ANPD fiscaliza verificação de idade em Apple, Google e Microsoft

A Agência Nacional de Proteção de Dados iniciou procedimento de monitoramento sobre o cumprimento de obrigações de verificação de idade em relação a Apple, Google e Microsoft, verificando como as empresas tecnológicas implementam os mecanismos exigidos pela legislação de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Contexto

O ECA Digital (Lei 14.811/2024, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente) consagrou diretrizes abrangentes para a proteção de menores na internet. Entre as inovações está a exigência de que plataformas online implementem mecanismos efetivos de verificação de idade para usuários, como forma de impedir ou restringir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos potencialmente prejudiciais, especialmente material pornográfico e conteúdo violento ou que induza automutilação.

O contexto é particularmente relevante porque as grandes plataformas globais — especialmente Apple, Google e Microsoft — operam em diversos modelos de negócio (loja de aplicativos, mecanismo de busca, redes sociais, serviços de nuvem) que processam dados pessoais de menores em escala massiva. A ausência de verificação adequada de idade não apenas viola o ECA Digital, mas também pode configurar tratamento inadequado de dados pessoais de crianças e adolescentes, infringindo simultaneamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), que impõe regras especiais para tratamento de dados de menores.

A ANPD, criada pela LGPD e regulada pelo Decreto 10.474/2020, possui competência legal para supervisionar e fiscalizar o cumprimento de normas sobre proteção de dados pessoais. A iniciativa de monitoramento das três empresas marca o início de uma fase mais ativa de enforcement da agência sobre as obrigações impostas pelo novo regime do ECA Digital.

O que foi decidido

A ANPD iniciou ação de monitoramento sobre o cumprimento das obrigações de verificação de idade previstas no ECA Digital, com foco nas práticas implementadas por Apple, Google e Microsoft. A ação não é, neste momento, investigação formal ou processo administrativo, mas sim um procedimento de levantamento de informações sobre como as empresas estão operacionalizando os mecanismos exigidos.

O monitoramento abrange a avaliação de como cada empresa — em seus diferentes serviços e modelos operacionais — verifica, valida e mantém registros de idade de usuários, assim como o acesso diferenciado a conteúdos conforme a faixa etária identificada. A ANPD busca compreender a arquitetura técnica, os procedimentos de consentimento parental e os controles implementados para garantir que menores não acessem conteúdos impróprios.

Base normativa e precedentes

• Lei 14.811/2024 (ECA Digital) — Alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) para incluir obrigações de provedores de internet e de aplicações, entre as quais a implementação de mecanismos de verificação de idade e restrição de acesso a conteúdos prejudiciais a menores.

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Estabelece regime geral de proteção de dados pessoais, com regras especiais para menores: exige consentimento de detentor de responsabilidade parental para tratamento de dados de menores de 13 anos; menores de 13 a 18 anos devem consentir com assistência dos responsáveis.

• Decreto 10.474/2020 — Regulamenta a LGPD e define competências da ANPD para fiscalização e enforcement.

• Art. 3º, Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Estabelece que a disciplina do uso da internet deve observar proteção especial de crianças e adolescentes, com veto a conteúdos prejudiciais.

• Jurisprudência consolidada — Os tribunais brasileiros já reconhecem a responsabilidade de plataformas por conteúdo acessível a menores, mesmo que originariamente postado por terceiros, especialmente em casos de material pornográfico ou que incita violência.

Impacto prático

Para plataformas e provedores de serviços (em especial Apple, Google e Microsoft):

• Devem documentar e demonstrar à ANPD os mecanismos de verificação de idade adotados em cada serviço (loja de apps, buscador, e-mail, armazenamento em nuvem, etc.).
• A ausência de mecanismos adequados pode resultar em autuações administrativas pela ANPD, multas de até 2% do faturamento anual no Brasil (conforme LGPD) e, potencialmente, medidas cautelares de bloqueio ou restrição de serviços.
• Serviços que não conseguem verificar idade com precisão podem ser obrigados a restringir funcionalmente certos conteúdos ou exigir documentação mais robusta (CPF, RG, certidão de nascimento) antes do acesso.

Para advogados e empresas em geral:

• O monitoramento sinaliza que a ANPD está ampliando sua atuação além de investigações reativas (em resposta a denúncias) para ações proativas de fiscalização.
• Empresas que coletam dados de menores ou que disponibilizam serviços para esse público devem revisar imediatamente seus mecanismos de verificação de idade e consentimento parental, alinhando-se às expectativas da agência.

Para órgãos reguladores e poder público:

• A ação reforça a articulação entre a ANPD e as disposições do ECA Digital, sinalizando que ambas as normas serão interpretadas e aplicadas de forma integrada.

O que observar

O monitoramento é um procedimento aberto. Dependendo das respostas e documentação fornecidas pelas empresas, a ANPD poderá:

1. Confirmar conformidade — Se as empresas demonstrarem mecanismos adequados, a ANPD pode encerrar o monitoramento com recomendações não vinculantes.

2. Instaurar inquérito administrativo — Se houver indícios de descumprimento sistemático, a ANPD pode abrir processo administrativo para apuração de violações da LGPD e/ou do ECA Digital, com possibilidade de multa.

3. Editar guias ou normas interpretativas — A ANPD poderá publicar orientações sobre o que constitui "mecanismo adequado" de verificação de idade, criando padrões de conformidade esperados do setor.

Pontos críticos para acompanhar:

• Tecnologia de verificação: A indústria ainda debate se métodos biométricos (reconhecimento facial), documentação tradicional (CPF, passaporte) ou auto-declaração com prova posterior são suficientes. A ANPD pode fixar critérios mínimos.

• Privacidade vs. idade: Há tensão entre a necessidade de verificar idade (que exige coletar dados sensíveis como data de nascimento, documentos de identidade) e a obrigação de minimização de dados conforme LGPD. A solução pode envolver tecnologias que verificam idade sem armazenar a data exata.

• Responsabilidade parental: O ECA Digital menciona consentimento parental, mas a operacionalização em escala global é complexa. Cada jurisdição pode exigir provas diferentes de consentimento.

• Recursos cabíveis: Caso as empresas discordem de eventuais autuações da ANPD, poderão recorrer administrativamente (revisão pela ANPD) e judicialmente (ação em tribunal federal).

O monitoramento reforça que a ANPD e o legislador brasileiro estão determinados a enforçar proteção de menores na internet, ainda que isso implique regulação técnica e comercial de serviços globais de grande relevância.