AGU promove oficina sobre transação por interesse regulatório e prescrição

O Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial, vinculado à Procuradoria-Geral Federal, comparecerá a oficina jurídica promovida pelo CNPq em 12 de junho de 2026, com foco em transação por interesse regulatório e análise de questões prescriciais aplicáveis a débitos públicos.

Contexto

A transação por interesse regulatório representa instrumento administrativo de relevância crescente na gestão de débitos da Administração Pública Federal. Diferencia-se da transação processual tradicional por não pressupor obrigatoriamente litígio em curso, permitindo à administração pública federal negociar direitos quando a permanência da controvérsia revelar-se mais custosa ou prejudicial aos interesses públicos. Nesse cenário, a Procuradoria-Geral Federal atua como órgão consultivo e executor de estratégias de cobrança que equilibrem arrecadação com eficiência administrativa.

O evento, convocado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da União junto ao CNPq, insere-se em contexto de modernização dos mecanismos de resolução de litígios e gestão de créditos públicos federais. A pauta específica sobre prescrição indica preocupação institucional com prazos extinutivos aplicáveis a débitos e com impactos jurídicos de negociações quando próximos ao termo prescricional.

O que foi decidido

Não há, tecnicamente, decisão colegiada. Trata-se de convite para participação em officina de caráter educativo e informativo, direcionada a servidores federais ligados à Procuradoria-Geral Federal e órgãos integrantes da administração pública direta. A agenda pública do Procurador Nacional reflete compromisso institucional em disseminar entendimentos sobre transação por interesse regulatório e questões técnicas prescriciais que afetam a cobrança extrajudicial de débitos da União.

Base normativa e precedentes

• Lei 10.406/2002 (Código Civil), arts. 189 e 190 — fixam prazos prescricionais para ações e extinção de direitos pela inércia
• Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) — estabelece marcos regulatórios para resolução consensual de conflitos na administração pública
• Lei 13.357/2016 — autoriza transação em matéria tributária e administrativa
• Decreto 9.830/2019 — disciplina mediação e resolução consensual de conflitos nas entidades da administração pública federal
• Súmula 106, STJ — prescrição não se suspende por simples ajuizamento de ação

Impacto prático

Para a Procuradoria-Geral Federal e suas unidades especializadas em cobrança:

• Capacitação de procuradores e servidores em instrumentos de transação e negociação antes de litígio
• Reforço de conhecimento técnico sobre prazos prescricionais que limitam oportunidade de cobrança consensual
• Padronização de entendimentos institucionais sobre quando negociar débitos federais, evitando perda de direitos por prescrição
• Integração com órgãos como CNPq na adoção de estratégias homogêneas de resolução de débitos

O que observar

O evento reflete tendência institucional de priorizar resolução consensual de litígios em detrimento de demandas judiciais custosas. Servidores da AGU atuantes em cobrança devem acompanhar orientações que surjam da oficina para aplicação em negociações com devedores, especialmente quanto a prazos críticos. Não há sinalização de novas normas ou modificação de jurisprudência consolidada, mas potencial publicação de diretrizes internas que orientem critérios para transação por interesse regulatório.