Posso ser preso por dívida no Brasil?

Resposta rápida: não. A Constituição proíbe a prisão civil por dívida, com uma única exceção que ainda vale na prática: a do devedor de pensão alimentícia. Dívida de cartão de crédito, empréstimo, cheque especial, aluguel ou financiamento não leva ninguém à prisão — o credor pode cobrar, negativar seu nome e penhorar bens, mas não pode prender. E atenção a uma confusão comum: dar um golpe (estelionato) é crime, e a prisão nesse caso é penal — coisa diferente de "ser preso por dever".

O que diz a Constituição

A regra está no art. 5º, LXVII, da Constituição: "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". O texto prevê duas exceções, mas, como se verá abaixo, uma delas foi neutralizada pelos tribunais. Na prática, restou apenas a pensão alimentícia.

A exceção que vale: pensão alimentícia

Quem deixa de pagar pensão de forma voluntária e injustificada pode, sim, ser preso. Mas repare na lógica: a prisão aqui não é castigo — é um instrumento de coação para forçar o pagamento de quem depende daquele dinheiro para viver. O art. 528 do Código de Processo Civil prevê a prisão pelo prazo de um a três meses, em regime fechado; pago o débito, a ordem é suspensa. E cumprir a prisão não apaga a dívida: as parcelas continuam devidas. O débito que autoriza a prisão é o das prestações mais recentes (as três anteriores à cobrança e as que vencerem no curso do processo), conforme entendimento consolidado do STJ.

O depositário infiel não é mais preso

A Constituição ainda cita o "depositário infiel" (quem deveria guardar um bem e não o devolve). Mas o Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, que proíbe a prisão por dívida salvo a alimentar. O STF reconheceu que esse tratado tem status supralegal — acima das leis comuns — e, com base nisso, editou a Súmula Vinculante 25: "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito". Ou seja: mesmo estando no texto constitucional, essa prisão não acontece mais.

Dívida não é crime — mas fraude é

O ponto que mais gera equívoco: não pagar uma dívida não é crime e não prende. O que pode levar à prisão é uma conduta criminosa em torno da dívida — por exemplo, o estelionato, quando alguém obtém vantagem enganando a vítima com fraude. Nesse caso, a prisão é penal e pune a fraude, não o simples fato de dever. Contrair uma dívida de boa-fé e não conseguir pagar é problema civil; usar ardil para lesar alguém é outra história.

Base normativa e precedentes

• CF/88, art. 5º, LXVII — veda a prisão civil por dívida, salvo a do devedor de alimentos (e a do depositário infiel, hoje afastada).
• CPC (Lei 13.105/2015), art. 528 — disciplina a prisão do devedor de alimentos: prazo de 1 a 3 meses, em regime fechado; o pagamento suspende a ordem.
• Súmula Vinculante 25 do STF — "é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".
• Pacto de San José da Costa Rica (Decreto 678/1992), art. 7º, 7 — proíbe a detenção por dívidas, ressalvada a obrigação alimentar; reconhecido pelo STF com status supralegal (RE 466.343).

Em resumo: dívida comum no Brasil não prende — só a de pensão alimentícia, e ainda assim para forçar o pagamento. O depositário infiel deixou de ser preso desde a Súmula Vinculante 25. E cuidado para não confundir dever com dar golpe: a fraude é crime, e aí a prisão é penal.