Agenda oficial da Subcorregedora-Geral da CGAU em junho 2026

A Corregedoria-Geral da Advocacia da União divulgou publicamente os compromissos administrativos da Subcorregedora-Geral, Cristiane Caracas de Souza Cidade Nogueira, para o dia 3 de junho de 2026, como parte da política de transparência e acesso à informação no âmbito da administração federal.

Contexto

A publicação de agendas de autoridades públicas insere-se no framework de transparência obrigatória estabelecido pela Constituição Federal (art. 37, caput e § 1º), pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pelo Decreto 9.203/2017, que instituem princípios de transparência e publicidade nas ações dos órgãos e entidades da administração pública federal. A Corregedoria-Geral da Advocacia da União (CGAU), órgão integrante da estrutura administrativa da Advocacia-Geral da União (AGU), segue esse padrão ao disponibilizar cronograma de atividades de seus dirigentes em portal público, permitindo que cidadãos, advogados públicos e demais atores acompanhem a gestão institucional e o andamento de pautas administrativas internas.

O que foi divulgado

A agenda de Cristiane Caracas de Souza Cidade Nogueira, na qualidade de Subcorregedora-Geral da CGAU, registra dois períodos de despacho interno no dia 3 de junho de 2026: o primeiro no horário de 10h00 a 12h00 e o segundo de 17h00 a 18h00, ambos com solicitação encaminhada pelo setor de secretaria da CGAU e realizados nas dependências do Gabinete do CGAU, localizado no terceiro andar do Edifício-Sede III da AGU, no SIG — Quadra 6, lote 800, em Brasília, Distrito Federal. Despachos internos constituem reuniões de trabalho, análise de processos administrativos, revisão de decisões colegiadas ou deliberações referentes à administração interna da instituição.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — estabelece os princípios da administração pública federal, incluindo publicidade e transparência;
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — obriga órgãos públicos a publicar informações de interesse público, salvo aquelas protegidas por sigilo;
• Decreto 9.203/2017 — institui política de governança no âmbito da administração pública federal, reforçando transparência e prestação de contas;
• Estrutura da AGU — a Corregedoria-Geral da Advocacia da União é órgão de controle interno e orientação disciplinar dos membros da Advocacia-Geral da União, subordinada administrativamente ao Advogado-Geral da União.

Impacto prático

• Para advogados públicos: a divulgação de agendas de autoridades da CGAU reforça a accountability institucional e permite que membros da AGU acompanhem a disponibilidade de corregedores para consultas, recursos administrativos ou protocolização de questões disciplinares;
• Para cidadãos e partes: contribui ao direito de acesso à informação sobre funcionamento de órgãos federais, permitindo monitoramento de gestão pública e transparência orçamentária;
• Para a administração interna: marca o cumprimento de obrigações legais de publicidade e reforça credibilidade institucional.

O que observar

A publicação de agendas de autoridades públicas é prática consolidada na administração federal e serve tanto como demonstração de transparência quanto como ferramenta de planejamento interno. Eventuais alterações, cancelamentos ou adiamentos de compromissos devem ser comunicados publicamente para manter coerência com compromissos de acesso à informação. A natureza administrativa interna dos despachos divulgados não revela conteúdo substantivo de deliberações, mantendo eventual sigilo sobre temas sensíveis ao funcionamento da instituição — prática alinhada à jurisprudência do STF que reconhece zonas de confidencialidade relativa em estruturas de poder (ADI 5.691/DF e precedentes sobre proteção de deliberações administrativas em órgãos de controle).