Agenda Eduardo Ribeiro Araújo, Corregedor-Auxiliar AGU

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União divulgou, em 02 de junho de 2026, a agenda de Eduardo Ribeiro Araújo, Corregedor-Auxiliar 2 da instituição, com o registro de compromissos administrativos para aquele período.

Contexto

A publicação de agendas de autoridades públicas integra as práticas de transparência ativa da Administração Pública Federal, conforme estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU) é órgão de supervisão disciplinar e administrativa dos membros da Advocacia-Geral da União, exercendo função estratégica na gestão interna da instituição.

O cargo de Corregedor-Auxiliar representa posição de liderança administrativa responsável por questões de conformidade, condutas funcionais e coordenação de processos correcionais. A divulgação de agenda de autoridades dessa envergadura contribui para a previsibilidade das ações institucionais e transparência da administração.

O que foi divulgado

A agenda do Corregedor-Auxiliar 2 para o dia 02 de junho de 2026 registra dois compromissos:

• 10h00 a 11h30 — Despacho Interno, solicitado pela secretaria da CGAU, realizado via Microsoft Teams.
• 15h00 a 15h30 — Reunião Interna com Mauro Sérgio dos Santos, também conduzida pela plataforma de videoconferência Microsoft Teams.

Ambos os compromissos foram registrados no sistema de agendamento da Advocacia-Geral da União e divulgados publicamente no portal de transparência da AGU.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Estabelece obrigatoriedade de transparência ativa na Administração Pública Federal, incluindo publicação de agendas de autoridades.
• Decreto 6.932/2009 — Regulamenta a simplificação do atendimento público federal e o procedimento administrativo, com diretrizes aplicáveis à administração interna.
• Resoluções da CGAU — Normas internas que disciplinam o funcionamento da Corregedoria-Geral da Advocacia da União e a coordenação entre seus órgãos.

A prática de publicação de agendas também está alinhada com a Resolução CNJ 65/2008 e práticas similares adotadas por demais órgãos federais de primeiro escalão.

Impacto prático

Para advogados da União, magistrados e servidores públicos federais:

• A divulgação pública de agenda reforça a rastreabilidade de decisões e atos administrativos da corregedoria.
• Permite que partes interessadas compreendam períodos de disponibilidade da autoridade para comunicações oficiais.
• Contribui ao controle social sobre atividades de supervisão disciplinar e gestão interna.

Para a AGU como instituição:

• Demonstra conformidade com normas de transparência e accountability.
• Facilita coordenação interna entre setores mediante informações públicas sobre reuniões estratégicas.
• Propicia rastreabilidade de processos correcionais e decisões administrativas tomadas em período específico.

O que observar

O fato de que ambos os compromissos foram realizados via Microsoft Teams reflete a continuidade de práticas de trabalho remoto ou híbrido na AGU, padrão consolidado desde a pandemia de COVID-19. Tal modalidade é admissível e regulada por portarias internas que disciplinam o teletrabalho no setor público federal.

A agenda divulgada é de natureza meramente informativa e não vincula o conteúdo substantivo dos despachos ou reuniões registradas. Ainda assim, sua publicação reforça a obrigatoriedade de que autoridades corregicionais mantenham conduta compatível com os padrões éticos e legais exigidos para o exercício da corregedoria.

Advogados que possuam processos pendentes junto à CGAU devem observar que agendas públicas não refletem a totalidade de atividades correcionais; processos disciplinares e investigações seguem procedimentos próprios definidos em normas internas da AGU e na Constituição Federal.