AGU debate judicialização da defesa da concorrência com CADE e CNJ

A Advocacia-Geral da União participou da abertura de seminário dedicado aos desafios da aplicação judicial da política de defesa da concorrência no Brasil, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público, Conselho Administrativo de Defesa Econômica e a própria AGU, realizado em Brasília no mês de junho de 2026.

Contexto

A judicialização da defesa da concorrência representa um fenômeno crescente no ordenamento jurídico brasileiro. Decisões administrativas emanadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, frequentemente resultam em questionamentos perante o Poder Judiciário, gerando uma multiplicidade de demandas que envolvem interpretações divergentes sobre a aplicação das normas concorrenciais. O tema adquire relevância institucional na medida em que a efetividade da política concorrencial depende não apenas da adequada atuação da autarquia, mas também da consistência e previsibilidade das decisões judiciais que as analisam. A ausência de coordenação entre os órgãos públicos responsáveis pela defesa da concorrência pode resultar em insegurança jurídica, afastando investimentos e prejudicando a estabilidade das relações econômicas.

O evento refletiu a percepção de que a controvérsia não se restringe a aspectos meramente técnicos ou procedimentais, mas envolve questões estruturais sobre como diferentes instituições públicas — Judiciário, Ministério Público, CADE e AGU — devem interagir para garantir a coerência da política concorrencial em âmbito nacional.

O que foi debatido

O seminário intitulado "Defesa da Concorrência em Juízo" concentrou-se na análise dos impactos institucionais e econômicos decorrentes do contencioso concorrencial. A procuradora-geral federal enfatizou a importância do diálogo interinstitucional, argumentando que a falta de colaboração entre os órgãos de Estado prejudica a capacidade de responder adequadamente aos desafios contemporâneos. A dirigente da PGF sublinhou que a efetividade da política concorrencial ultrapassa os limites da decisão administrativa, exigindo cooperação entre autoridades, órgãos de Estado e Poder Judiciário para assegurar estabilidade, previsibilidade e confiança institucional. Ressaltou ainda que "se nós, do Estado brasileiro, não tivermos um diálogo franco, interinstitucional, a gente não vai conseguir avançar e fazer frente às demandas do Estado contemporâneo".

O evento congregou representantes estratégicos, incluindo o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral da República, o presidente interino do Cade, o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Cade e o representante do Ministério Público Federal junto àquele órgão, evidenciando a amplitude institucional da questão.

Base normativa e precedentes

• Lei 12.529/2011 — Lei de Defesa da Concorrência. Estabelece o regime jurídico de atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, os procedimentos administrativos para investigação e condenação de práticas anticoncorrenciais, e as hipóteses de recurso ao Poder Judiciário contra decisões do CADE.

• Lei 9.784/1999 — Lei de Processo Administrativo Federal. Regula os procedimentos administrativos perante a administração federal, aplicáveis também aos processos administrativos no âmbito do CADE, garantindo direitos de participação, defesa técnica e motivação das decisões.

• CPC (Lei 13.105/2015) — Código de Processo Civil. Disciplina as ações judiciais contra decisões administrativas do CADE, incluindo mandado de segurança, ação anulatória de ato administrativo e recurso para o Poder Judiciário, conforme previsto na Lei de Defesa da Concorrência.

• Constituição Federal, Art. 170 — Estabelece que a ordem econômica brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, dentro de princípios que incluem a defesa da concorrência.

Impacto prático

A cooperação interinstitucional proposta durante o seminário tem implicações diretas para diversos atores:

• Para empresas e agentes econômicos: maior previsibilidade nas decisões concorrenciais, redução da incerteza jurídica decorrente de julgamentos divergentes entre instâncias administrativas e judiciais, e possibilidade de planejamento jurídico mais seguro em contextos de contencioso concorrencial.

• Para advogados especializados em direito concorrencial: necessidade de acompanhar não apenas as decisões do CADE em primeira instância, mas também os entendimentos consolidados no Judiciário, bem como as teses jurídicas que ganham força mediante essa cooperação interinstitucional.

• Para órgãos públicos envolvidos na defesa da concorrência: harmonização de posicionamentos, evitando contradições que enfraqueçam a credibilidade da política concorrencial brasileira e prejudiquem a confiança dos agentes econômicos nas instituições.

• Para o Judiciário: acesso a expertise técnica do CADE em matérias de complexidade econômica elevada, reduzindo o risco de decisões judiciais desconectadas das realidades mercadológicas e das políticas públicas de concorrência.

O que observar

O debate revela uma tendência crescente de judicialização de decisões administrativas em matéria concorrencial, o que pode indicar tanto maior conscientização de direitos por parte de agentes econômicos quanto possíveis lacunas na fundamentação técnica das decisões administrativas. Profissionais atuantes nessa área devem estar atentos aos seguintes pontos:

• Monitoramento de jurisprudência consolidada em tribunais superiores sobre teses concorrenciais específicas, particularmente em matérias de investigação preliminar, imposição de multas administrativas e análise de atos de concentração.

• Possibilidade de que diálogos institucionalizados entre CADE, Judiciário e Ministério Público resultem em orientações técnicas ou súmulas que vinculem ou influenciem decisões futuras.

• Relevância estratégica da participação da AGU, que representa o CADE em juízo, na construção de jurisprudência favorável, especialmente em instâncias superiores.

• Eventual regulamentação ou edição de precedentes que consolidem critérios de deferência para com decisões técnicas do CADE, reduzindo o escopo do controle judicial e invertendo a tendência de judicialização.