TST impõe 35 medidas contra trabalho análogo à escravidão em fazendas

Decisão e efeito imediato

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a imposição de 35 obrigações a dois proprietários rurais de Altamira (PA) destinadas a prevenir a submissão de pessoas a trabalho análogo à escravidão, mantendo a previsão de multa coercitiva para eventual descumprimento. A relatoria policial da matéria foi exercida pela ministra Delaíde Miranda Arantes; a medida tem caráter preventivo e executório para evitar a repetição de condutas ilícitas.

Contexto

O enfrentamento do trabalho em condições análogas à escravidão no Brasil tem evolução jurisprudencial e normativa densa: a legislação penal incrimina a redução à condição análoga à escravidão, o ordenamento trabalhista disciplina direitos e fiscalização, e a Constituição consagra a dignidade da pessoa humana como princípio. Nos últimos anos, tribunais trabalhistas e federais têm reforçado instrumentos de tutela inibitória e medidas de compliance específicas para empregadores rurais e urbanos quando comprovada a prática ou risco de prática. A controvérsia processual que motivou a decisão no TST envolve a manutenção de obrigações de fazer e de não fazer impostas em instâncias anteriores mesmo depois da paralisação das atividades irregulares — ou seja, questiona-se se tais providências continuam necessárias e se podem ser mantidas sob pena de multa coercitiva.

A matéria importa porque vincula responsabilização preventiva de empregadores, combina mecanismos de tutela coletiva e instrumentaliza sanções para garantir eficácia da ordem judicial. Além disso, estabelece parâmetros sobre quais medidas são razoáveis e proporcionais quando a conduta ilícita foi interrompida, influenciando litígios semelhantes envolvendo trabalho rural, grande propriedades e contratos de fornecimento que podem viabilizar exploração.

O que foi decidido

A turma manteve integralmente as 35 obrigações determinadas aos dois fazendeiros, com previsão de aplicação de multa em caso de descumprimento. A decisão enfatiza o caráter cautelar e preventivo das obrigações — não meramente punitivo — e a necessidade de assegurar efetividade à tutela judicial contra práticas laborais degradantes. Em razão de constatação de existência prévia da prática (a qual teria sido interrompida desde 2021), o colegiado entendeu que a permanência das medidas é justificável para evitar retrocessos e proteger trabalhadores e potenciais vítimas.

Nos fundamentos, a turma destacou que medidas processuais direcionadas à prevenção de atos ilícitos futuros são compatíveis com o poder-dever do juiz de tutelar direitos fundamentais e efetivar suas decisões, inclusive por meio de imposição de obrigações positivas e de meio (ex.: comprovação de regularidade trabalhista, facilitação de fiscalização, adoção de normas de conduta nas propriedades). A multa foi mantida como meio coercitivo apto a compelir o cumprimento, observado o princípio da proporcionalidade entre medida e gravidade do risco.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento do ordenamento jurídico, balizador das medidas que tutelam condições de trabalho.
• Art. 5º, CF/88 — proteção das garantias individuais e vedação a tratamentos degradantes, base constitucional para coibir trabalho análogo à escravidão.
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal), art. 149 — tipifica o crime de reduzir alguém a condição análoga à de escravo; marco penal da repressão à prática.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — conjunto de normas trabalhistas aplicáveis à relação de emprego e à fiscalização das condições de trabalho.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — normas processuais que autorizam medidas coercitivas e tutela de urgência destinadas a prevenir ato ilícito ou assegurar efetividade da decisão.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento consolidado sobre a possibilidade de o juízo aplicar medidas inibitórias e multas coercitivas para prevenir violação de direitos laborais fundamentais.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reafirma a viabilidade de pleitear e obter medidas positivas e cautelares extensivas a obrigações de compliance e transparência nas propriedades rurais. Isso amplia o repertório de medidas acautelatórias que podem ser solicitadas em ações civis públicas ou reclamatórias com potencial coletivo.

• Para empregadores e empresas do agronegócio: reforça a necessidade de programas efetivos de prevenção (auditorias, registros de contratação, fornecimento de alojamento adequado, comprovação de pagamento e proteção social), sob o risco de imposição de obrigações administrativas e multa judicial. A decisão aponta para fiscalização judicial continuada, mesmo após interrupção das irregularidades.

• Para fiscalização e órgãos públicos: valida o uso de decisões judiciais como instrumento complementar à atuação administrativa (Ministério Público do Trabalho, auditorias do trabalho), permitindo coordenação entre medidas judiciais e medidas administrativas/penais.

• Para trabalhadores e movimentos sociais: consolida mecanismo de proteção preventiva, ampliando as garantias de não repetição e de reparação indireta via medidas de acompanhamento e prevenção.

O que observar

• Proporcionalidade e modulação: eventual recurso poderá discutir limites da multa coercitiva (quantum, periodicidade) e a necessidade de modulação temporal das obrigações à medida que a situação fática evoluir.

• Prova e monitoramento: execução efetiva das obrigações dependerá de mecanismos objetivos de comprovação (relatórios, auditorias independentes, acesso de fiscalizações), o que exige delineamento preciso das formas de controle no próprio título executivo.

• Interseção com responsabilização penal e administrativa: a manutenção de medidas civis não exclui investigação penal (art. 149 CP) ou sanções administrativas; coordenar estratégias processuais é essencial para evitar litígios duplicados ou conflitantes.

• Precedentes futuros: a decisão tende a ser invocada em casos similares no TST e nos tribunais regionais, consolidando jurisprudência favorável a medidas inibitórias robustas contra trabalho degradante. Profissionais devem acompanhar eventuais decisões de instâncias superiores que tratem especificamente de limites à imposição de obrigações de fazer e de multa coercitiva.

Em síntese, a decisão reafirma a vocação protetiva do direito do trabalho e legitima o uso de ferramentas processuais preventivas para tutelar direitos fundamentais laborais, impondo aos empregadores rurais a necessidade de compliance efetivo sob risco de sanção judicial contínua.