TST reconhece assédio eleitoral e confirma indenizações a trabalhadores

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou a ocorrência de assédio eleitoral em duas decisões relativas a fatos ocorridos no pleito de 2022 e manteve condenações contra uma madeireira do Paraná e dois frigoríficos de Minas Gerais, impondo indenizações por danos morais coletivos e individualizados e determinando obrigações de fazer às empresas. As decisões dão repertório processual sobre como a coação política no local de trabalho pode ser qualificada e sancionada na esfera trabalhista.

Contexto

O assédio eleitoral no ambiente de trabalho tem recebido atenção crescente no Brasil, porque conflita diretamente com direitos fundamentais e com normas trabalhistas de proteção à liberdade de crença e expressão. A definição adotada pelo Ministério Público do Trabalho, em cartilha de 2022, associa o conceito a atos de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento vinculados a eleições, alinhando-se aos princípios da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho quanto à eliminação de violência e assédio no mundo do trabalho.

A controvérsia judicial costuma girar em torno de dois eixos: a pertinência da tutela trabalhista para sancionar condutas com conteúdo eleitoral (versus atribuição à Justiça Eleitoral) e a prova do nexo entre a conduta patronal e o constrangimento político dos empregados. As decisões recentes do TST reforçam a possibilidade de responsabilização na seara trabalhista quando há demonstração de coação psicológica e de iniciativas empresariais explícitas para influenciar o voto.

O que foi decidido

Na ação contra a madeireira, o MPT sustentou ter havido demissões por discriminação político-partidária e uso da empresa como comitê de campanha, com distribuição de santinhos, colocação de material de campanha no relógio de ponto e promessa de evento comemorativo em caso de vitória do candidato apoiado. Apesar de instâncias inferiores terem julgado improcedente o pedido de indenização por entender que a matéria caberia à Justiça Eleitoral, o TST, por meio do relator do recurso de revista, considerou que os elementos colhidos configuram assédio eleitoral, por produzirem constrangimento e coação psicológica aos empregados. A turma fixou indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos e R$ 1 mil por empregado que mantinha vínculo na época.

No caso dos frigoríficos, o MPT apontou organização de evento político nas dependências das empresas, discursos do proprietário e de um parlamentar, ameaça de demissões condicionadas ao resultado eleitoral e distribuição de camisetas de propaganda. O TRT-3 havia condenado cada frigorífico a R$ 1 milhão por danos morais coletivos e R$ 2 mil por empregado. Ao analisar o recurso, o TST confirmou a existência de conduta abusiva, mas reduziu o valor coletivo por considerar desproporcionalidade face ao capital social das empresas e à ocorrência de retratações registradas no processo, adequando a condenação para R$ 350 mil.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garante a liberdade de expressão, associação e vedação a qualquer forma de discriminação; contextualiza a proteção da liberdade política.
• CLT (Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei 5.452/1943) — fundamento para o poder de fiscalização trabalhista e para disposição sobre proteção do empregado contra práticas lesivas no vínculo de emprego.
• Lei nº 8.078/1990 (CDC) — ainda que não diretamente aplicável, princípios de proteção coletiva inspiram a tutela de interesses difusos e coletivos (paralelo conceitual adotado pelo MPT).
• Convenção 190 da OIT — referência internacional utilizada pelo MPT para caracterizar violência e assédio no trabalho.
• Jurisprudência consolidada do TST — reiterada compreensão de que o empregador não pode exercer pressões políticas sobre empregados nem transformar o ambiente de trabalho em espaço de campanha, sob pena de responsabilização por danos morais coletivos.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: as decisões reforçam que provas de eventos, distribuição de material de campanha, discursos persuasivos de empregadores e promessas condicionadas (demissão ou benefícios por resultado eleitoral) são elementos aptos a demonstrar assédio eleitoral e ensejar condenação por danos morais coletivos e individuais.
• Para empresas e setores de compliance: necessidade de políticas internas claras que vedem manifestação política institucionalizada e que protejam o empregado contra qualquer tipo de coação ou intimidação relacionada a voto; treinamento sobre neutralidade política no ambiente de trabalho é recomendável.
• Para o MPT e auditores trabalhistas: precedentes fortalecem a atuação em ações civis públicas e inquéritos administrativos quando houver denúncia de coerção política, inclusive com utilização de provas digitais (vídeos, links e reportagens) e testemunhais.
• Para empregados: a tutela coletivamente orientada garante não apenas a reparação individual, mas medidas com efeito dissuasório para o empregador e proteção ao grupo de trabalhadores atingidos.

O que observar

• Liquidação e execução: a fixação de valores coletivos e individuais implica procedimentos específicos de execução; advogados devem atentar para recursos cabíveis contra quantum e eventual pedido de modulação de efeitos.
• Prova e delimitação temporal: decisões mostram sensibilidade do Tribunal à prova circunstanciada (vídeos, testemunhas, material de campanha). A existência de episódios isolados versus padrão reiterado de condutas continuará sendo ponto de disputa processual.
• Competência: ainda que a Justiça Eleitoral seja competente para apurar ilícitos eleitorais, o TST firmou que a esfera trabalhista pode aplicar sanções civis e reparatórias quando a conduta do empregador violar direitos do trabalho e coletivos dos empregados.
• Riscos de reiteração e compliance: empresas com cultura organizacional permissiva a manifestações políticas institucionais estão sujeitas a novas ações e a exacerbação de danos coletivos; a adoção de políticas preventivas e regulação interna é medida prudente.

Em síntese, o entendimento do TST nestes casos consolida a aplicação de tutela sancionatória trabalhista quando provas indicam coação política no emprego, combinando reparação individual e coletiva e exigindo prudência e neutralidade por parte dos empregadores durante períodos eleitorais.