Setor agro contesta estimativa da Fazenda em R$ 65 bi para refinanciamento rural

O setor agropecuário divulgou cálculos próprios para contestar a avaliação de impacto fiscal do projeto de refinanciamento de dívidas rurais (PL 5122/2023), argumentando que o custo para os cofres públicos seria substancialmente inferior àquele estimado pelo Ministério da Fazenda. Conforme levantamento da Frente Parlamentar da Agropecuária e técnicos do Senado, a despesa não ultrapassaria R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos, diante dos R$ 140 bilhões projetados pelo governo federal.

Contexto

O programa de refinanciamento de dívidas rurais emergiu como resposta a uma crise de endividamento no setor agropecuário. A carteira de crédito inadimplente no meio rural acumula valores expressivos tanto dentro da rede bancária tradicional quanto fora dela, refletindo períodos de eventos climáticos extremos e volatilidade de preços de commodities que afetaram a capacidade de pagamento de produtores. O debate sobre o custo fiscal de eventual programa de renegociação tornou-se central na discussão legislativa, especialmente em contexto de restrições orçamentárias e cumprimento de teto de gastos. A divergência entre as estimativas do Executivo e do setor parlamentar evidencia não apenas uma questão de cálculos técnicos, mas também de interpretações sobre o alcance real do programa e os mecanismos de contenção de despesa.

O que foi decidido

O Senado Federal aprovou o PL 5122/2023, estabelecendo critérios de refinanciamento que, segundo a Frente Parlamentar, reduzem significativamente o universo de beneficiários elegíveis. A proposição estrutura-se em torno de travas: os produtores precisam comprovar perda de renda mínima de 30% por eventos climáticos extremos em duas ou mais safras; as operações de crédito renegociáveis devem ter sido contratadas até 31 de dezembro de 2025 e entrado em inadimplência a partir de 1º de janeiro de 2024, permanecendo nessa condição até 30 de abril de 2026. Com esses filtros, o setor calcula que do total de aproximadamente R$ 256 bilhões em carteira estressada no agro, apenas cerca de R$ 100 bilhões realmente se enquadraria nos critérios, gerando custo máximo de R$ 5 bilhões anuais ao Tesouro. A bancada argumenta que o Ministério da Fazenda participou da construção desses mecanismos de elegibilidade durante as negociações legislativas.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.788/2008 (Lei do Estágio) e Lei 8.171/1991 (Política Agrícola) — fundamentam programas de crédito rural e renegociação de dívidas agrícolas, ainda que o presente debate centre-se em mecanismo específico de refinanciamento.
• Constituição Federal, art. 165 (Plano Plurianual e Lei de Orçamento) — exige conformidade de despesas públicas com marcos orçamentários e teto de gastos (Emenda Constitucional 95/2016).
• Fundo Social do Pré-Sal, Fundos Constitucionais (FNO, FNE, FCO), Funcafé e demais fundos supervisionados pelo Ministério da Fazenda — configuram fontes de financiamento alternativas ao orçamento primário, conforme texto aprovado no Senado.
• Jurisprudência de controle orçamentário — a jurisprudência dos tribunais de contas reconhece que receitas de fundos com dinâmicas próprias podem não impactar despesas primárias, contanto que apropriadamente segregadas contabilmente.

Impacto prático

• Para médios e pequenos produtores: potencial acesso ao refinanciamento de dívidas pretéritas, desde que comprovem os critérios de elegibilidade estabelecidos (perda de 30% de renda em duas safras, inadimplência entre datas específicas). Senadores destacam que a resolução do passivo viabilizaria acesso a futuras linhas de crédito mediante Plano Safra subsequente.
• Para o Tesouro Nacional: em cenário de menor impacto, despesa estimada de R$ 65 bilhões ao longo de 13 anos versus projeção de R$ 140 bilhões do Executivo, com redução do custo efetivo se a renegociação envolver apenas diferencial de taxa de juros (passando de 4-6% para 3,5%, por exemplo).
• Para os bancos e instituições de crédito rural: participação nas fontes de financiamento (exigibilidades bancárias e poupança rural), com possibilidade de redução de inadimplência em suas carteiras.
• Para o teto de gastos: conforme interpretação do setor, a utilização de receitas de fundos específicos (Pré-Sal, FNO, FNE, FCO, Funcafé) não impactaria o resultado primário, dependendo de convalidação pela Secretaria do Tesouro Nacional e órgãos de controle.

O que observar

A principal controvérsia reside na contabilização do custo: enquanto a Fazenda projeta R$ 140 bilhões (dobrando a estimativa do setor), a Frente Parlamentar sustenta que muitas operações não se enquadrarão nas travas e que a utilização de fundos com dinâmicas próprias não constituiria despesa primária. Tal divergência será resolvida apenas mediante análise técnica rigorosa do Ministério da Fazenda, Tesouro Nacional e eventuais órgãos de controle (TCU, Banco Central). A senadora Tereza Cristina (PP-MS), articuladora principal, reconheceu a dificuldade de precisão nas estimativas devido ao caráter subjetivo da determinação de elegibilidade. O projeto ainda pendente de votação na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações. Advogados que atuem em crédito rural e instituições financeiras devem monitorar tanto o texto final quanto as instruções normativas subsequentes que regulamentarão os procedimentos de elegibilidade e processamento dos refinanciamentos. A eventual aprovação com fontes em fundos distintos pode estabelecer precedente para utilização similar em outros programas de gasto.