Veto presidencial mantém multas do piso do frete e eleva risco regulatório

O veto presidencial ao dispositivo que teria convertido multas em advertências deixou intacto o passivo administrativo relacionado ao piso mínimo do frete, transformando mais de 200 mil autos em objeto de litígio regulatório e mantendo viva a possibilidade de cobrança e imposição de penalidades pela ANTT. Na prática, as autuações não foram extintas nem requalificadas de ofício; permanecem sujeitas à apuração, à defesa administrativa e às medidas de cobrança conforme a situação processual de cada expediente.

Contexto

A controvérsia surge no contexto da nova etapa da Política Nacional de Transportes e da legislação que instituiu o piso mínimo do frete, especialmente após a publicação da Lei 15.485 e do projeto de conversão que acompanhou medidas provisórias. O Congresso aprovou dispositivos que sugeriam flexibilizações e conversões de penalidades aplicadas pela agência, mas o chefe do Executivo vetou a parte que teria transformado penalidades anteriores em advertências. O veto integra uma série de decisões destinadas a preservar o arcabouço sancionador administrativo e evitar alterações que, segundo o governo, poderiam gerar renúncia de receitas ou tratamento desigual entre infratores.

A controvérsia técnica é dupla: por um lado, a maior capacidade tecnológica da fiscalização — com cruzamento massivo de bases de dados e processamento automatizado — amplia a detecção de indícios de infração; por outro, a adoção de autuações em larga escala impõe o desafio de se conciliar automação com os requisitos do devido processo administrativo, notadamente motivação individualizada, contraditório e ampla defesa. O tema importa porque envolve cobrança de multas, risco de cancelamento de registros, impactos econômicos para transportadores e contratantes e o debate sobre limites e garantias na administração pública digital.

O que foi decidido

Com o veto, o poder sancionador da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) foi preservado: as multas aplicadas por supostas infrações ao piso mínimo do frete não foram convertidas automaticamente em advertências. Assim, os autos continuam válidos para fins de cobrança e demais efeitos administrativos, salvo decisão administrativa ou judicial em sentido diverso em casos concretos.

O que muda substancialmente é o objeto do contencioso: em vez de ter as penalidades extintas por lei, os autuados terão de enfrentar o processo administrativo, produzindo defesa e buscando o exame individualizado de cada auto. Em razão disso, emergem com maior força as demandas sobre a confiabilidade dos procedimentos automatizados usados pela ANTT, a motivação das decisões punitivas e a necessidade de comprovação da regularidade do processamento dos dados que originaram as autuações.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 (incisos LIV e LV) — garantia do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa aplicáveis às hipóteses de sanção administrativa.
• Lei 15.485/2024 — introduziu instrumentos como o cadastramento prévio e o Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), além de prever sanções proporcionais e agravadas para reincidência, condicionadas a decisão administrativa definitiva.
• Lei nº 9.784/1999 — dispõe sobre o processo administrativo federal, exigindo motivação, instrução adequada e observância do contraditório e ampla defesa.
• Normas e resoluções da ANTT — regram procedimentos de fiscalização e parâmetros de cálculo; reformulações recentes afetaram instrumentos de controle e os critérios de autuação.
• A jurisprudência consolidada do tribunal — a respeito de controle de automatização de decisões administrativas e requisitos de motivação individualizada (quando aplicável no caso concreto).

Impacto prático

• Para transportadores e motoristas: aumenta a insegurança jurídica imediata, pois multas permanecem executáveis; será necessário investir em defesa técnica individualizada, com análise ponto a ponto das autuações automatizadas.
• Para contratantes e operadores logísticos: potencial exposição financeira a cobranças históricas, além do risco de responsabilização subsidiária, conforme cada processo e legislação setorial aplicável.
• Para a ANTT e órgãos de fiscalização: o veto reafirma o poder sancionador, mas também eleva a exigência de qualidade da prova e da motivação administrativa, sob risco de anulação judicial por deficiência na instrução ou na confiabilidade dos processos automatizados.
• Para o Judiciário e tribunais administrativos: espera-se proliferação de contestações sobre a validade técnica dos cruzamentos automatizados, a adequação do manifesto fiscal eletrônico como prova suficiente e a necessidade de perícia ou produção de prova técnica complementar.
• Para o mercado regulado: possíveis impactos reputacionais e operacionais, com necessidade de revisão de contratos e controles internos para evitar infrações futuras.

O que observar

• Qualidade da prova: há fortes indícios de fragilidade probatória em parte dos autos (erros de local, texto padronizado nas descrições, variações anômalas em distâncias e dependência exclusiva do Manifesto Fiscal Eletrônico). Esses pontos devem ser arguidos nas defesas e poderão fundamentar nulidades quando demonstrarem falta de motivação individualizada.
• Controle da automação: exigir transparência sobre algoritmos, rotinas de cruzamento de dados e intervenções humanas; na ausência de auditoria técnica, cresce o risco de invalidação administrativa ou judicial.
• Recursos e modulação: possíveis estratégias de defesa incluem pedidos de revisão de medida cautelar, impugnação técnica das metodologias e arguição de violação ao art. 5º, LIV e LV, e a Lei 9.784/1999. Dependendo do volume de demandas, pode surgir disputa sobre modulação de efeitos em eventual decisão judicial coletiva.
• Fiscalização prospectiva: dispositivos como o CIOT e o cadastramento prévio são avanços para detecção ex ante das irregularidades; porém, a vigência dessas medidas não elimina a necessidade de motivação individual quando a sanção for aplicada retroativamente.
• Risco de precedentes: decisões que confirmem a validade de autuações massivas sem exame probatório rigoroso podem abrir precedente para outras fiscalizações automatizadas; decisões contrárias podem restringir o uso indiscriminado da automação.

Em síntese, o veto presidência preservou a estrutura punitiva, mas deslocou o centro do debate para a qualidade da atuação administrativa. A litigiosidade tende a crescer, e o desfecho dependerá mais da robustez técnica das autuações e da capacidade das instâncias administrativas e judiciais em compatibilizar automação com garantias processuais básicas.