Agenda de Elisa Monteiro Malafaia, secretária-geral de Administração

A Secretaria de Gestão Administrativa da Advocacia-Geral da União divulgou a agenda oficial de Elisa Monteiro Malafaia para o período de 8 a 14 de junho de 2026, conforme obrigação de transparência prevista nas normas de acesso à informação.

Contexto

A divulgação de agendas de autoridades públicas integra o conjunto de medidas de transparência administrativa exigidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que estabelece o direito de todo cidadão a solicitar e obter informações de órgãos e entidades públicas. A publicação periódica de compromissos oficiais representa uma forma de prestação de contas sobre as atividades desempenhadas por gestores federais e permite o acompanhamento público das prioridades administrativas.

A Secretaria de Gestão Administrativa (SGA) da AGU funciona como órgão estratégico responsável por coordenar políticas e procedimentos administrativos dentro da estrutura da Advocacia-Geral da União. A divulgação de agenda neste contexto reforça o comprometimento com a publicidade dos atos administrativos.

O que foi divulgado

Para a semana de 8 a 14 de junho de 2026, a agenda de Elisa Monteiro Malafaia registra um comprometimento principal: participação no XXXIX Encontro de Dirigentes da SGA SAD (Secretaria de Gestão Administrativa — Sistema de Apoio Decisório), agendado para o dia 11 de junho de 2026 (quinta-feira), entre 9h00 e 15h00, na cidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul.

Trata-se de evento voltado para reunião de dirigentes e coordenadores de procedimentos administrativos vinculados à Secretaria de Gestão Administrativa, com duração de dia inteiro. A localização em Porto Alegre sugere mobilização de gestor federal para debater temas de interesse regional ou que envolvam coordenação de unidades descentralizadas.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Estabelece obrigação de órgãos e entidades públicas de publicar informações de interesse coletivo, incluindo agendas de autoridades, como forma de garantir transparência e publicidade dos atos administrativos
• Decreto 7.724/2012 — Regulamenta a Lei de Acesso à Informação em âmbito federal e define procedimentos para divulgação de dados públicos
• Normas de transparência ativa da AGU — Vinculam a Advocacia-Geral da União à publicação periódica de agendas de autoridades em conformidade com exigências legais de acesso à informação

Impacto prático

• Para cidadãos e imprensa: Acesso a informação sobre compromissos públicos de autoridades federais, permitindo acompanhamento de atividades administrativas
• Para órgãos internos da AGU: Coordenação de agendas de dirigentes e planejamento de atividades inter-regionais
• Para a administração pública como um todo: Reforço da cultura de transparência e prestação de contas em relação aos gestores federais

O que observar

A publicação de agendas oficiais é prática consolidada em órgãos federais, mas sujeita a limitações legítimas quando envolvem segurança pessoal ou compromissos confidenciais. Neste caso, o registro reflete transparência total quanto a atividades de caráter administrativo-institucional. A amplitude do horário do encontro (9h00 a 15h00) sugere pauta substantiva envolvendo diversos dirigentes regionais, possivelmente ligada a reformulações ou implementação de políticas internas da SGA.

A divulgação em plataforma oficial de acesso reforça a tendência de governança digital e publicidade administrativa em órgãos federais, contribuindo para auditoria social dos gastos e atividades da administração pública.