AGU publica agenda de Consultora Nacional da CCAF para junho

A Consultoria-Geral da União divulgou a agenda oficial de Kaline Santos Ferreira na qualidade de Consultora Nacional da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), referente a 11 de junho de 2026, com três encontros institucionais dedicados ao Setor de Autarquias Sul.

Contexto

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) integra a estrutura da Consultoria-Geral da União e funciona como órgão de resolução de conflitos envolvendo entes da administração federal. A publicação da agenda de autoridades é prática de transparência administrativa, permitindo ao público e aos jurisdicionados conhecer a dinâmica de funcionamento e as prioridades de atuação dos órgãos públicos. O Setor de Autarquias Sul é unidade temática de negociação e mediação que lida com questões específicas das fundações e autarquias federais localizadas na região Centro-Oeste do país.

O que foi divulgado

A agenda pública mostra que a Consultora Nacional dedicou bloco contíguo de tempo — entre 11h30 e 18h00 — a reuniões institucionais focadas no Setor de Autarquias Sul. Foram previstas três sessões: primeira reunião das 11h30 às 13h30 (sala 1018); segunda de 14h30 a 15h00 (sala 1041); e terceira das 16h00 às 18h00 (sala 209, ala norte). Todas as sessões ocorrem na sede da AGU, no complexo MultiBrasil Corporate, localizado na Zona de Uso Especial (Q. 03, lote 5/6) de Brasília, o que indica encontros presenciais com participantes do aparato administrativo federal.

A natureza genérica das denominações — "Reunião Institucional" — é típica de agendas públicas de autoridades federais, que por questões de sigilo ou protocolo, não discriminam participantes específicos ou temas sigilosos antes da consumação dos encontros.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — estabelece que órgãos públicos devem divulgar informações de interesse público, incluindo agendas de autoridades, ressalvados os dados sigilosos ou pessoais.
• Decreto 9.727/2019 — regula a estrutura e funcionamento da Consultoria-Geral da União e suas câmaras especializadas.
• Resolução n.º 125/2010 do CNJ — dispõe sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, incentivando conciliação e arbitragem no âmbito da administração pública.
• Jurisprudência consolidada do STF — a transparência administrativa é direito fundamental (Art. 5.º, inciso XXXIII, CF/88) e a divulgação de agendas de autoridades públicas integra o rol de informações não sigilosas.

Impacto prático

Para advogados e consultores jurídicos que atuam em conflitos envolvendo autarquias federais, a publicação de agendas da CCAF sinaliza períodos de intensificação de negociação em temas relacionados ao Setor de Autarquias Sul, podendo indicar que demandas pendentes sobre a região estão em fase de resolução. A concentração de três reuniões em um único dia sugere priorização de matérias específicas ou crise de resolução que demanda múltiplas discussões em paralelo.

Para entidades autárquicas e fundacionais da região Centro-Oeste, a agenda pública oferece oportunidade de timing para envio de demandas conciliatórias ou oferecimento de propostas de acordo, uma vez que a capacidade técnica e decisória da Consultora Nacional estará dedicada ao segmento temático.

Para cidadãos e contribuintes, a divulgação reforça o caráter público e auditável da atividade de conciliação administrativa, reduzindo riscos de tomadas de decisão opacas sobre conflitos que envolvem recursos federais.

O que observar

A agenda em si não revela matérias específicas em tratamento, cumprindo protocolos de sigilo administrativo. Interessados em conhecer os temas em negociação poderão requerer informações específicas via Lei de Acesso à Informação, conforme Art. 10 da Lei 12.527/2011, salvo se prevalentes razões de sigilo de negociação. Não há indicativo de mudança normativa ou jurisprudencial baseado apenas na divulgação cronológica de compromissos. A continuidade de atuação da CCAF em pautas de autarquias reforça a tendência de resolução alternativa de disputas na administração federal, alinhada ao disposto no Decreto 9.727/2019 e à Resolução CNJ 125/2010.