TST exige vigilância armada em pedágios da MG-050 e fixa multas

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a imposição à concessionária responsável pelas praças de pedágio da MG-050 de manter vigilância armada contínua nos postos, com previsão de multa diária de R$ 1.000 para cada praça sem vigilante e indenização de R$ 50.000 por dano moral coletivo. A turma, contudo, rejeitou o pedido de blindagem das cabines por entender que não houve prova suficiente do risco que justificaria essa medida extrema.

Contexto

A controvérsia insere-se no campo da segurança no trabalho e da responsabilidade empresarial por exposição de trabalhadores a risco elevado. Concessionárias de rodovias exploram atividade que, em muitos trechos, envolve eventos criminosos (assaltos, ataques a caixas, vandalismo) e risco à integridade física de empregados que atuam em praças de pedágio. No âmbito do direito do trabalho, as empresas têm o dever de adotar medidas de proteção adicionais quando a atividade apresenta periculosidade ou riscos não mitigáveis por ações ordinárias.

A discussão sobre meios de proteção (vigilância armada, blindagem de cabines, alterações estruturais) vem se repetindo em decisões de varas e tribunais regionais do trabalho, sobretudo quando há histórico de ataques ou fatos violentos. A postura do TST nesta decisão revela um enfoque balanceado: reconhecimento da obrigação de mitigação ativa do risco pela empregadora, com exigência de prova para medidas mais gravosas ou onerosas quando não demonstrado o perigo específico.

O que foi decidido

A turma firmou a obrigação de manutenção de vigilância armada ininterrupta nas praças de pedágio da MG-050 como medida necessária de proteção coletiva aos trabalhadores e usuários. A decisão prevê duas sanções expressas: multa diária de R$ 1.000 por praça desprovida do vigilante e fixação de indenização por dano moral coletivo de R$ 50.000, como forma de tutela inibitória e de reparação simbólica pela exposição a risco.

Ao analisar o pleito de blindagem das cabines, o colegiado concluiu que não havia documentação probatória suficiente para justificar a imposição dessa medida. Ou seja, embora tenha reconhecido o dever de adotar providências de segurança, a turma exigiu prova concreta do risco que justificasse obra de maior vulto e custo, diferenciando medidas razoáveis e proporcionais das que demandam demonstração mais robusta.

O relator ressaltou que empresas que exploram atividades de elevado risco devem adotar medidas adicionais de proteção aos trabalhadores, posição que baliza a imposição da vigilância armada como instrumento preventivo admissível e proporcional no caso concreto.

Base normativa e precedentes

• Art. 7º, CF/88 — princípios e direitos dos trabalhadores, que orientam a proteção à saúde e segurança no trabalho.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — dispositivos gerais sobre segurança e medicina do trabalho e o dever do empregador de prevenir riscos laborais.
• Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego — conjunto técnico-normativo aplicável à gestão de riscos ocupacionais (relevância prática na avaliação de medidas de proteção).
• Jurisprudência consolidada do TST — entendimento de que, em atividades de risco, a empregadora deve implementar medidas de proteção adequadas e proporcionais; a adequação da medida depende do quadro probatório em cada caso.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a possibilidade de obter medidas inibitórias e indenizatórias por exposição a risco coletivo, com parâmetro objetivo de multa diária e tutela coletiva. A argumentação probatória deve demonstrar efetivo risco quando se pleiteia medidas estruturais mais gravosas.
• Para empresas concessionárias: obriga planejamento de segurança operacional com contratação de vigilância armada e medidas acessórias, além de procedimentos de compliance e documentação técnica que justifiquem intervenções de maior custo (como blindagem). A ausência de comprovação robusta pode levar ao indeferimento de pedidos de alteração estrutural.
• Para trabalhadores e sindicatos: confirma-se a via judicial para exigir proteção imediata quando houver risco à integridade física, com eficácia coercitiva por meio de multa diária e possibilidade de reparação por dano moral coletivo.
• Para ações em curso: decisões similares podem ser utilizadas como precedente persuasivo em demandas que discutam medidas de segurança em rodovias e instalações de risco, especialmente quando houver prova de risco concreto.

O que observar

• Prova e proporcionalidade: a decisão destaca que medidas de proteção devem ser proporcionais ao risco demonstrado. Para requerer intervenções estruturais de grande porte (blindagem, obras), é necessário juntar laudos técnicos, ocorrências documentadas e avaliação de risco detalhada.
• Fiscalização e execução: a fixação de multa diária exige atenção operacional das concessionárias; pontos de inexecução podem ensejar execução de multa e agravamento de passivo trabalhista e administrativo.
• Recursos e modulação: a empresa poderá questionar a extensão ou o valor das sanções em instâncias superiores, bem como pleitear modulação de efeitos; por outro lado, sindicatos podem buscar execução imediata da tutela.
• Política pública e normatização: a decisão aponta para a necessidade de normas mais específicas sobre segurança em praças de pedágio, que poderiam uniformizar critérios técnicos para adoção de vigilância armada ou blindagem.

Conclusão: o acórdão da Sétima Turma reafirma o dever empresarial de proteção em atividades de risco, legitimando medidas de segurança eficazes e imediatas quando proporcionalmente justificadas, e exige prova cabal quando se exige alterações estruturais de maior impacto. Para operadores do direito, a decisão é referência sobre como compatibilizar tutela inibitória, proporcionalidade e exigência probatória em demandas que envolvem segurança no trabalho em concessões rodoviárias.