Animal de estimação presente no casamento não integra partilha de bens

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou entendimento de que um animal de estimação recebido como presente durante o casamento constitui bem particular do donatário e não integra a massa patrimonial passível de partilha no divórcio, ainda que o outro cônjuge tenha contribuído com recursos para sua aquisição. A decisão rejeita a aplicação de conceitos do Direito de Família (como "guarda" e "visitação") para dirimir conflitos sobre posse e propriedade de animais domésticos, aplicando exclusivamente as regras de propriedade previstas no Código Civil.

Contexto

O direito brasileiro tratava animais de estimação de forma dúbia em conflitos matrimoniais. Alguns tribunais tendiam a aplicar analogicamente institutos de guarda parental, enquanto outros reconheciam a natureza de bem móvel suscetível de apropriação. A indefinição criava decisões contraditórias: ora premiava o cônjuge que alegava afeto emocional; ora buscava repartir a propriedade pela lógica patrimonial.

O caso nasceu de disputa no divórcio litigioso: o ex-marido, após a separação, reivindicou o buldogue francês com base no argumento de que havia quitado o valor de aquisição. A ex-esposa, sustentando que o filhote foi presente seu, mantinha posse e responsabilidade de cuidados — vacinas, veterinário, decisões clínicas. Ambos invocavam direitos, mas sob marcos conceituais distintos: propriedade versus afeto familiar.

A questão importa porque consolida o entendimento sobre bens particulares dentro de regimes de comunhão (parcial ou universal). Historicamente, presentes recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento não integram a comunhão de bens, conforme jurisprudência consolidada. O desafio aqui foi aplicar essa regra a um ser vivo, dotado de senciência reconhecida pelo ordenamento (art. 32 da Lei Federal 9.605/1998, que protege animais da crueldade).

O que foi decidido

A turma negou o recurso do ex-marido e confirmou que o buldogue permanece com a ex-esposa como bem particular, independentemente de quem arcou com custos posteriores de manutenção.

A fundamentação técnica operou dupla correção: primeiro, rejeitou expressamente o enquadramento do conflito como questão de "guarda" (vocábulo próprio do Direito de Família Constitucional). Segundo, aplicou a disciplina de propriedade e doação civil, considerando o animal como bem móvel suscetível de movimento próprio (semovente no conceito clássico).

A relatora acolheu preliminar que reorientou toda a sentença de primeiro grau. Embora o juízo a quo tivesse concedido a posse à mulher, havia feito sob linguagem familiarista inapropriada. A desembargadora corrigiu o fundamento: não se trata de guarda, mas de propriedade consolidada por doação. O depoimento de testemunhas provou que o filhote foi escolhido e entregue em 2019 com intento de presente, configurando doação perfeita (art. 538 do Código Civil: "A doação é a transferência gratuita de bem presente, feita com intenção de se desprender do bem").

O fato crítico: o pagamento final ocorreu em 2021, após a separação. Isso não desconstituiu a doação, pois esta já havia se consumado com a entrega. O código jurisprudencial aplicado foi o das obrigações civis, não o das relações familiares.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.658, Código Civil — Bens particulares de cada cônjuge no regime de comunhão parcial incluem bens recebidos por doação, herança ou legado antes ou durante o casamento.
• Art. 538, Código Civil — Conceito e elementos da doação como transferência gratuita com intenção de desapego.
• Art. 32, Lei 9.605/1998 — Reconhecimento de animais como seres suscetíveis de proteção contra crueldade, sem, porém, conferir-lhes personalidade jurídica ou direitos processuais familiares.
• Jurisprudência consolidada do TJ-MG — A 8ª Câmara Cível vinha rejeitando analogia com institutos de guarda parental para animais de estimação, adotando estrutura de propriedade e posse.
• Jurisprudência STJ — Consolidado que bem recebido como presente durante casamento não integra meação (REsp precedentes consolidados em matéria de regime de bens).

Impacto prático

Para cônjuges em divórcio:

• Animal recebido como doação individual (provado por testemunhas, comprovantes ou correspondência) permanece com o donatário, sem repartição.
• Custos posteriores com manutenção do animal (veterinário, alimentação, educação) não revertem em direito de co-propriedade ao cônjuge que contribuiu.
• A prova de "intento de presente" torna-se determinante — depoimentos de quem presenciou a entrega, contexto da ocasião e correspondência anterior reforçam a caracterização.

Para advogados em causas de família:

• Evitar linguagem de "guarda" e "visitação" em conflitos sobre animais de estimação, mesmo que o cliente utilize esses termos coloquialmente.
• Fundamentar em partilha de bens, doação civil e regime de bens pactuado.
• Investigar data de aquisição, intento original (em atas de casamento, mensagens, testemunhas) e quem figurava nominalmente na compra.
• Registre que contribuição financeira subsequente à entrega não gera direito de propriedade compartilhada.

Para juízos de primeiro grau:

• A decisão cria precedente que impõe reformulação de sentenças que tratem posse de pet como custódia familiar.
• Exige reorientação técnica mesmo quando o resultado prático (quem fica com o animal) seja consensual — o fundamento jurídico determina efeitos em cascata (herança, sucessão, responsabilidade civil pelo animal).

O que observar

Modulação e limite da tese: A decisão é firme quanto ao marco conceitual (propriedade, não guarda), mas não discute cenários extremos: animais adquiridos com dinheiro comum durante comunhão total de bens, ou pet cujo pagamento se deu completamente durante casamento com renda comum. Nesses casos, a tese pode sofrer temperamentos.

Aberto: responsabilidade civil pelo animal. O tribunal não discutiu se o proprietário responde por danos causados pelo animal ou se há divisão de responsabilidade. Sob a lógica de propriedade absoluta, o proprietário deverá responder integralmente (art. 936, Código Civil).

Próximos desafios:

• Casos em que ambos os cônjuges constam como "proprietários" em microchip ou registros veterinários (situação fática cada vez mais comum).
• Separações de facto — quando não há processo, como operacionalizar a exclusão do bem particular da massa a partilhar?
• Animais resgatados ou adotados conjuntamente (aqui não há doação clara, e a controvérsia permanece em aberto).

Recurso cabível: Cabe agravo em recurso especial (ART. 105, III, c, CF/88) ao STJ caso haja violação de norma federal ou divergência jurisprudencial com outras turmas ou tribunais sobre regime de bens e doação.

Para concurseiros e estudiosos: Memorize a tese: doação de bem durante casamento = bem particular (art. 1.658, CC), aplicável também a animais domésticos, regidos por direito das coisas, não direito de família.