AGU publica agenda de Subprocurador-Geral da União em 2026

A Advocacia-Geral da União publicou a agenda pública de Flávio Tenório Cavalcanti de Medeiros, Subprocurador-Geral da União, para o dia 3 de junho de 2026, em cumprimento aos requisitos de transparência administrativa e acesso à informação estabelecidos pela legislação brasileira.

Contexto

A publicação de agendas de autoridades públicas representa uma das formas mais diretas de garantir a transparência da Administração Pública Federal. Integrada ao dever legal previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e aos princípios constitucionais de publicidade inscritos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, essa prática assegura que o cidadão tenha conhecimento dos compromissos oficiais de gestores e procuradores. A Advocacia-Geral da União (AGU), como órgão central do Sistema de Advocacia Pública Federal, responsável pela representação judicial e consultoria jurídica da União, está sujeita aos mesmos requisitos de transparência que as demais entidades da administração direta.

A publicação em plataformas acessíveis — como o portal da AGU — democratiza o acesso a essas informações e cria um mecanismo de accountability institucional, permitindo que servidores, profissionais do direito e cidadãos acompanhem a atuação das autoridades públicas.

O que foi decidido

A Procuradoria-Geral da União divulgou, mediante publicação no portal oficial da AGU, a agenda de compromissos públicos de Flávio Tenório Cavalcanti de Medeiros para o dia 3 de junho de 2026. A agenda registra dois despachos internos realizados via plataforma Microsoft Teams: um no período matutino (entre 10h00 e 11h00) e outro no período vespertino (entre 16h30 e 17h30). O cumprimento do horário foi verificado e a informação atualizada em tempo hábil, conforme protocolo de administração pública.

A disponibilização dessa agenda em formato aberto e acessível demonstra o comprometimento da AGU com os princípios de transparência ativa, que vai além do dever passivo de responder a pedidos de acesso à informação, promovendo a divulgação espontânea de dados de interesse público.

Base normativa e precedentes

• Artigo 37, CF/88 — Estabelece a publicidade como princípio fundamental da Administração Pública Federal, estadual e municipal, bem como seus órgãos e entidades.
• Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — Regula o direito de acesso a informações públicas mantidas por órgãos e entidades da administração pública, reforçando a transparência ativa como obrigação institucional.
• Decreto 7.724/2012 — Regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito da administração pública federal, especificando procedimentos para publicação e atualização de informações.
• Portarias da AGU — Estabelecem normas internas sobre publicação de agendas de autoridades, garantindo padronização e acessibilidade.

Impacto prático

A publicação de agendas de autoridades públicas gera impactos concretos em diversas esferas:

• Para advogados e consultores — A disponibilização da agenda permite mapear períodos de disponibilidade para consultas jurídicas e articulações institucionais com a Procuradoria-Geral da União.
• Para pesquisadores e interessados em governança pública — Fornece dados sobre padrões de atividade institucional e gestão de tempo dos procuradores, permitindo análises sobre eficiência administrativa.
• Para órgãos de controle — Facilita a fiscalização de cumprimento de funções públicas e destinação apropriada de tempo de trabalho.
• Para o cidadão comum — Reforça a confiança na Administração Pública ao evidenciar que gestores estão submetidos a escrutínio público e que decisões não ocorrem de forma obscura.

O que observar

A agenda publicada reflete apenas compromissos formalizados e internos. Decisões jurídicas, pareceres e atos administrativos de impacto externo continuam sujeitos aos mecanismos próprios de divulgação (publicação no Diário Oficial, Atos Oficiais, comunicados institucionais). A transparência de agenda não substitui a publicação de decisões substantivas.

Adicionalmente, períodos de recesso institucional, férias ou afastamento podem resultar em ausência de publicações por períodos determinados, conforme legislação de pessoal da administração federal. Observadores e pesquisadores devem considerar o calendário administrativo ao analisar padrões de atividade.

A prática de publicação de agendas segue tendência internacional de transparência pública, consolidada em jurisdições com alto índice de desenvolvimento democrático e institucional, reforçando o compromisso brasileiro com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), particularmente o ODS 16 (paz, justiça e instituições eficazes).