Agenda pública do Corregedor-Auxiliar da Advocacia da União

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União mantém publicação periódica de agendas de suas autoridades em cumprimento aos princípios constitucionais de transparência e acesso à informação. A divulgação dos compromissos institucionais de magistrados e gestores públicos federais integra o regime de publicidade obrigatória estabelecido pela Constituição Federal.

Contexto

A divulgação de agendas de autoridades públicas fundamenta-se nos artigos 37 e 5º, XXXIII da Constituição Federal de 1988, que garantem a publicidade como princípio da administração pública e o direito de acesso a informações públicas. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) reforça essas obrigações, estabelecendo que documentos e atos administrativos devem ser disponibilizados ao público em formato acessível, ressalvadas apenas as hipóteses de sigilo justificado.

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU), órgão integrante da Advocacia-Geral da União, adota prática sistemática de publicação de agendas de seus corregedores-auxiliares, permitindo que cidadãos, advogados e sociedade civil acompanhem as atividades dos gestores responsáveis pela disciplina profissional dos membros da Advocacia da União. Esse mecanismo reforça a prevenção de conflitos de interesse e consolida princípios de integridade institucional.

O que foi publicado

A agenda de Arthur Porto Reis Guimaraes, Corregedor-Auxiliar 5 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União, registrou para a data de 12 de junho de 2026 dois compromissos institucionais. O primeiro compromisso, agendado para o período de 11h00 a 12h00, consiste em despacho interno solicitado pela secretaria da CGAU, realizado mediante plataforma digital de videoconferência (Microsoft Teams). O segundo compromisso, no período de 17h00 a 18h30, refere-se igualmente a despacho interno solicitado pela mesma secretaria, também executado por meio da mesma ferramenta de comunicação remota.

Ambos os registros indicam a intensidade de demandas administrativas e decisórias concentradas na função de corregedor-auxiliar, cuja competência abrange análise de processos disciplinares, orientação jurídica interna e supervisão de questões atinentes à vida profissional dos advogados da União.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — Estabelece a publicidade como princípio obrigatório da administração pública.
• Art. 5º, XXXIII, CF/88 — Garante o direito de acesso a informações públicas.
• Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, que regulamenta a transparência administrativa e a disponibilização de documentos e atos públicos.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Disciplina a proteção de dados pessoais, estabelecendo balizas para uso e divulgação de informações de servidores públicos.
• Portarias e resoluções internas da Advocacia-Geral da União que definem procedimentos de transparência e publicação de agendas de autoridades.

Impacto prático

A publicação sistemática de agendas atende a expectativas crescentes de sociedade civil e da comunidade jurídica quanto à prestação de contas e à prevenção de conflitos de interesse no âmbito da administração federal. Para advogados da União e demais operadores de direito que se relacionam com a CGAU, a transparência das agendas permite:

• Identificar períodos de disponibilidade e natureza de demandas em processamento na corregedoria;
• Acompanhar a gestão de recursos institucionais e prioridades administrativas;
• Verificar conformidade com prazos legais e regulamentares na tramitação de processos disciplinares e administrativos;
• Fortalecer a confiança pública na função corregedora, aspecto essencial para a legitimidade da autorregulação profissional.

Para a sociedade civil, a divulgação de agendas de autoridades reduz assimetrias informacionais e facilita o monitoramento de políticas públicas pelo Instituto Transparência Brasil, conselhos de direitos humanos e demais organizações de accountability.

O que observar

A divulgação de agendas não esgota as obrigações de transparência das autoridades públicas. A Lei de Acesso à Informação permite ainda que cidadãos requeiram, formalmente, acesso a documentos, pareceres e decisões emanadas das autoridades, desde que não recaiam em hipóteses de sigilo constitucional ou legal.

Nota-se ainda que a crescente adoção de ferramentas digitais (como Microsoft Teams) em despachos e reuniões públicas reforça perguntas sobre segurança de dados e conformidade com a LGPD, especialmente quando envolvem informações sobre servidores públicos ou processos sensíveis. A Advocacia-Geral da União mantém diretrizes internas para uso de plataformas de comunicação, buscando compatibilizar eficiência administrativa com proteção de dados.

A prática de publicação de agendas segue tendência internacional de open government e está alinhada com compromissos assumidos pelo Brasil na Parceria para Governo Aberto (OGP), que enfatiza a transparência como pilar de democracia e integridade institucional.