TST autoriza desconto parcial e banco de horas em greve longa

Lead de resposta direta A Seção de Dissídios Coletivos do TST autorizou o desconto de metade dos 36 dias de paralisação, determinando que a outra metade seja compensada por meio de banco de horas no prazo de até um ano; decisão aplica a regra de suspensão do contrato com solução intermediária para greves prolongadas, condicionando a forma de compensação a limites de jornada.

Contexto

A controvérsia nasce do choque entre dois princípios centrais do direito do trabalho: a regra de que a greve suspende o contrato de trabalho e a proteção do trabalhador frente à onerosidade excessiva imposta por descontos salariais completos. A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de greve (art. 9º), mas o art. 7º e o tratamento norma-legal da CLT modelam os efeitos econômicos e a necessária tutela do núcleo de proteção do trabalhador.

Tribunais trabalhistas historicamente adotam que, salvo hipóteses excepcionais (como greve de caráter defensivo em face de atrasos salariais reiterados ou condições de trabalho lesivas), a paralisação — por suspender provisoriamente as obrigações mútuas — não gera direito automático ao pagamento integral dos dias não trabalhados. No entanto, greves de longa duração colocam um problema prático: o desconto integral pode acarretar prejuízos desproporcionais e consolidar conflito social. A solução intermediária adotada pelo TST configura um esforço de balanceamento entre a preservação da regra geral e a mitigação dos efeitos econômicos sobre os empregados.

O que foi decidido

No caso concreto, envolvendo duas empresas do setor eletroeletrônico e uma paralisação de 36 dias, a Corte regional havia reconhecido legitimidade da greve e determinado pagamento integral dos dias parados, permitindo apenas parte da compensação. Ao reexaminar o recurso, a SDC do TST manteve a premissa de que a greve suspende o contrato de trabalho — e, portanto, em regra autoriza o desconto dos dias não trabalhados —, mas admitiu exceção pragmática diante da extensão temporal da paralisação.

A turma firmou a posição de que, em greves de longa duração, a empresa pode descontar metade dos dias paralisados, cabendo à outra metade ser compensada pelos trabalhadores. Quanto à forma de compensação, a Corte rejeitou o regime de aumento excessivo da jornada proposto pelas empresas (chegando a 56 horas semanais no modelo apresentado), por entender que tal solução afrontaria a própria finalidade de parte das reivindicações e agravaria a situação de empregados com dupla jornada. Determinou-se, assim, que a compensação ocorra via banco de horas, com prazo máximo de um ano para quitação, observando-se limite de dez horas diárias e a necessidade de apresentação de calendário com opções para sábados e dias úteis, permitindo escolha prévia do empregado sobre quando fará a compensação.

Processo: 0017694-03.2024.5.15.0000

Base normativa e precedentes

• Art. 9º, CF/88 — garante o direito de greve, princípio estruturante da matéria.
• Art. 7º, CF/88 — estabelece direitos dos trabalhadores, incluindo proteção da duração do trabalho.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — disciplina a relação individual e coletiva de trabalho, sendo a base subsidiária para solução de questões atinentes à jornada, compensação e suspensão contratual.
• Jurisprudência consolidada do TST — admite que a greve suspende o contrato de trabalho e que o pagamento dos dias parados só é obrigatório em situações excepcionais (atrasos salariais reiterados, condição de trabalho perigosa, dispensa coletiva sem negociação).
• Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade — fundamentos hermenêuticos que orientaram a solução intermediária para mitigação de efeitos econômicos.

Impacto prático

• Para empregadores: a decisão autoriza o desconto parcial dos dias de greve em paralisações prolongadas, reduzindo o impacto financeiro imediato, mas limita formas de compensação que ampliem excessivamente a jornada; exige planejamento de banco de horas e calendário de compensação detalhado.
• Para trabalhadores e sindicatos: há risco de redução do poder de pressão econômica da greve quando longa, mas proteção contra regimes de compensação que imponham jornadas extenuantes; os empregados preservam o direito de escolher quando compensar, dentro dos limites fixados.
• Para advogados trabalhistas: nova diretriz processual para pleitos sobre descontos em greves — nos recursos, é preciso demonstrar a excepcionalidade do direito ao pagamento integral; em contrapartida, negociar calendários de compensação e limites concretos evitará impugnações.
• Para ações em curso: decisões regionais que ordenaram pagamento integral podem ser objeto de recurso ou de cumprimento ajustado ao critério do TST; processos futuros provavelmente invocarão a solução intermediária para greves longas.

O que observar

• Modulação: falta clareza sobre se a solução se aplicará automaticamente a todas as greves acima de um certo patamar temporal ou dependerá de análise casuística; será relevante observar como o tribunal fundamentará a