Universidade de Chicago restringe telas no 1º ano e redefine ensino jurídico

A decisão da Faculdade de Direito da Universidade de Chicago institui, para o ano letivo-piloto de 2026-2027, a proibição de celulares, tablets e laptops nas disciplinas obrigatórias do primeiro ano e a realização de provas presenciais sem acesso digital; medida visa preservar o desenvolvimento do pensamento crítico e da redação jurídica básica em face do avanço da inteligência artificial.

Contexto

A revolução trazida por ferramentas de inteligência artificial generativa desde 2022 suscitou dúvidas profundas sobre como preservar competências fundamentais no ensino jurídico. Escolas de Direito no mundo todo passaram a discutir limites ao uso de tecnologia em aulas e avaliações, confrontando duas exigências aparentemente conflitantes: preparar profissionais para um mercado já automatizado e assegurar que habilidades básicas — raciocínio crítico, construção de argumentos, redação e julgamento estratégico — sejam adquiridas sem atalho tecnológico.

A controvérsia não é apenas pedagógica: toca na autonomia acadêmica e em deveres éticos da formação profissional. A Faculdade da Universidade de Chicago entendeu que o primeiro ano é etapa formativa sensível, em que estudantes ainda não têm repertório crítico suficiente para distinguir respostas confiáveis produzidas por IA de conteúdos enganosos. Por isso, o plano "Rethinking Legal Education in the AI Era" combina restrições em sala com integração supervisionada da tecnologia em espaços controlados.

O que foi decidido

A instituição definiu um conjunto de medidas experimentais para 2026-2027:

• Proibição de dispositivos eletrônicos (laptops, tablets, celulares) nas aulas obrigatórias do 1º ano, salvo exceções autorizadas pelo professor ou adaptações para estudantes com deficiência. A intenção é resguardar o método socrático e a interação presencial como instrumentos de formação.
• Provas presenciais sem acesso à internet, arquivos eletrônicos ou aplicativos, buscando garantir que avaliações básicas mensurem competências individuais sem apoio de IA.
• Na disciplina de pesquisa e redação jurídica, dupla abordagem: produção inicial sem IA aliada a uso autorizado da tecnologia para pesquisa, revisão e preparação de defesas orais; professores e alunos avaliarão tanto o trabalho quanto o recurso tecnológico empregado.
• Exigência de defesa presencial para o trabalho de conclusão substancial exigido para o Juris Doctor (SRP): entrega escrita seguida de discussão oral, para confirmar domínio do conteúdo sem auxílio tecnológico.
• Flexibilidade maior em disciplinas optativas, clínicas e anos mais avançados: possibilidade de provas alternativas, avaliações por pares, uso supervisionado de chatbots e oferta ampliada de matérias sobre IA e Direito.

A medida se apresenta como projeto-piloto, com revisão periódica conforme evolução tecnológica e prática jurídica.

Base normativa e precedentes

• Art. 207, CF/88 — autonomia didático-científica e administrativa das universidades, princípio que fundamenta a faculdade para definir seu currículo e políticas internas.
• Arts. 205 a 214, CF/88 — previsão do dever do Estado e da sociedade na educação, servindo de pano de fundo para políticas pedagógicas que visem formação integral.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — aplicável a qualquer uso de plataformas e ferramentas de IA que tratem dados pessoais de estudantes; impõe requisitos de tratamento e segurança de dados.
• Jurisprudência e práticas acadêmicas internacionais — tendência crescente de instituições que combinam restrição de dispositivos em aulas introdutórias com integração pedagógica da tecnologia em estágios e clínicas (jurisprudência consolidada do tribunal acadêmico): embasamento indireto para políticas experimentais.

Impacto prático

• Para estudantes: maior ênfase na aquisição de fundamentos sem dependência tecnológica nos primeiros meses da formação; avaliação presencial de competências essenciais poderá elevar exigência de preparo e tempo de estudo manual.
• Para professores e coordenadores: necessidade de redesenhar avaliações, elaborar diretrizes claras sobre exceções e capacitar docentes para supervisionar uso de IA em pesquisa e revisão; aumento de carga de fiscalização em provas presenciais e defesas orais.
• Para faculdades e cursos no Brasil: reforça debate sobre adoção de políticas análogas, com atenção à autonomia universitária (Art. 207, CF/88) e à conformidade com a LGPD quando se utilizar ferramentas de IA que processem dados de estudantes.
• Para escritórios e o mercado: sinal de que a formação jurídica continuará exigindo competências não automatizáveis (oralidade, argumentação, julgamento), mesmo quando o uso de IA for profissionalmente comum.

O que observar

• Modulação e precedência: por tratar-se de piloto, é provável que a instituição revise escopo e exceções; demais faculdades observarão resultados para formular políticas próprias.
• Recursos e fiscalização: implementação prática demandará protocolos de fiscalização em sala e em avaliações; eventuais contestações individuais poderão invocar igualdade de condições ou necessidade de adaptações por deficiência.
• Conformidade com a LGPD: uso de ferramentas de IA em pesquisa, clínicas e laboratórios deve observar bases legais para tratamento e medidas técnicas de segurança; vazamentos ou uso indevido de dados de clientes nas clínicas podem gerar responsabilidade administrativa e civil.
• Risco de efeitos colaterais: proibições rígidas podem incentivar práticas “paralelas” (uso não autorizado de dispositivos) ou deslocamento da dependência tecnológica para etapas externas; é preciso monitorar eficácia pedagógica.
• Formação docente e infraestrutura: investir em capacitação sobre IA e em espaços seguros para uso supervisionado será crucial para que a estratégia não fique apenas no papel.

A iniciativa da Universidade de Chicago representa uma resposta institucional sofisticada às tensões entre preparação profissional e preservação de competências centrais. Para o Direito, sinaliza que as escolas terão de combinar regulação interna, avaliação presencial e integração crítica de tecnologias para formar advogados capazes de usar e, sobretudo, questionar ferramentas automatizadas.