Presidente veta troca do símbolo de acessibilidade e mantém avanço da lei

A Presidência da República exerceu veto parcial à alteração do desenho oficial do símbolo de acessibilidade proposta pelo Congresso, preservando, contudo, o conjunto de outras inovações trazidas pela nova lei publicada em 8 de julho de 2026. Na prática, a decisão mantém a ampliação dos locais obrigados a exibir o símbolo e as regras que vinculam sua utilização a ambientes e serviços efetivamente acessíveis, mas impede a substituição do ícone tradicional por um novo modelo internacional sem o procedimento de consulta alegadamente necessário.

Contexto

A controvérsia insere-se em um debate mais amplo sobre padronização internacional versus adaptação local de símbolos públicos que visam comunicar direitos e facilidades a grupos específicos. Historicamente, o Brasil adota desde 1985 uma regulamentação própria (Lei 7.405/1985) que disciplina o uso do chamado “Símbolo Internacional de Acesso” — daí a relevância prática de qualquer mudança: trata-se de sinalizações presas ao cotidiano urbano e à imediata compreensão por pessoas com deficiência e pelo público em geral.

Nas últimas décadas, organismos internacionais, incluindo a Organização das Nações Unidas, propuseram um redesenho do símbolo para enfatizar atividade e autonomia, em substituição ao ícone do cadeirante estático. A discussão ganhou contornos políticos e técnicos porque qualquer alteração envolve custos de substituição de placas, potencial impacto comunicacional e, sobretudo, a necessidade de engajamento com as comunidades destinatárias.

Do ponto de vista jurídico, confrontam-se parâmetros constitucionais de promoção da dignidade, igualdade e inclusão (CF/88) com obrigações internacionais assumidas pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, além de normas setoriais já em vigor.

O que foi decidido

O Executivo vetou os dispositivos que autorizavam a substituição do desenho oficial do símbolo pelo novo modelo internacional e as regras que disciplinavam prazos e formas de troca da sinalética existente. Na mensagem de veto, a Presidência fundamentou-se na insuficiência de consulta às organizações representativas das pessoas com deficiência, condicionando a legitimidade da alteração à participação prévia desses atores, em consonância com a Convenção da ONU.

Em contrapartida, o restante do projeto foi sancionado como Lei 15.459. Entre as mudanças mantidas, destacam-se: (i) a substituição da expressão “Símbolo Internacional de Acesso” por “Símbolo Internacional de Acessibilidade”; (ii) a ampliação dos locais nos quais a sinalização deve ser obrigatoriamente exibida — incluindo percursos com pisos táteis direcionais e de alerta, faixas de circulação com superfícies regulares e antiderrapantes, e mapas ou maquetes táteis; e (iii) a vedação expressa ao uso do símbolo em locais ou serviços que não ofereçam efetiva acessibilidade, além da previsão de campanhas de divulgação do significado do ícone.

A decisão executiva mantém, assim, o núcleo duro de proteção ao público destinatário — obrigação de sinalizar somente locais efetivamente acessíveis e estímulos à educação sobre o símbolo — ao mesmo tempo em que retira a imposição de alteração do desenho sem o devido processo consultivo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5, CF/88 — princípio da igualdade e proibição de discriminação, fundamento para políticas públicas de inclusão.
• Art. 6, CF/88 — direitos sociais como parâmetro para políticas públicas de acessibilidade.
• Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU) — prevê a participação e consulta das organizações representativas das pessoas com deficiência na formulação de políticas públicas relevantes.
• Lei 7.405/1985 — norma anterior que disciplinava o uso do símbolo de acessibilidade no Brasil, agora alterada pela nova lei.
• Lei 15.459/2026 — norma sancionada que amplia locais de sinalização, limita o uso do símbolo a espaços efetivamente acessíveis e prevê campanhas de divulgação.
• Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) — marco normativo nacional que orienta políticas de acessibilidade e inclusão e reforça a necessidade de participação social.

Impacto prático

• Para administrações públicas e privados proprietários de edifícios: haverá obrigação expandida de exibir o símbolo em mais tipos de infraestrutura (pormenorizados na lei), o que impõe revisão de projetos de comunicação visual, rotinas de inspeção e eventuais investimentos em reformas físicas para garantir a “efetiva acessibilidade”.

• Para pessoas com deficiência e suas organizações: o veto protege a necessidade de participação prévia em mudanças que afetam identificação e comunicação de serviços; a manutenção da vedação ao uso do símbolo em locais inacessíveis reforça tutela contra sinalização enganosa.

• Para advogados e litígios: a nova lei fornece base normativa para ações civis públicas e reclamatórias administrativas quando houver uso indevido do símbolo ou ausência de sinalização obrigatória; pode também impulsionar demandas por adaptação física de espaços apontados como sinalizados.

• Para gestores públicos: o dispositivo que prevê campanhas implica atribuição de planejamento orçamentário e operacionais para divulgação e educação sobre o significado do símbolo.

O que observar

• Consulta e participação: o ponto central do veto é processual e substancial — qualquer tentativa futura de adotar o novo desenho internacional exigirá comprovação de ampla participação das representações das pessoas com deficiência, com riscos políticos e jurídicos caso isso não ocorra.

• Inexecução e responsabilização: a lei reforça elementos objetivos para fiscalização; advogados devem monitorar editais, contratos de concessão e licitações para cobrar conformidade e planejar medidas judiciais ou administrativas quando houver sinalização enganosa.

• Modulação e regulamentação: resta observar como serão regulamentadas as novas hipóteses de obrigatoriedade (normas técnicas, prazos e parâmetros técnicos para pisos táteis, superfícies antiderrapantes e maquetes/táteis) e se haverá delegação a órgãos técnicos para padronizar formatos e dimensões do símbolo que permanecem inalterados pelo veto.

• Custos de adaptação: gestores e privados precisam avaliar custos de adequação física para evitar imposição de sanções e litígios; a lei cria incentivo para sincronia entre sinalização e acessibilidade material.

Em síntese, o veto preserva o princípio da participação da comunidade destinatária como condição de legitimidade para mudanças simbólicas de alcance social, enquanto a lei sancionada amplia obrigações práticas de sinalização e restringe o uso do símbolo a locais efetivamente acessíveis — avanços normativos que deverão ser operacionalizados por regulamentação e fiscalização técnica.