Agenda Corregedor-Auxiliar CGAU: agenda de 11 de junho de 2026

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União publicou a agenda oficial do Corregedor-Auxiliar 5, Arthur Porto Reis Guimaraes, para 11 de junho de 2026, registrando dois compromissos administrativos internos no período.

Contexto

A transparência da administração pública federal é regulada pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela Constituição Federal de 1988, que estabelecem o direito do cidadão ao acesso a informações sob guarda dos órgãos públicos. A divulgação de agendas de autoridades públicas integra esse regime de transparência ativa, permitindo acompanhamento da gestão administrativa e das atividades institucionais dos servidores.

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União, integrante da estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU), é responsável por funções disciplinares, normativas e supervisórias sobre os servidores e profissionais que atuam no órgão. A publicação regular de agendas de seus corregedores reflete o compromisso com a abertura de dados e a prestação de contas pública.

O que foi publicado

O documento apresenta a programação do Corregedor-Auxiliar 5 para o dia 11 de junho de 2026. Foram registrados dois despachos internos, ambos solicitados pela secretaria da CGAU e realizados por meio de plataforma de videoconferência (Microsoft Teams):

• Primeiro despacho: das 11h00 às 11h30
• Segundo despacho: das 16h00 às 17h00

Os dois compromissos são classificados como "Despacho Interno", indicando que se tratam de atividades administrativas rotineiras da corregedoria, sem caráter público-externo direto documentado na agenda.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Estabelece regime de transparência ativa e obrigação de órgãos públicos divulgarem informações de interesse público espontaneamente, inclusive agendas de autoridades.
• Art. 37, CF/88 — Consagra os princípios de publicidade e transparência na administração pública direta e indireta.
• Decreto 9.190/2017 — Estabelece a estrutura e atribuições da Advocacia-Geral da União, incluindo funções da Corregedoria-Geral.

Impacto prático

Para o público jurídico e cidadão interessado:

• Acesso público: A divulgação permite acompanhamento da atividade administrativa do órgão correicional.
• Previsibilidade: A publicação de agendas facilita contato com o órgão em períodos apropriados.
• Compliance transparência: Demonstra cumprimento de obrigações legais de transparência ativa por órgão federal.

Para profissionais da AGU e usuários dos serviços:

• Permite identificar períodos de disponibilidade de corregedores para consultas ou procedimentos administrativos.
• Contribui para planejamento de demandas correicionais.

O que observar

A publicação de agendas é prática rotineira de transparência ativa e não gera implicações jurídicas diretas. Contudo, destaca-se:

• A manutenção dessa prática reafirma compromisso institucional com abertura de dados públicos.
• Agendas públicas de autoridades podem ser consultadas como indicador de volume e tipo de atividades desenvolvidas pelo órgão.
• Qualquer alteração ou indisponibilidade de autoridade para funções correicionais deve ser comunicada pela administração conforme normas internas.