Agenda do Subcorregedor-Geral da Advocacia da União em 11 de junho

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União divulgou, em 11 de junho de 2026, a agenda oficial de Talius de Oliveira Vasconcelos na condição de Subcorregedor-Geral da instituição, contemplando compromissos administrativos internos realizados por meios virtuais.

Contexto

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU) é órgão de controle e disciplina das atividades de advocacia exercidas pela União, integrada à estrutura da Advocacia-Geral da União (AGU). O Subcorregedor-Geral é autoridade responsável pelo acompanhamento de rotina das questões disciplinares, orientação técnica e supervisão administrativa da instituição, subordinado ao Corregedor-Geral.

A publicização de agendas de autoridades públicas integra as obrigações de transparência administrativa previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que impõem ao Estado brasileiro a divulgação de dados sobre a execução de atividades de gestão pública.

O que foi divulgado

A agenda divulgada registra os compromissos de Talius de Oliveira Vasconcelos para 11 de junho de 2026, incluindo:

• 09h30 às 10h00: Despacho Interno solicitado pela Secretaria da CGAU, realizado por meio de reunião virtual via Microsoft Teams.
• 15h00 às 16h30: Despacho Interno solicitado pela Secretaria da CGAU, também realizado por plataforma virtual de videoconferência.

Ambos os compromissos configuram-se como despachamentos internos, atividades típicas da administração ordinária de corregedoria, envolvendo análise de questões administrativas, disciplinares ou de orientação técnica.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Estabelece o direito de acesso a informações públicas e determina que órgãos da administração divulguem dados sobre atividades administrativas e de gestão.
• Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) — Impõe transparência na execução orçamentária e gestão de recursos públicos, incluindo divulgação de agendas de autoridades.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), Título VII — Regula a atuação da advocacia trabalhista e a disciplina de profissionais, servindo de base para a atuação corregedora na esfera privada.
• Decreto 7.037/2009 — Estabelece a estrutura da Advocacia-Geral da União e as competências de suas unidades.

Impacto prático

Para profissionais e instituições que se relacionam com a CGAU:

• A divulgação de agendas contribui à rastreabilidade de atividades administrativas e ao controle de gestão pública;
• A publicização de encontros internos via videoconferência reflete a adoção de ferramentas de trabalho remoto na administração federal, diminuindo custos e ampliando acessibilidade;
• Agendas publicadas servem como referência para consulentes que necessitam prever disponibilidade de autoridades para demandas disciplinares ou de orientação;
• A divulgação segue calendário sistemático (semanal), permitindo que interessados acompanhem fluxo de atividades da corregedoria.

O que observar

A publicação de agendas de autoridades em órgãos públicos segue protocolo estabelecido pela Lei de Acesso à Informação, que admite restrições apenas em casos de informações classificadas por questões de segurança pública ou sigilo funcional. Nos casos divulgados, não houve restrição, indicando que os despachamentos não envolvem matérias sensíveis.

A utilização de plataformas digitais como Microsoft Teams para reuniões de despacho interno alinha-se às práticas contemporâneas de governo digital e à Lei do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que incentiva a digitalização de processos administrativos. Para profissionais que litigam em questões de advocacia disciplinar ou controle, o conhecimento de como e quando a CGAU realiza atividades de supervisão pode informar estratégias de atuação processual ou administrativa.