TSE reconhece violência política de gênero e cassa vereador no RJ

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reconheceu a ocorrência de violência política por motivo de gênero praticada por um vereador contra uma colega mulher na Câmara Municipal de Nova Friburgo (RJ), reformando decisão regional e fixando pena com substituição por prestação de serviços, além de suspender direitos políticos e declarar inelegibilidade. A decisão, tomada por unanimidade, marca um posicionamento expressivo do TSE sobre a proteção do exercício do mandato por mulheres.

Contexto

A controvérsia nasce da colisão entre imunidade parlamentar e a necessidade de proteção do exercício do mandato por razões de gênero. No primeiro grau eleitoral regional (TRE-RJ), a ação foi considerada improcedente: o Regional entendeu que os episódios, embora eticamente censuráveis, se inseriam no âmbito da imunidade parlamentar e não configuravam crime previsto no artigo 326-B do Código Eleitoral. O dispositivo em tela tipifica condutas que visam impedir ou dificultar o desempenho de mandato por motivo de gênero como violência política. O caso ganhou repercussão porque coloca em confronto princípios constitucionais e normas internacionais de proteção às mulheres, bem como diretrizes de perspectiva de gênero adotadas pelo Judiciário (notadamente a Resolução CNJ nº 492/2023). A decisão do TSE se inscreve em um contexto de crescente atenção à sub-representação feminina na política e a necessidade de instrumentos jurídicos que garantam efetividade ao direito de participação política em igualdade.

O que foi decidido

A turma do TSE reformou o acórdão do TRE-RJ e concluiu que as manifestações e atitudes do vereador constituíram violência política de gênero. O Tribunal entendeu que as ofensas e atitudes de menosprezo praticadas no interior do plenário municipal configuraram constrangimento e tentativa de obstar o exercício do mandato da vereadora por sua condição de mulher, nos termos do tipo do Código Eleitoral. Com base nessa caracterização, o TSE aplicou pena privativa de liberdade, substituída por prestação de serviços à comunidade, e decretou a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade do agente. O relator no TSE sustentou que não havia necessidade de reexaminar as provas produzidas regionalmente, pois a materialidade e a autoria estavam delineadas na própria moldura fática do processo, permitindo a revisão da conclusão jurídica adotada pelo TRE-RJ.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — assegura direitos políticos e o regular exercício da representação democrática, fundamento para proteção do mandato.
• Art. 326-B, Código Eleitoral (Decreto-Lei nº 4.737/1965) — tipifica a violência política por motivo de gênero quando visada a obstrução do exercício do mandato.
• Resolução CNJ nº 492/2023 — orienta a adoção da perspectiva de gênero nos julgamentos, vinculando a interpretação dos fatos à necessidade de remoção de obstáculos estruturais ao acesso e permanência das mulheres na política.
• Agenda 2030 da ONU — referência internacional invocada para justificar políticas de empoderamento e igualdade de gênero.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento do TSE em casos anteriores no sentido de tutelar a integridade do processo político-eleitoral e prevenir condutas que impliquem exclusão de candidatos ou mandatários por discriminação.

Impacto prático

• Para parlamentares e candidatos: a decisão amplia o risco jurídico de condutas discriminatórias no exercício do mandato, indicando que manifestações de menoscabo direcionadas a mulheres podem ensejar responsabilização penal-eleitoral e sanções político-eleitorais.
• Para advogados eleitorais: haverá maior espaço para alegar violência política de gênero em ações penais e em processos que tratem de inelegibilidade; estratégias de defesa precisarão enfrentar não só prova de fato, mas o enquadramento jurídico sob a perspectiva de gênero.
• Para tribunais e juízes regionais: a decisão funciona como parâmetro interpretativo para avaliar quando a imunidade parlamentar não pode proteger condutas que objetivem obstruir o mandato por discriminação de gênero.
• Para políticas públicas e partidos: pressiona a adoção de mecanismos internos de prevenção e resposta à violência política contra mulheres e a capacitação de agentes para perspectiva de gênero.
• Para processos em curso: decisões regionais que tenham absolvido por entenderem presente imunidade poderão ser objeto de recursos ao TSE com fundamento na reafirmação jurisprudencial agora fixada.

O que observar

• Regras processuais: cabe atenção à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão pelo próprio TSE, bem como às vias recursais cabíveis pelas partes envolvidas (recursos ordinários e eventuais medidas de natureza penal e administrativa).
• Prova e reavaliação: embora o TSE tenha afirmado não ser necessária a reanálise probatória, casos futuros dependerão do conjunto probatório que demonstre intenção de obstar o mandato em razão do gênero; advogados devem reforçar a produção de provas contextuais e testemunhais.
• Interpretação da imunidade parlamentar: resta acompanhar como juízos e tribunais enfrentarão o limite entre o exercício legítimo do mandato e condutas que ultrapassem a proteção constitucional prevista para opiniões e votos, sem permitir impunidade diante de violências de gênero.
• Implementação normativa: a interação entre normas internacionais, resoluções do CNJ e a legislação eleitoral exigirá sintonia e eventual desenvolvimento de protocolos específicos no âmbito dos tribunais regionais.

A decisão do TSE constitui marco prático e simbólico na proteção do espaço político feminino, redefinindo parâmetros sobre até onde alcança a imunidade parlamentar quando confrontada com condutas que objetivem excluir mulheres do exercício pleno de seus mandatos.