Postaram uma foto minha sem autorização, o que posso fazer?

Resposta rápida: você tem direito de exigir a remoção da foto e, conforme o caso, de ser indenizado. Na prática, o caminho é: guardar prova do que foi publicado, pedir a retirada a quem postou e à plataforma, notificar formalmente e, se não resolver, ajuizar ação de obrigação de fazer (para remover) cumulada com pedido de dano moral. A sua imagem é protegida por lei, e ninguém é obrigado a tolerar sua exposição sem consentimento.

Primeiro, preserve a prova

Antes de qualquer contato, documente a publicação: salve o endereço (URL), faça capturas de tela mostrando data, autor e o conteúdo, e evite depender só do print — a outra parte pode apagar tudo. A prova mais robusta é a ata notarial, lavrada em cartório, na qual o tabelião atesta o que consta na página naquele momento. Ela tem força de documento público e é muito difícil de contestar, servindo tanto para negociação quanto para o processo.

Peça a remoção à plataforma e a quem publicou

O caminho mais rápido costuma ser o próprio canal de denúncia da rede social, que tem regras contra uso indevido de imagem. Em paralelo, envie uma notificação a quem publicou pedindo a retirada — pode ser uma mensagem clara ou, com mais peso, uma notificação extrajudicial por escrito. Muitas situações se resolvem aqui, sem processo.

Vale lembrar como funciona a responsabilidade das plataformas no Brasil: pelo Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações em geral só responde civilmente pelo conteúdo de terceiro se, após ordem judicial específica de remoção, deixar de cumpri-la. Ou seja, a plataforma pode atender seu pedido espontaneamente, mas a forma mais segura de obrigá-la é com decisão judicial.

Notifique formalmente

Se o pedido informal não funcionar, uma notificação extrajudicial (que um advogado pode redigir) formaliza a exigência, marca uma data e demonstra que você buscou solução antes de litigar. Ela indica o conteúdo, o fundamento (uso não autorizado da sua imagem), o prazo para remoção e a advertência de medidas judiciais. Esse documento fortalece o pedido de indenização, pois evidencia que a exposição continuou mesmo após aviso.

Ação judicial: remover e indenizar

Persistindo o problema, cabe ação judicial. Normalmente se cumula:

• Obrigação de fazer — para determinar a retirada do conteúdo, muitas vezes com pedido de tutela de urgência (liminar) para remoção imediata e fixação de multa diária em caso de descumprimento.
• Indenização por dano moral — pela exposição indevida da imagem. Se a foto foi usada para fim comercial, o dano tende a ser reconhecido pelo só uso não autorizado, independentemente de prova de prejuízo.

O valor da indenização varia conforme a gravidade, a repercussão e o contexto — não há tabela fixa. Situações que exponham intimidade, ridicularizem ou tenham grande alcance costumam ser tratadas com mais rigor.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal, art. 5º, X — protege a imagem e assegura indenização por dano material ou moral pela sua violação.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 20 — autoriza proibir a divulgação de imagem sem consentimento, sobretudo com fim comercial ou lesão à honra.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — trata da responsabilidade dos provedores por conteúdo de terceiros, em regra após ordem judicial de remoção.
• É entendimento consolidado dos tribunais que o uso não autorizado de imagem com finalidade comercial gera dano indenizável independentemente de prova de prejuízo.

Em resumo: comece preservando a prova (idealmente por ata notarial), peça a remoção à plataforma e a quem publicou, formalize por notificação e, se não bastar, ajuíze ação para retirar o conteúdo e pedir dano moral. A sua imagem é sua — e a lei dá instrumentos claros para retomá-la.