Agenda de Eduardo Ribeiro Araújo, Corregedor-Auxiliar da AGU

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União mantém a disponibilização da agenda oficial de seus titulares e auxiliares como instrumento de transparência na administração pública, conforme exigências de acesso à informação.

Eduardo Ribeiro Araújo, no exercício da função de Corregedor-Auxiliar 2 da Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU), cumpriu agenda de trabalho ordinária no dia 12 de junho de 2026. A publicação da agenda de autoridades representa prática consolidada de publicidade administrativa e accountability institucional.

Contexto

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União é órgão integrante da Advocacia-Geral da União responsável pela fiscalização disciplinar, pela correição administrativa e pelo controle interno das atividades dos advogados públicos federais. Os corregedo-res-auxiliares assistem o Corregedor-Geral no exercício de competências relacionadas à correição, à apuração de infrações disciplinares e à orientação técnica dos órgãos de advocacia setorial.

A obrigatoriedade de divulgação de agendas de autoridades decorre do regime de transparência administrativa estabelecido pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela Constituição Federal de 1988, que consagram o direito fundamental de acesso a dados públicos. O cumprimento dessa exigência permite que cidadãos, profissionais jurídicos e imprensa especializada acompanhem a dinâmica institucional e a alocação de tempo dos gestores públicos.

O que foi divulgado

A agenda oficial de Eduardo Ribeiro Araújo para o dia 12 de junho de 2026 registrou dois compromissos: uma reunião interna no período matutino (10h30 às 11h30) e um despacho interno no período vespertino (16h30 às 17h00). Ambos os eventos foram conduzidos por via eletrônica, mediante plataforma de videoconferência (Microsoft Teams).

A reunião interna matutina teve como solicitantes João Paulo Santos Borba e Magda Amaro Leite, com participação de Jezihel Pena Lima e Carina Bellini Cancella. O despacho vespertino foi solicitado pela secretaria da CGAU, seguindo dinâmica de gestão administrativa ordinária da corregedoria.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Estabelece regime de publicidade obrigatória de dados públicos e direito fundamental de acesso a informações produzidas ou custodiadas por órgãos da administração pública federal, estadual e municipal. A divulgação de agendas de autoridades qualifica-se como dado público de acesso irrestrito.

• Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII e art. 37, caput — Consagram direitos fundamentais de acesso à informação pública e o princípio constitucional de publicidade administrativa, respectivamente.

• Decreto 9.662/2019 — Estabelece disposições gerais sobre políticas de acesso à informação e transparência na administração pública federal, obrigando órgãos federais a manter sistemas de divulgação de informações institucionais em sítios eletrônicos públicos.

Impacto prático

A divulgação da agenda de Corregedor-Auxiliar tem impacto direto para públicos específicos:

• Advogados públicos federais: acompanhamento da dinâmica institucional da CGAU e previsibilidade quanto a prazos de decisões correccionais e orientações.

• Cidadãos e imprensa especializada: acesso a informações que viabilizam escrutínio da administração pública e cobertura jornalística de assuntos de interesse coletivo.

• Órgãos de controle: dados que subsidiam auditorias e avaliações de desempenho institucional, conforme competências da CGU, TCU e Ministério Público.

• Advogados particulares: interesse em acompanhar agendas de autoridades quando há processos disciplinares em trâmite ou questões de repercussão sobre a profissão.

O que observar

A manutenção de agendas públicas de autoridades representa prática de boa governança, ainda que sujeita a debates sobre segurança pessoal e proteção de dados. Alguns órgãos implementaram sistema de publicação com lapso temporal reduzido ou com restrições sobre divulgação de endereços específicos, balanceando transparência e segurança.

A publicação integra estratégia de conformidade normativa da AGU com exigências de acesso à informação, alinhada a padrões de administração pública moderna. A continuidade dessa prática depende de diretrizes institucio-nais e de eventual debate quanto aos limites entre publicidade administrativa e privacidade de agentes públicos.