TST reconhece direito de cuidadora a benefícios de convenção coletiva

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma trabalhadora doméstica tem direito aos benefícios previstos em convenção coletiva de sua categoria profissional, ultrapassando a interpretação restritiva de tribunais inferiores que negavam aplicabilidade das normas pactuadas aos empregadores domésticos por não exercerem atividade lucrativa.

Contexto

Durante décadas, os trabalhadores domésticos foram objeto de regulação particularizada no direito laboral brasileiro, historicamente excluídos de diversas proteções reconhecidas aos demais trabalhadores. A Emenda Constitucional 72, de 2013—conhecida como PEC das Domésticas—representou marco na equiparação de direitos, estendendo aos domésticos garantias como fundo de garantia do tempo de serviço, seguro-desemprego e contribuição previdenciária, além de expressamente assegurar o direito à negociação coletiva.

Para além do ordenamento constitucional, a ratificação da Convenção 189 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo Brasil reforçou o compromisso internacional de reconhecer e garantir o direito à negociação coletiva para trabalhadoras e trabalhadores domésticos, reafirmando essa categoria como sujeita de direitos trabalhistas completos.

Não obstante, interpretações restritivas da Consolidação das Leis do Trabalho—especialmente do artigo 511, parágrafo 1º, que define categoria econômica—criaram entraves à aplicação prática de normas coletivas ao setor doméstico. Instâncias inferiores sustentavam que empregadores domésticos, por exercerem atividade não-lucrativa no sentido tradicional, não se enquadrariam na definição legal de "categoria econômica", o que impediria a incidência de instrumentos coletivos. Essa interpretação gerou divergência interna até no próprio TST, com julgados conflitantes entre diferentes turmas.

O que foi decidido

A 2ª Turma, sob relatoria da Ministra Liana Chaib, reconheceu que a Constituição, após a EC 72/13, garante expressamente aos trabalhadores domésticos o direito à negociação coletiva. O colegiado concluiu que essa garantia constitucional não pode ser esvaziada por uma leitura literal e acanhada do conceito de "interesse econômico" na CLT.

O fundamento central da decisão reside na reinterpretação ampliada do que deve ser compreendido como "interesse econômico". Conforme o voto vencedor, não se trata de restringir esse interesse apenas a atividades comerciais ou lucro direto, mas de reconhecer que o funcionamento de um ambiente familiar—particularmente aquele que se beneficia de serviços domésticos—implica ganhos indiretos e poupança de recursos que o empregador teria de desembolsar para contratar terceiros. Essa economia indireta configura "interesse econômico" em sentido jurídico apropriado.

Adicionalmente, a Ministra Chaib enfatizou a vulnerabilidade histórica e estrutural da categoria, predominantemente composta por mulheres, especialmente mulheres negras, o que demanda interpretação protetiva das normas de direito do trabalho. Essa perspectiva de vulnerabilidade reforçou a conclusão de que a negação de acesso a instrumentos coletivos agravaria desigualdades já enraizadas.

No caso concreto, a cuidadora laborou dez meses sem registro em carteira na residência de uma família em Campinas (SP), sendo dispensada sem justa causa. O TST, ao reformar as decisões de primeiro grau e do TRT-15, permitiu que ela fizesse jus aos benefícios previstos em convenção coletiva: piso salarial, adicional noturno, horas extras, estabilidade gestante e multa normativa.

Base normativa e precedentes

• Artigo 7º, inciso XXVI, CF/88 — Reconhece expressamente o direito de negociação coletiva aos trabalhadores domésticos, conforme redação dada pela EC 72/2013.
• Artigo 511, parágrafo 1º, CLT — Define categoria econômica; a decisão reinterpretou o conceito de "interesse econômico" de forma ampliada, afastando leitura restritiva.
• Convenção 189 da OIT — Instrumento internacional ratificado pelo Brasil que consagra direito à negociação coletiva para trabalhadoras domésticas, servindo como parâmetro hermenêutico.
• Lei Complementar 150/2015 — Regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos, incluindo contribuições previdenciárias e deveres do empregador, reforçando o caráter contratual formal.
• Jurisprudência interna — Registra-se divergência: a 8ª Turma do TST, em julgamento anterior, havia adotado entendimento oposto, afastando a aplicação de norma coletiva com empregador doméstico, indicando tema ainda não definitivamente pacificado no tribunal.

Impacto prático

A decisão da 2ª Turma reposiciona significativamente a proteção legal de cuidadores e demais trabalhadores domésticos:

• Para profissionais domésticos — Abre caminho para invocação de instrumentos coletivos (convenções e acordos) em reclamações trabalhistas, ampliando base de direitos (pisos salariais, adicionais, estabilidades especiais) sem dependência exclusiva de contrato individual escrito.
• Para sindicatos da categoria — Reforça relevância de negociação coletiva, criando incentivos para formalização de convenções aplicáveis ao setor doméstico, potencializando atuação representativa.
• Para empregadores domésticos — Implica maior custo laboral futuro e necessidade de conformidade com cláusulas coletivas; cria obrigação de observância de pisos, adicionais e garantias não negociáveis individualmente.
• Para advogados — Oferece nova linha argumentativa em defesa de cuidadores e domésticas; recomenda-se consulta sistemática a convenções coletivas vigentes antes de estruturar defesa em reclamações.
• Para juízes trabalhistas — Estabelece precedente persuasivo de tribunal superior, influenciando interpretação em novas ações envolvendo aplicabilidade de cláusulas coletivas ao setor doméstico.

O que observar

Apesar da força do precedente, o tema permanece não-pacificado no TST. A 8ª Turma mantém linha diversa, criando risco de eventual conflito interpretativo que pode demandar resolução posterior por órgão pleno ou pela Corte Reguladora, caso haja modulação ou enunciado sumular.

Advogados devem monitorar:

• Convergência futura — Se outras turmas migram para alinhamento com a 2ª ou se mantêm divergência, sinalizando necessidade de recurso especial para Corte Superior.
• Regulamentação complementar — Eventual edição de Nota Técnica ou orientação do TST disciplinando aplicação uniforme.
• Ressalvas contratuais — Empregadores podem buscar reposicionamento em contratos novos, incluindo cláusulas de negociação expressa sobre aplicabilidade de normas coletivas (recomenda-se cautela jurídica nesse campo).
• Efeitos retroativos — Inquietação sobre alcance temporal da decisão em ações já em curso ou em relação a períodos laborais anteriores à decisão; doutrina e jurisprudência discutirão se há aplicação retroativa.

A fundamentação em precedentes internacionais (Convenção 189 da OIT) e em perspectiva de vulnerabilidade sugere que a decisão conta com legitimidade técnica e social robusta, reduzindo probabilidade de reversão, mas a divergência intra-tribunal demanda vigilância processual continuada.