TSE fixa critérios de divisão do tempo de TV e rádio para 2026

O Tribunal Superior Eleitoral publicou a chamada "tabela de representatividade" que servirá de referência para a alocação do tempo gratuito de propaganda eleitoral em rádio e televisão e para a definição da participação em debates nas eleições de 2026. A portaria consolida a distribuição do tempo com base na representação parlamentar das legendas e federações, e traz efeitos imediatos sobre a estratégia de campanha dos partidos e candidatos.

Contexto

A disputa sobre a repartição do tempo de propaganda em emissoras tradicionais remonta à necessidade de compatibilizar igualdade de oportunidade com representatividade política. A legislação eleitoral vigente prevê mecanismos objetivos para essa divisão, mas a aplicação prática envolve escolhas técnicas — como a inclusão ou exclusão de determinadas bancadas — que impactam o alcance mediático dos atores políticos. Desde a promulgação da Emenda Constitucional 97/2017 (a chamada cláusula de desempenho ou cláusula de barreira), os requisitos para acesso ao tempo remunerado e a recursos partidários passaram a depender de parâmetros eleitorais mínimos, provocando reorganizações partidárias, fusões e federações. A Lei 9.504/1997, em seu art. 47, disciplina a repartição do espaço de propaganda gratuita e disciplina, conjuntamente com a Constituição Federal, o equilíbrio entre partidos maiores e menores.

A controvérsia pertinente é prática: como traduzir a representação parlamentar em minutos de rádio e TV e em vagas para debates? A solução do TSE afeta diretamente o conteúdo e a agenda informativa das campanhas e pode agravar ou mitigar assimetrias entre novas legendas, federações e partidos consolidados.

O que foi decidido

O TSE estabeleceu a tabela que contabiliza deputados federais e senadores das legendas e federações que cumpriram os requisitos da cláusula de desempenho, e usou esses números para dois fins distintos: (i) repartir o tempo gratuito de propaganda em rádio e televisão; e (ii) definir participação nas rodadas oficiais de debates. Para a propaganda em rádio e TV, o Tribunal considerou um total de 510 deputados federais que pertencem a partidos ou federações que atenderam aos requisitos constitucionais, excluindo três cadeiras por pertencerem a partidos que não alcançaram a cláusula de desempenho. O TSE aplicou o critério legal de divisão do tempo em que 90% do total é distribuído de forma proporcional ao número de deputados eleitos em 2022 e 10% é repartido igualmente entre os partidos que superaram a cláusula.

Para fins de debates, o Tribunal somou deputados e senadores considerados elegíveis segundo a cláusula, totalizando 591 parlamentares. A partir dessa base, as federações e partidos receberam um número de representantes que balizará a participação de suas candidaturas em debates oficiais.

Em termos numéricos destacados pela decisão, a Federação União Progressista (União Brasil e PP) ficou com a maior bancada considerada para efeito da propaganda, seguida pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança (PT, PCdoB e PV). A mesma ordem aparece, com ajustes, no cômputo para debates, que agregou os 81 senadores aptos.

Base normativa e precedentes

• Art. 47, Lei 9.504/1997 — estabelece a técnica de divisão do tempo de propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão.
• Emenda Constitucional 97/2017 — instituiu a cláusula de desempenho (cláusula de barreira), fixando requisitos para acesso ao tempo de propaganda e aos recursos do Fundo Partidário; é referência para os critérios de inclusão na tabela.
• Art. 3º, inciso II, EC 97/2017 — define parâmetros relacionados à distribuição regional dos votos e à eleição de deputados para efeito de aferição do desempenho partidário.
• Constituição Federal de 1988 (CF/88) — princípios democráticos e de igualdade material na competição eleitoral (fundamento constitucional subjacente às regras de propaganda).
• Jurisprudência consolidada do TSE — orienta a operacionalização prática das normas eleitorais e a formulação de portarias e tabelas de representatividade; a prática administrativa do Tribunal tem sido reconhecida como legítima desde que obedecidos os critérios legais.

Impacto prático

• Para partidos e federações: a tabela define quantos minutos na grade e quantas vagas em debates cada agremiação terá, o que influencia planejamento de comunicação, compra de mídia complementar e alocação de recursos centrais de campanha.
• Para candidatos: o tempo de exposição em emissoras tradicionais ficará diretamente atrelado aos números consolidados pelo TSE; candidaturas de legendas que não alcançaram a cláusula terão visibilidade restrita.
• Para operadores do direito eleitoral: a portaria torna previsíveis demandas de impugnação e ações cautelares focadas em cálculos e inclusão/exclusão de bancadas; contestações técnicas poderão alegar erro material na contagem ou interpretação da cláusula.
• Para o debate público: o formato de 90% proporcional + 10% igualmente dividido tende a preservar a predominância das bancadas maiores, ao mesmo tempo em que assegura um piso mínimo de acesso para partidos que superaram o desempenho constitucional.

O que observar

• Prazo para cálculo definitivo: o TSE condicionou a apuração final do tempo individual de candidatos à formalização de candidaturas até 15 de agosto; isso significa que ajustes nas listas partidárias e registros até essa data podem alterar a alocação final.
• Progressividade da cláusula: a EC 97/2017 aumenta gradualmente os requisitos para 2026 e 2030; é essencial acompanhar como futuras alterações afetarão representatividade e eventuais impugnações sobre critérios de contabilização de votos e cadeiras.
• Riscos processuais: impugnações podem questionar a inclusão de bancadas originadas de incorporações partidárias ou a contabilização de votos de legendas extintas; o TSE já indicou como tratou casos de partidos incorporados nas simulações desta tabela.
• Recomendações para advogados: preparar perícias e memoriais técnicos sobre método de cálculo, articular medidas cautelares tempestivas e mapear eventuais omissões de bases de dados eleitorais que possam gerar liquidação de direito à propaganda.

Em síntese, a portaria do TSE operacionaliza regras constitucionais e legais consolidadas, mas deixa espaço para disputas técnicas sobre contabilização e inclusão de forças políticas. Para campanhas, ajustes societários de última hora e estratégias de mídia dependerão diretamente dessa tabela, que promete ser referência central no ciclo eleitoral de 2026.