AGU promove oficina sobre transação regulatória e cobrança extrajudicial

A Procuradoria-Geral Federal realizou, em 9 de junho de 2026, a abertura de Oficina Jurídica do Conselho Nacional de Pesquisa e Tecnologia, com participação do Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial. O evento concentrou-se na discussão de mecanismos de transação por interesse regulatório aplicáveis aos processos de recuperação de créditos públicos.

Contexto

A Procuradoria-Geral Federal, por meio da Subprocuradoria Federal de Cobrança e Recuperação de Créditos (SUBCOB), vem ampliando iniciativas de capacitação e diálogo institucional sobre instrumentos alternativos de resolução de conflitos envolvendo o setor público. A transação por interesse regulatório representa evolução nas práticas de cobrança extrajudicial, permitindo que a administração federal negocie obrigações em disputa sem necessidade de contentioso prolongado. O tema é particularmente relevante em demandas envolvendo pesquisa, tecnologia e desenvolvimento, áreas sob supervisão do CNPq.

A realização de oficinas jurídicas conjuntas entre órgãos federais de cobrança e entidades como o CNPq reflete o esforço institucional de harmonizar práticas de recuperação de crédito com objetivos de política pública e pesquisa científica, evitando embargos desnecessários e permitindo fluxo de investimento contínuo.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de atividade institucional de capacitação. A abertura da oficina jurídica do CNPq, com a presença do Procurador Nacional Federal de Cobrança Extrajudicial, estabeleceu espaço de diálogo e troca de entendimentos sobre transação por interesse regulatório. Essa modalidade de acordo permite que órgãos federais credores e devedores (ou terceiros interessados) negociem termos de cumprimento de obrigações sem recorrer a procedimentos judiciais, desde que haja interesse público configurado e conformidade com normativo aplicável.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.469/1997 — Autoriza a Procuradoria-Geral da União a transigir em nome da União em matérias de sua competência, inclusive mediante acordo sobre créditos federais.
• Lei 13.140/2015 — Lei de Mediação; estabelece marco para resolução consensual de disputas, aplicável também a órgãos da administração pública.
• Decreto 9.203/2017 — Institui política de governança da administração federal, incluindo práticas de negociação e transação com interesse público explícito.
• Resolução CNPq — Normas internas do CNPq relativas a gestão de créditos e parcerias com órgãos de cobrança federal.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a validade de transações administrativas quando orientadas por interesse público e respeitadas as formalidades legais.

Impacto prático

• Para devedores federais e mutuários do CNPq: Abertura de canal de negociação estruturado para renegociar obrigações, evitando protesto ou ações executivas quando há viabilidade de acordo.
• Para a administração federal: Aceleração da recuperação de créditos mediante acordos que respeitem capacidade de pagamento, reduzindo custos de processos judiciais desnecessários.
• Para pesquisadores e instituições: Possibilidade de regularizar pendências junto ao CNPq por meio de transação, desbloqueando novos projetos ou repasses de fomento.
• Para a Procuradoria-Geral Federal: Consolidação de prática institucional que articula cobrança com políticas de inovação e pesquisa, aumentando efetividade operacional.

O que observar

Oficias jurídicas desse tipo costumam gerar protocolos de orientação interna ou memorandos entre órgãos. Profissionais que atuam com entidades vinculadas ao CNPq (universidades, institutos de pesquisa) devem acompanhar eventual publicação de diretrizes sobre como acessar o processo de transação regulatória. Recomenda-se consulta junto à SUBCOB para entender critérios de elegibilidade e prazos. Além disso, esses diálogos institucionais frequentemente precedem portarias ou resoluções que formalizam as práticas; advogados que atuam em recuperação de crédito federal ou defesa de mutuários devem monitorar publicações na Procuradoria-Geral Federal nos meses seguintes.