TSE prioriza transparência sobre exatidão e mantém multa a instituto

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou a sanção administrativa aplicada a um instituto de pesquisa por não informar, no arquivo de detalhamento registrado, os bairros onde ocorreram as entrevistas, optando por indicar apenas macrorregiões e códigos de setores censitários. A decisão — tomada por maioria — privilegia a função informativa da resolução eleitoral em favor da transparência percebida pelo eleitor, em detrimento da tese de que um geocódigo mais preciso satisfaria adequadamente a exigência normativa.

Contexto

A controvérsia envolve a aplicação da Resolução TSE 23.600/2019, norma que regulamenta as pesquisas eleitorais no Brasil e estabelece requisitos mínimos de divulgação e de registro dos levantamentos de opinião pública. Em especial, o dispositivo que disciplina o arquivo de detalhamento pretende permitir checagem e fiscalização do processo amostral, evitando concentração de coletas em áreas específicas que possam enviesar resultados. Em anos recentes, tribunais eleitorais e operadores de pesquisa vêm debatendo a suficiência de diferentes critérios geográficos: bairros, setores censitários e coordenadas geoespaciais apresentam graus distintos de precisão e usabilidade para fiscalização pública.

A questão ganha relevância prática por afetar a lisura informativa do processo eleitoral e pela intensidade da regulação sobre institutos que, embora privados, exercem papel público ao influenciar percepção de eleitores. A discussão contrapõe dois vetores hermenêuticos: interpretar a norma de forma literal, exigindo a menção expressa de bairros, ou adotar uma interpretação funcional que aceite critérios mais precisos tecnicamente, como o setor censitário do IBGE.

O que foi decidido

A turma do TSE que julgou o caso manteve a multa aplicada pelo TRE local, entendendo que a resolução é clara ao exigir a delimitação por bairro no campo específico do arquivo de detalhamento. Para a maioria, a utilização do setor censitário — ainda que mais granular e tecnicamente superior para fins estatísticos — não substitui o preenchimento do campo destinado à identificação por bairro. O voto condutor privilegiou a finalidade informativa: o eleitor comum tem mais clareza sobre a expressão “bairro” do que sobre códigos numéricos, de modo que a norma visa, primordialmente, a compreensibilidade e a acessibilidade da informação.

O entendimento vencedor também ressaltou que o fato de os setores censitários serem dados públicos não exime o instituto do dever de observar a forma e o conteúdo exigidos pela resolução. A decisão manteve a multa pecuniária aplicada ao instituto, confirmando a atuação fiscalizatória do Tribunal sobre o cumprimento formal dos requisitos de divulgação.

A divergência vencedora contrapôs-se a um voto vencido que defendia interpretação alternativa: para os ministros em divergência, os parâmetros listados na resolução seriam alternativas possíveis e não critérios subsidiários. Nessa ótica, o setor censitário, por sua maior precisão técnica, atenderia plenamente ao objetivo de permitir auditoria e fiscalização da amostragem, sendo até mais eficaz do que a mera referência a bairros, que podem ser heterogêneos e imprecisos.

Base normativa e precedentes

• Resolução TSE 23.600/2019, art. 2º, § 7º, inciso I — exige a indicação dos bairros abrangidos no arquivo de detalhamento das pesquisas eleitorais.
• Resolução TSE 23.600/2019, art. 2º, § 7º, inciso IV — prevê outros parâmetros geográficos, incluindo o setor censitário, a fim de permitir controle da amostragem.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — disciplina a propaganda e a pesquisa eleitoral, na medida em que estabelece deveres de transparência e registro dos levantamentos.
• Jurisprudência administrativa do próprio TSE — tradição de fiscalização rigorosa sobre o cumprimento formal de regras de pesquisa, quando direcionadas à proteção da integridade do processo eleitoral.

Impacto prático

• Para institutos de pesquisa: reafirma a necessidade de observância estrita dos campos exigidos nos registros junto ao TSE; o uso exclusivo de códigos geográficos mais precisos não elimina o dever de preencher as informações requeridas pela norma.
• Para campanhas e partidos: facilita a impugnação de pesquisas por falhas formais na documentação; a decisão fornece fundamento administrativo para arguir irregularidades que afetem a transparência da divulgação.
• Para o eleitor e a mídia: a escolha interpretativa privilegia a compreensão pública das pesquisas — vizinhança ou bairro como referência é considerada mais acessível ao público geral que um conjunto de geocódigos.
• Para o controle e fiscalização técnica: embora a decisão não proíba o uso de setores censitários, ela impõe redundância documental — ambos os níveis de informação podem ser exigidos para atender à norma.

O que observar

• Normatividade vs. técnica: o caso evidencia tensão entre a literalidade normativa e as práticas estatísticas modernas; operadores devem cumprir o texto regulamentar e, quando possível, incluir informações adicionais que facilitem a auditoria técnica (bairro + setor censitário + metadados).
• Risco de precedentes administrativos: a manutenção da multa sinaliza tendência a sancionar formalidades que tenham finalidade de transparência eleitoral; institutos devem revisar rotinas de preenchimento e registro para evitar sanções financeiras e reputacionais.
• Próximos passos processuais: embora a decisão seja colegiada no TSE, cabe atenção a eventuais recursos internos previstos no rito eleitoral e a mudanças interpretativas futuras do tribunal que poderiam modular efeitos ou orientar uniformização.
• Recomendações práticas: inserir campos redundantes e humanamente inteligíveis (nome do bairro) sem abrir mão de georreferenciamento técnico; documentar metodologia e critérios de conversão entre setores censitários e bairros para facilitar fiscalização.

A decisão marca um posicionamento do tribunal em favor da inteligibilidade e da proteção do destinatário último das pesquisas — o eleitor — como critério decisivo na interpretação de normas técnicas aplicadas ao ambiente eleitoral, criando exigência prática de transparência documental que pode exigir adaptações nas rotinas dos institutos de pesquisa.