TST uniformiza cálculo e declara invalidade total do acordo de compensação

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho, em incidente de recursos repetitivos (Tema 19), firmou duas teses vinculantes: a declaração de invalidade do acordo de compensação alcança todo o pacto e não apenas semanas isoladas; e o cálculo das horas extras em caso de descaracterização admite pagamento apenas do adicional sobre as horas até 44 horas semanais, reservando o pagamento da hora com adicional somente para o que ultrapassar esse módulo. A uniformização tem efeito vinculante para a Justiça do Trabalho e altera posições anteriormente adotadas por alguns tribunais regionais.

Contexto

A controvérsia sobre as consequências jurídicas da descaracterização do acordo de compensação de jornada é antiga na seara trabalhista. A questão combina aspectos materiais (como quantificar e remunerar o excesso de trabalho) e processuais (a repercussão de um entendimento divergente entre órgãos da mesma Justiça especializada). Historicamente, o TST consolidou posicionamento segundo o qual a prestação habitual de horas extras afasta o acordo de compensação — previsão que consta no item IV da Súmula 85 do Tribunal. Por outro lado, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região adotou critério distinto via Súmula 36, que considerava a invalidade apenas nas semanas em que se ultrapassasse o limite legal, preservando a compensação nas demais semanas.

A multiplicação de recursos sobre o tema levou o TST a submeter a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Incidente de Recursos de Revista Repetitivos — IRR), previsto nos arts. 896-B e 896-C da CLT, com aplicação subsidiária dos arts. 1.036 a 1.040 do CPC, para pacificar a jurisprudência e conferir segurança jurídica aos julgados.

O que foi decidido

A turma que analisou o Tema 19 firmou, por unanimidade, duas teses com vigor vinculante para a Justiça do Trabalho:

• Quanto ao critério de cálculo: a descaracterização do acordo não autoriza o recebimento integral, em dobro ou a maior, de todas as horas dentro do módulo semanal remunerado. O trabalhador já recebeu o salário correspondente ao tempo que compõe as 44 horas semanais; assim, em regra, o que se deve é o adicional incidente sobre as horas que ultrapassam a jornada normal até o limite de 44 horas por semana. Somente as horas além de 44 semanais ensejam o pagamento da hora normal acrescida do adicional.

• Quanto à extensão da invalidade: não se admite invalidade parcial do acordo. Constatada a habitualidade na prestação de horas extras que descaracteriza o regime, a nulidade contagia o acordo em sua totalidade, afastando o critério "semana a semana" em favor da declaração de invalidade do pacto em todo o período pactuado.

A decisão afastou expressamente a solução adotada pela Súmula 36 do TRT9 e determinou a suspensão de súmula regional conflitante, consolidando a orientação aplicável uniformemente.

Base normativa e precedentes

• Arts. 896-B e 896-C, CLT — regulam o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, instrumento de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.
• Arts. 1.036 a 1.040, CPC — aplicáveis subsidiariamente às hipóteses de repercussão geral de recursos repetitivos e procedimentos integrantes do IRR.
• Súmula 85, item IV, TST — estipula que a prestação habitual de horas extras descaracteriza o acordo de compensação; fundamento fático-jurídico central para o debate.
• Súmula 36, TRT9 — precedente regional que adotava critério de verificação "semana a semana"; foi expressamente superado para efeitos vinculatórios.
• Processos-paradigma do IRR (origem TRT9) — IncJulgRREmbRep-897-16.2013.5.09.0028; IncJulgRREmbRep-523-89.2014.5.09.0666; IncJulgRREmbRep-11555-54.2016.5.09.0009 — ações representativas que subsidiaram a tese uniforme.

Impacto prático

• Para empregadores: aumento imediato de risco jurídico patrimonial, na medida em que a invalidade total do acordo pode gerar débitos relativos a todo o período pactuado; empresas que haviam calculado verbas seguindo critério semanal precisarão rever provisões e estratégias defensivas.
• Para trabalhadores: ampliação do alcance da proteção, pois a declaração de nulidade total deixa claro que a habitualidade na prestação de horas extras afeta o pacto integralmente; contudo, o entendimento definido limita o quantum indenizatório quanto às horas dentro do módulo de 44 horas semanais, admitindo apenas o adicional.
• Para advogados e magistrados: necessidade de reinterpretar provas de jornada e de recalcular créditos trabalhistas, distinguindo claramente horas que compõem o módulo semanal remunerado daquelas que o ultrapassam; impacto em liquidações e em demandas repetitivas.
• Para contencioso em curso: autos em fase de recurso deverão observar a tese vinculante; incumbirá às partes avaliar pedidos de revisão de cálculos e de eventual uso de embargos de declaração ou recursos direcionados à uniformização.

O que observar

• Provas de habitualidade: a demonstração da prestação habitual de horas extras continua sendo elemento decisivo; a linha divisória entre regular e esporádico exige análise probatória apurada.
• Modulação de efeitos: eventual arguição sobre modulação dos efeitos da tese (para limitar repercussão temporal ou patrimonial) poderá surgir em recursos ou medidas posteriores; acompanhar decisões sobre modulação é essencial.
• Liquidação de sentença e cálculos: sucesso na demanda passará por readequação das planilhas, com distinção entre adicional sobre horas até 44 semanais e pagamento da hora acrescida para o que exceder esse limite.
• Recursos cabíveis: decisões que aplicarem a tese vinculante podem ainda admitir embargos de declaração e eventual recurso de revista em hipóteses específicas, mas o caráter vinculante do IRR restringe a margem de variação jurisprudencial.

A decisão do TST, ao uniformizar a forma de apuração e a extensão da nulidade, representa um marco na regulação das compensações de jornada: resolve uma divergência regional relevante e impõe nova disciplina prática na apuração de horas extras, exigindo diligência redobrada de operadores do direito, empregadores e peritos contábeis na revisão de rotinas e de cálculos trabalhistas.