentação de memoriais porque permite debate instantâneo e demonstra o domínio técnico do causídico sobre a controvérsia.

O que foi decidido

O TSE comunicou a restauração da possibilidade de sustentação oral presencial em julgamentos de referendos (decisões monocráticas submetidas ao crivo do órgão colegiado) e em pedidos de liminar nas ações originárias da Corte. A medida não extingue modalidades virtuais já consolidadas, mas reestablece a opção de oralidade síncrona no modelo tradicional — isto é, advogado presente na sessão de julgamento, com direito a palavra para argumentação oral fundamentada.

A defesa dessa retomada apoiou-se na tese de que a sustentação oral síncrona é prerrogativa do profissional de direito, não mera faculdade discricionária do tribunal. Essa posição alinha-se ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, CF/88) e ao reconhecimento, no ordenamento brasileiro, de que a oralidade é vetor essencial do direito processual civil e eleitoral.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, inciso LV, CF/88 — Garante ampla defesa e contraditório, incluindo a possibilidade de sustentação oral como instrumento de defesa.
• Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral) — Disciplina o processo eleitoral e não veda a sustentação oral presencial em julgamentos.
• Jurisprudência consolidada do TSE — Reconhece a sustentação oral como direito processual do advogado, especialmente em matérias de elegibilidade, direitos políticos e questões constitucionais.
• Princípio da oralidade — Estruturante do processo brasileiro, reforçado pelo CPC/2015 em relação à imediaticidade e ao contato direto entre partes e julgador.

Impacto prático

Para advogados que atuam em contencioso eleitoral:

• Recuperam a capacidade de argumentação oral presencial, ampliando arsenal técnico de defesa e aumentando a persuasão em temas sensíveis (inelegibilidade, cassação de mandato, registro de candidatura).
• Precisam preparar-se adequadamente para sustentações síncronas, com domínio técnico aprofundado, pois a oralidade exige resposta rápida às indagações judiciais.
• Devem considerar a sustentação oral como complemento essencial ao memorial escrito, não substituto.

Para partes em ações eleitorais:

• Ganham via adicional de influência sobre a decisão, já que a argumentação oral permite esclarecimentos que documentos escritos não capturam com a mesma dinamicidade.
• Candidatos, partidos e órgãos eleitorais podem estruturar melhor sua defesa ao dispor de momento específico de interação direta com os magistrados.

Para o TSE como instituição:

• Reafirma compromisso com tradição processual e princípios de garantias fundamentais na jurisdição eleitoral.
• Incrementa qualidade das decisões ao permitir esclarecimentos orais em tempo real, reduzindo ruídos interpretativos de teses complexas.

O que observar

Ambito da decisão: A retomada abrange especificamente referendos e liminares. Resta claro se a sustentação oral será extensiva a julgamentos de mérito em plenário ou se permanecerá restrita a essas modalidades procedimentais.

Regulamentação operacional: O TSE deve deixar explícito em ato normativo (resolução ou regulamento processual) as regras de agendamento, tempo de fala, presencialidade obrigatória versus permissão de modalidade híbrida, e se há priorização de temas específicos.

Compatibilidade com atuação virtual: Advogados devem esclarecer, junto ao tribunal, se é possível sustentação oral remota síncrona (videoconferência com interação real) ou se há exigência de comparecimento físico — situação que pode gerar demandas logísticas para profissionais do interior.

Impacto em precedentes recentes: Convém acompanhar se essa retomada influencia decisões já proferidas em casos julgados sem sustentação oral presencial, ou se opera apenas prospectivamente.